DOE 13/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº174  | FORTALEZA, 13 DE SETEMBRO DE 2024
PORTARIA CGE Nº128/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL , no uso de suas atribuições 
legais , RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do § 1º do art. 6º do Decreto nº 23.636, de 07/03/1995, a circulação (fora do expediente) do VEÍCULO 
Chevrolet S10 (Placas PMK2510) a ser guiado pelo motorista Claúdio Marlus Rodrigues Araújo Júnior e em caso de contingência pelo condutor Gildeon 
Costa Barbosa, a fim de conduzir os servidores no sentido de participar da IV Reunião de Ouvidorias, que foi realizada na Cidade de Fortaleza - CE. Essa 
portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 27/08/2024. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, 
em Fortaleza, 03 de setembro de 2024.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA CGE Nº130/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de 
uma visita técnica à Central de Atendimento Telefônico Central 155 concedendo-lhes 0,5 meia diária, de acordo com o artigo 4º; § 2° inciso II, art.12, classe 
II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Controladoria e Ouvidoria 
Geral do Estado. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 09 de setembro de 2024.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº130/2024 FORTALEZA, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024
NOME
 CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
TOTAL
CARLOS LEANDRO VIEIRA DE SOUSA
 Articulador
 II
 12/09/2024
 Fortaleza/Canindé/Fortaleza
 0,5
 R$131,43
 R$65,72
LUIZ ANTONIO BATISTA DE BARROS
 Articulador
 II
12/09/2024
Fortaleza/Canindé/Fortaleza
 0,5
 R$131,43
 R$65,72
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PORTARIA CGE Nº132/2024.
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, PARA A 
APURAÇÃO DOS FATOS E A INDICAÇÃO DAS EVENTUAIS SANÇÕES CABÍVEIS PELO DESCUMPRIMENTO 
DE CLÁUSULA DO CONTRATO Nº08/SRH/CE/2013
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas 
pelo artigo 14 da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e suas alterações posteriores; CONSIDERANDO o disposto nos incisos I, VI e XXXI, 
do art. 14 da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018; CONSIDERANDO o disposto no inciso XXXVII do art. 2° do Anexo I a que se refere 
o art. 1° do Decreto Estadual n° 33.276, de 23 de setembro de 2019; CONSIDERANDO a competência institucional da Controladoria e Ouvidoria Geral 
do Estado para exercer a coordenação geral do Sistema de Correição; CONSIDERANDO a importância de atuar tempestivamente na detecção, prevenção 
e correção dos riscos que impactam negativamente no alcance dos objetivos institucionais; CONSIDERANDO o que dispõe o §3° do art. 1° e art. 11 do 
Decreto Estadual n° 33.951, de 23 de fevereiro de 2021, RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica, para a apuração dos fatos e a indicação das eventuais sanções 
cabíveis pelo descumprimento de cláusula do Contrato nº 08/SRH/CE/2013, celebrado entre consórcio composto por empresas de engenharia (não indicado 
neste ato em respeito ao que preceitua o §2° do art. 11 do Decreto n°33.951/2021) e a Secretaria de Recursos Hidricos / SRH, em razão da inexecução total 
ou parcial do contrato, nos termos da legislação aplicável.
Art. 2º. Constituir Comissão Processante para condução do Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica, no âmbito da 
Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, composta pelos seguintes servidores públicos estaduais efetivos e estáveis Antonio Paulo da Silva, Auditor de 
Controle Interno, matrícula. nº 1661101-8, na condição de presidente da comissão, Daniel Feitosa de Menezes, Procurador de Estado, matrícula n°4050511-3 
e o empregado público Carlos Eduardo Guimaraes Lopes, Auditor de Controle Interno, Matrícula n.º 1617211.1, na condição de comissários, e Karla Moreira 
Parente, Auditora de Controle Interno, matrícula n° 3001294-1, como secretária da comissão.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação. 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de setembro de 2024.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 14/2024
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE. CONTRA-
TADA: EMPRESA GENTE SEGURADORA S/A, CNPJ sob o nº 90.180.605/0001-02. OBJETO: O OBJETO DO CONTRATO É A PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS DE SEGURO DE BEM IMÓVEL CONTRA INCÊNDIOS, EXPLOSÕES, VENDAVAIS, QUEDA DE RAIOS E DEMAIS DANOS ÀS 
SUAS EXPENSAS, PARA COBERTURA DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO IMÓVEL SEDE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO 
155, SITUADO NA RUA RAIMUNDO ALCONFORADO, 777 B, ALTO GUARAMIRANGA, EM CANINDÉ/CE PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) 
MESES, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PREVISTOS NO TERMO DE REFERÊNCIA E NA PROPOSTA. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O PRESENTE CONTRATO TEM COMO FUNDAMENTO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 09/2024, O DECRETO 
N° 35.341/2023, O ART. 75, II DA LEI Nº. 14.133/2021 E O TERMO DE REFERÊNCIA ANEXADO AO PROCESSO NUP Nº 41001.000074/2024-07 
BEM COMO A PROPOSTA DA CONTRATADA E OUTRAS LEIS ESPECIAIS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SEU OBJETO. FORO: 
FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: O PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO DO CONTRATO É DE 12 (DOZE) MESES, CONTADO DA ASSINATURA, 
PRORROGÁVEL POR ATÉ 10 (DEZ) ANOS, NA FORMA DO ARTIGO 106 E 107 DA LEI N° 14.133/2021. A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO É 
CONDICIONADA AO ATESTE, PELA AUTORIDADE COMPETENTE, DE QUE AS CONDIÇÕES E OS PREÇOS PERMANECEM VANTAJOSOS 
PARA A ADMINISTRAÇÃO, PERMITIDA A NEGOCIAÇÃO COM A CONTRATADA. O PRAZO DE EXECUÇÃO PODERÁ SER PRORROGADO, 
NOS TERMOS DA LEI N° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: O VALOR CONTRATUAL GLOBAL IMPORTA NA QUANTIA DE R$ 2.599,00 (DOIS 
MIL QUINHENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 41100001.14.422.434.20680.10.339039.1.5009100000.0-20486 
DATA DA ASSINATURA: 04 DE SETEMBRO DE 2024. SIGNATÁRIOS: ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO, PELA CONTRATANTE E 
MARCELO WAIS, PELA CONTRATADA.
Ana Zélia Cavalcante Oliveira
COORDENADORA JURÍDICA - ASJUR
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240005- CGE
Considerando o resultado do Processo Administrativo SUITE NUP nº 41001.000293/2024-88, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 20240005- CGE, 
que tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de apoio logístico para 2 (dois) eventos institucionais: “Encontro Estadual de 
Controle Interno, Dia do Auditor de Controle Interno, 13 anos Certificação ISO” e “CGE Celebra” da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), 
nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos, e que declarou a M N DE O RIBEIRO CONSULTORIA ME, CNPJ nº. 17.076.626/0001-84, 
vencedora do item - 14759810 - SERVICO DE APOIO LOGISTICO - SERVICO DE APOIO LOGISTICO PARA ALIMENTACAO E ORGANIZACAO 
DE EVENTO, no valor total de R$ 154.900,00 (cento e cinquenta e quatro mil e novecentos reais), nos termos do art. 71, inciso IV da Lei nº 14.133/2021; 
ADJUDICO E HOMOLOGO o sobredito RESULTADO. Valor global a ser adquirido: R$ 154.900,00 (cento e cinquenta e quatro mil e novecentos reais). 
Fortaleza, 09 de setembro de 2024.
Marcelo de Sousa Monteiro
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA – SEXEC-PGI