DOU 13/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024091300026
26
Nº 178, sexta-feira, 13 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 348, de 01/09/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Acesse 
https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-decisao-de-1a-
instancia-de-pena-de-perdimento-ou-multa para maiores informações.
DIA 18 de Setembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
1 - Processo nº: 10314.720292/2023-15 - Recorrente: NOVOS HORIZONTES
COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS EM GERAL E SERVICOS DE INTERMEDIACAO E
AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS EM GERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10314.720293/2023-60 - Recorrente: NOVOS HORIZONTES
COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS EM GERAL E SERVICOS DE INTERMEDIACAO E
AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS EM GERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
3
- Processo
nº: 10814.722516/2023-92
-
Recorrente: R.
GONCALVES
SUPRIMENTOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
4 - Processo nº: 12689.720176/2023-73 - Recorrente: SU IMPORT & EXPORT
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
5 - Processo nº: 15165.722686/2022-00 - Recorrente: FLUCTUS IMPORTADORA
E EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
6 - Processo nº: 15165.723196/2023-01 - Recorrente: OHHO COMERCIO
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 15165.723319/2023-04 - Recorrente: OHHO COMERCIO
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
8 - Processo nº: 15771.721067/2022-41 - Recorrente: AMAZON TRADING
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Setembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
9 - Processo nº: 10510.721157/2023-71 - Recorrente: AIONARA BIJOUTERIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10925.732303/2023-11 - Recorrente: JOSE VICTOR BACKES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
11 - Processo nº: 10925.739626/2023-36 - Recorrente: CARLOS EDUARDO DA
SILVA 18677818758 e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10936.720758/2023-65 - Recorrente: BANCO BV S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 17833.761026/2023-22 - Recorrente: JACKSON ZANETTI DE
CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 17833.761028/2023-11 - Recorrente: JACKSON ZANETTI DE
CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
15 - Processo nº: 10611.721938/2023-27 - Recorrente: VINNIYER BARBOSA DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
16 - Processo nº: 10813.720196/2023-46 - Recorrente: J. ARTE REVISTAS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 17833.760626/2023-73 - Recorrente: TRANSPORTES GRITSCH
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
18 - Processo nº: 10814.721974/2023-12 - Recorrente: COMPANIA PANAMENA
DE AVIACION S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
19
-
Processo
nº: 10909.721115/2023-66
-
Recorrente:
OPEN
TRADE
EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
Presidente do(a) VR-CEJUL-CRJ01 / 1ª Camara Recursal de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 24/09/2024 a 24/09/2024
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Câmara Recursal a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo /
áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis
a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade ¿Participar de Reunião de Julgamento¿, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 348, de 01/09/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-decisao-de-1a-instancia-
de-pena-de-perdimento-ou-multa para maiores informações.
DIA 24 de Setembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
1 - Processo nº: 10314.720292/2023-15 - Recorrente: NOVOS HORIZONTES
COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS EM GERAL E SERVICOS DE INTERMEDIACAO E
AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS EM GERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10314.720293/2023-60 - Recorrente: NOVOS HORIZONTES
COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS EM GERAL E SERVICOS DE INTERMEDIACAO E
AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS EM GERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
3 -
Processo nº:
10814.722516/2023-92 -
Recorrente: R.
GONCALVES
SUPRIMENTOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
4 - Processo nº: 12689.720176/2023-73 - Recorrente: SU IMPORT & EXPORT LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
5 - Processo nº: 15165.722686/2022-00 - Recorrente: FLUCTUS IMPORTADORA E
EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
6 - Processo nº: 15165.723196/2023-01 - Recorrente: OHHO COMERCIO
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 15165.723319/2023-04 - Recorrente: OHHO COMERCIO
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
8 - Processo nº: 15771.721067/2022-41 - Recorrente: AMAZON TRADING
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Setembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
9 - Processo nº: 10510.721157/2023-71 - Recorrente: AIONARA BIJOUTERIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10925.732303/2023-11 - Recorrente: JOSE VICTOR BACKES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
11 - Processo nº: 10925.739626/2023-36 - Recorrente: CARLOS EDUARDO DA SILVA
18677818758 e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10936.720758/2023-65 - Recorrente: BANCO BV S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 17833.761026/2023-22 - Recorrente: JACKSON ZANETTI DE
CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 17833.761028/2023-11 - Recorrente: JACKSON ZANETTI DE
CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
15 - Processo nº: 10611.721938/2023-27 - Recorrente: VINNIYER BARBOSA DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
16 - Processo nº: 10813.720196/2023-46 - Recorrente: J. ARTE REVISTAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 17833.760626/2023-73 - Recorrente: TRANSPORTES GRITSCH
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
18 - Processo nº: 10814.721974/2023-12 - Recorrente: COMPANIA PANAMENA DE
AVIACION S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
19 - Processo nº: 10909.721115/2023-66 - Recorrente: OPEN TRADE EXPORTACAO
E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
Presidente do(a) VR-CEJUL-CRJ01 /
1ª Camara Recursal de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 23/09/2024 a 24/09/2024
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 10ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-
federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 23 de Setembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): VALERIA GUIMARAES AMARANTE
1 - Processo nº: 10348.724093/2021-27 - Recorrente: MYRIAM LACLAU DA
SILVA MULATINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10348.725265/2021-80 - Recorrente: LUCIO FLAVO GOMES DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10384.723711/2022-66 - Recorrente: JOSE BORGES DO REGO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10480.734242/2021-31 - Recorrente: LUIZ PAULO BEZERRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10768.720409/2022-41 - Recorrente: ELISETE ALCANTARA
MEYBERG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10768.720410/2022-76 - Recorrente: ELISETE ALCANTARA
MEYBERG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10768.721355/2022-31 - Recorrente: ARYAH DE MAGALHAES
MEDEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11000.725402/2022-51 - Recorrente: DANIEL ANZANELLO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11277.727910/2021-42 - Recorrente: MARIA APARECIDA ALVES
DE ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 12154.726146/2021-47 - Recorrente: SANDRA DE SOUSA
LACERDA OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 12154.764305/2022-92 - Recorrente: CARLOS FELTRE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 12154.764306/2022-37 - Recorrente: CARLOS FELTRE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 12154.764307/2022-81 - Recorrente: CARLOS FELTRE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 12154.764308/2022-26 - Recorrente: CARLOS FELTRE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 12448.725198/2021-09 - Recorrente: ITALO PAULO DE
MORAES FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13370.720544/2021-68 - Recorrente: LANDOALDO BORGES DE
FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13560.720153/2014-87 - Recorrente: GLEIDE ALMEIDA
RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13627.720124/2020-41 - Recorrente: EDNA DAVID PEIXOTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 19613.721635/2022-88 - Recorrente: ANGELO SEBASTIAO
ZANINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 19613.722609/2022-77 - Recorrente: ANTONIO MONTESELLO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 19613.724346/2021-50 - Recorrente: CESAR RICARDO
BOLOGNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 19613.730014/2021-12 - Recorrente: RAQUEL MARIA PAULA E
SILVA DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 19613.733302/2021-11 - Recorrente: HELDER RAMOS
SARMENTO DOUTEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 19613.733540/2021-26 - Recorrente: HELDER RAMOS
SARMENTO DOUTEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 19613.737330/2021-15 - Recorrente: CESAR RICARDO
BOLOGNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 19613.738308/2022-65 - Recorrente: ANTONIO MONTESELLO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Setembro de 2024, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): RICARDO ALEXANDRE GRANDIZOLI
27 - Processo nº: 10280.725140/2021-81 - Recorrente: OSVALDINO FIGUEIREDO
GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10280.725141/2021-26 - Recorrente: OSVALDINO FIGUEIREDO
GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL