DOU 13/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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74
Nº 178, sexta-feira, 13 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 1º Definir e homologar os códigos referentes às Identificações Nacionais de
Equipe - INE e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, para fins da
transferência dos incentivos
de custeio federal, bem
como o acompanhamento,
monitoramento e avaliação, das seguintes equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde -
APS, credenciados, e cadastrados no SCNES:
a) Equipes Multiprofissionais - eMulti - descritas no Anexo.
Parágrafo único. Os códigos INE e CNES de que trata o caput foram definidos por
meio da análise das equipes e serviços da APS credenciados em Portaria do Ministério da
Saúde, cadastrados pela gestão municipal e ativas no SCNES, que atenderam aos critérios
dispostos no § 2º do art. 3º da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021
para homologação.
Art. 2º Os municípios com equipes e serviços constantes no Anexo a esta Portaria
deverão observar os critérios estabelecidos no § 1º do art. 77 da Portaria de Consolidação
SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, sob pena de suspensão da transferência financeira.
Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio serão transferidos,
mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde, de que dispõe o inciso I do art. 3º da Portaria de Consolidação nº
GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, em conformidade com os processos de pagamentos
instruídos.
Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 97.553.000,00 (noventa
e sete milhões, quinhentos e cinquenta e três mil reais) para o ano de 2024 e R$
203.223.000,00 (duzentos e três milhões, duzentos e vinte e três mil reais) para o ano de
2025.
Art. 5º A disponibilidade orçamentária para atendimento ao pleito na Lei
Orçamentária de 2024 e créditos adicionais, para os recursos referentes à esta Portaria irão
onerar o Programa de Trabalho 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no
Plano Orçamentário 0002 - Incentivo financeiro da APS - equipes Multiprofissionais -
eMulti.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da parcela 08 de 2024.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS - EMULTI PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO
FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO.
.
.UF
.IBGE
.MUNICÍPIO
.INE
.D ES C R I Ç ÃO
.
.AC
.120020
.CRUZEIRO DO SUL
.0002356465
.eMulti Ampliada
.
.AC
.120020
.CRUZEIRO DO SUL
.0002361876
.eMulti Ampliada
.
.AC
.120020
.CRUZEIRO DO SUL
.0002400251
.eMulti Complementar
.
.AC
.120033
.MÂNCIO LIMA
.0000005207
.eMulti Complementar
.
.AC
.120038
.PLÁCIDO DE CASTRO
.0000005363
.eMulti Complementar
.
.AC
.120039
.PORTO WALTER
.0001636561
.eMulti Estratégica
.
.AL
.270040
.AT A L A I A
.0002336588
.eMulti Complementar
.
.AL
.270070
.BAT A L H A
.0001477315
.eMulti Complementar
.
.AL
.270110
.BRANQUINHA
.0001485105
.eMulti Complementar
.
.AL
.270235
.C R A Í BA S
.0000164011
.eMulti Ampliada
.
.AL
.270270
.FELIZ DESERTO
.0001484648
.eMulti Estratégica
.
.AL
.270280
.FLEXEIRAS
.0001477609
.eMulti Complementar
.
.AL
.270340
.JACARÉ DOS HOMENS
.0001477544
.eMulti Estratégica
.
.AL
.270410
.LAGOA DA CANOA
.0002409968
.eMulti Complementar
.
.AL
.270450
.M A R AG O G I
.0000166847
.eMulti Ampliada
.
.AL
.270480
.MARIBONDO
.0001493523
.eMulti Complementar
.
.AL
.270530
.MINADOR DO NEGRÃO
.0002428733
.eMulti Estratégica
.
.AL
.270590
.OLHO D'ÁGUA GRANDE
.0001522124
.eMulti Estratégica
.
.AL
.270630
.PALMEIRA DOS ÍNDIOS
.0002355124
.eMulti Ampliada
.
.AL
.270670
.PENEDO
.0000168793
.eMulti Ampliada
.
.AL
.270740
.PORTO DE PEDRAS
.0000169331
.eMulti Estratégica
.
.AL
.270750
.PORTO REAL DO COLÉGIO
.0001489941
.eMulti Complementar
.
.AL
.270790
.SANTA LUZIA DO NORTE
.0000169803
.eMulti Estratégica
.
.AL
.270800
.SANTANA DO IPANEMA
.0000169870
.eMulti Ampliada
.
.AL
.270800
.SANTANA DO IPANEMA
.0001508555
.eMulti Complementar
.
.AL
.270830
.SÃO JOSÉ DA LAJE
.0000170135
.eMulti Ampliada
.
.AL
.270860
.SÃO MIGUEL DOS CAMPOS
.0001505793
.eMulti Complementar
.
.AL
.270860
.SÃO MIGUEL DOS CAMPOS
.0001508547
.eMulti Ampliada
.
.AL
.270900
.TANQUE D'ARCA
.0000170933
.eMulti Estratégica
.
.AL
.270915
.TEOTÔNIO VILELA
.0001477269
.eMulti Complementar
.
.AL
.270915
.TEOTÔNIO VILELA
.0001508695
.eMulti Ampliada
.
.AL
.270920
.TRAIPU
.0000171360
.eMulti Ampliada
.
.AL
.270930
.UNIÃO DOS PALMARES
.0002350718
.eMulti Ampliada
.
.AM
.130008
.ANAMÃ
.0001626892
.eMulti Complementar
.
.AM
.130010
.ANORI
.0001520628
.eMulti Estratégica
.
.AM
.130110
.CAREIRO
.0001496557
.eMulti Estratégica
.
.AM
.130120
.COA R I
.0001632159
.eMulti Complementar
.
.AM
.130120
.COA R I
.0001632167
.eMulti Complementar
.
.AM
.130120
.COA R I
.0002321599
.eMulti Complementar
.
.AM
.130120
.COA R I
.0002321890
.eMulti Estratégica
.
.AM
.130130
.CODA JÁS
.0002358603
.eMulti Complementar
.
.AM
.130190
.I T ACOAT I A R A
.0000009482
.eMulti Estratégica
.
.AM
.130240
.L Á B R EA
.0000009946
.eMulti Complementar
.
.AM
.130270
.M A N I CO R É
.0002449366
.eMulti Complementar
.
.AM
.130340
.PARINTINS
.0002395983
.eMulti Estratégica
.
.AP
.160027
.LARANJAL DO JARI
.0000033855
.eMulti Ampliada
.
.AP
.160030
.M AC A P Á
.0000034800
.eMulti Ampliada
.
.AP
.160030
.M AC A P Á
.0002336669
.eMulti Ampliada
.
.AP
.160050
.OIAPOQUE
.0002340143
.eMulti Complementar
.
.AP
.160015
.PEDRA BRANCA DO AMAPARI
.0000033685
.eMulti Complementar
.
.AP
.160053
.PORTO GRANDE
.0002387557
.eMulti Complementar
.
.BA
.290020
.A BA R É
.0001477153
.eMulti Complementar
.
.BA
.290090
.ALMADINA
.0001565508
.eMulti Estratégica
.
.BA
.290100
.AMARGOSA
.0000179833
.eMulti Ampliada
.
.BA
.290120
.A N AG É
.0001595202
.eMulti Ampliada
.
.BA
.290150
.ANGUERA
.0000180270
.eMulti Complementar
.
.BA
.290230
.A R AT U Í P E
.0002360438
.eMulti Estratégica
.
.BA
.290300
.BARRA DO MENDES
.0001485792
.eMulti Complementar
.
.BA
.290310
.BARRA DO ROCHA
.0002388022
.eMulti Estratégica
.
.BA
.290470
.BUERAREMA
.0001618253
.eMulti Complementar
.
.BA
.290510
.CAÉM
.0001488201
.eMulti Estratégica
.
.BA
.290540
.CAIRU
.0000184195
.eMulti Complementar
.
.BA
.290550
.CALDEIRÃO GRANDE
.0000184306
.eMulti Estratégica
.
.BA
.290570
.C A M AÇ A R I
.0001569724
.eMulti Complementar
.
.BA
.290600
.CAMPO FORMOSO
.0002432919
.eMulti Complementar
.
.BA
.290600
.CAMPO FORMOSO
.0002432927
.eMulti Ampliada
.
.BA
.290600
.CAMPO FORMOSO
.0002432935
.eMulti Ampliada
.
.BA
.290680
.C A N S A N Ç ÃO
.0001630776
.eMulti Estratégica
.
.BA
.290690
.C A R AV E L A S
.0000186511
.eMulti Estratégica
.
.BA
.290740
.C AT O L Â N D I A
.0001579487
.eMulti Estratégica
.
.BA
.290780
.CÍCERO DANTAS
.0001507028
.eMulti Complementar
.
.BA
.290800
.COA R AC I
.0001672185
.eMulti Complementar