DOE 13/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº174  | FORTALEZA, 13 DE SETEMBRO DE 2024
27100003 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA Programa de Trabalho: 421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ Ação: 
20412 - PAGAMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS (FOLHA COMPLEMENTAR) - SECULT Fonte de Recursos: (500)-
(501) Tesouro. Elemento: 319092 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Dotação: 26974 - 27100003.13.122.421.20412.03.319092.1.500910000
0.0 A fundamentação do presente termo encontra amparo jurídico nos arts. 884 a 886 do Código Civil de 2002, além do art. 37 da Lei nº 4.320/1964 e art. 
112, Parágrafo Único, I da Lei Estadual nº 9.809/1973. Fortaleza/CE, 10 de setembro de 2024.
Luisa Cela de Arruda Coêlho
SECRETÁRIA DA CULTURA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto Art. 2ª, da IN TCE Nº 03/2017 e no Art. 5º incisos LIV e LV da CF/88, fica NOTIFICADO o 
ex- Prefeito da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA/CE, o Sr. TOMÁS ANTÔNIO ALBUQUERQUE DE PAULA PESSOA -CPF 
Nº. 059.465.733-49 para no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação desta, se manifestar junto à Secretaria do Desenvolvimento Agrário 
- SDA, situada na Av. Bezerra de Menezes, nº 1820, Bairro São Gerardo – Fortaleza/Ce, com o fim de tomar ciência da Instauração de Tomada de Contas 
Especial, autorizada pela Portaria, nº 90/2024, referente aos Convênios nº 183/2006, nº 191/2006 e 346/2008, firmados entre o Estado do Ceará, por meio 
da Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA/CE. No caso do não comparecimento no 
prazo acima mencionado, o processo seguirá seu curso normal, independentemente da vossa manifestação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO - SDA, em Fortaleza, 27 de agosto de 2024.
Anna Karinne Nery Veras
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
MATRÍCULA Nº 300005-1-6
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº095/2024
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA: ASSO-
CIAÇÃO DA CASA DE BOMBA 7ª, EM LIMOEIRO DO NORTE/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.027.271/0001-42. OBJETO: Pela presente Permissão de 
Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, por parte da ASSOCIAÇÃO DA CASA DE 
BOMBA 7ª, em LIMOEIRO DO NORTE/CE, do seguinte bem móvel: 1 (uma) CARRETA AGRÍCOLA, patrimônio nº 55230, valor estimado: R$ 45.729,00 
(quarenta e cinco mil, setecentos e vinte e nove reais), com vigência de 05 (cinco) anos. JUSTIFICATIVA: Permite o uso, por parte da ASSOCIAÇÃO DA 
CASA DE BOMBA 7ª, em LIMOEIRO DO NORTE/CE. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para 
dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por 
mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 10 de setembro de 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do 
Desenvolvimento Agrário (PERMITENTE) e MARIA GISLAINE LIMA BARROS Presidente da Associação (PERMISSIONÁRIO). SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 10 de setembro de 2024.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial do Estado nº SÉRIE 3 | ANO XVI Nº 114, FORTALEZA, 20 DE JUNHO DE 2024, que publicou o TERMO DE ADJUDICAÇÃO E 
HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO (PE) Nº 20240002/SDA/CE – NUP.: 21001.001514/2023-47. Onde se lê: (...) Fortaleza – Ceará, 14 de 
fevereiro de 2024; Leia-se: (...) Fortaleza – Ceará, 14 de junho de 2024; Fortaleza/CE, 06 de setembro de 2024.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ 
PORTARIA Nº138/2024 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, autarquia Especial 
Estadual, criada pela Lei nº 11.412, de 28 de Dezembro de 1987, no uso de atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SUITE 
nº 21012.000136/2023-55, no qual foi solicitado o cancelamento do titulo expedido pelo IDACE, com fundamento nos arts. 315, caput e 316, inciso V, alíneas 
“a” e “b”, ambos da Constituição do Estado do Ceará, no art. 3º, da Lei nº 11.412/87, Decreto nº 25.909, de 08 de junho de 2000, incisos VI e X do art. 2º 
do Regulamento do IDACE, Súmulas nº 346 e 473 do STF e arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784/99, RESOLVE ANULAR o Título de Domínio nº84835/2016, 
emitido em nome do Sr. NAPOLEÃO JOSÉ DA SILVA, portador do CPF nº 134.342.684-72, referente o imóvel denominado Fazenda Riacho da Porta, 
com área de 101,0419 hectares, lote nº 30033, INCRA nº 9999549740804, localizado no município de Pentecoste. GABINETE DO SUPERINTENDENTE 
DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ, aos 09 de setembro de 2024. 
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº141/2024 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, no uso de suas 
atribuições legais, e CONSIDERANDO a publicação da Portaria nº 78/2024 (DOE 10.06.2024), que modificou a composição do Comitê Interinstitucional para 
acompanhamento do processo de Regularização Fundiária da Fazenda Chapéu, RESOLVE: Art. 1º Designar os MEMBROS do referido Comitê, conforme 
indicações feitas pelas próprias instituições participantes, para acompanhamento do processo de Regularização Fundiária da Fazenda Chapéu, no município 
de Fortim/CE. Art. 2º Representando o Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará – IDACE: I – Manoel Moésio Braga Mota (titular); e II – Sara Maria 
Spinosa Juvencio (suplente). Art. 3º Representando a Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA: I – Áricles Fernandes de Queiroz (titular); e II – José 
Lima Castro Júnior (suplente). Art. 4º Representando a Prefeitura Municipal de Fortim: I – João Paulo de Lima Sousa (titular); e II – José Alex de Souza da 
Penha (suplente). Art. 5º Representando a Câmara Municipal de Fortim: I – Kath Anne Meira da Silva Simonassi (titular); e II – Orlando da Costa Oliveira 
(suplente). Art. 6º Representando a Defensoria Pública do Estado do Ceará: I – Elizabeth das Chagas Sousa (titular); e II – José Lino Fonteles da Silveira 
(suplente). Art. 7º Representando a Associação dos Posseiros Rurais da Fazenda Chapéu: I – José Belarmino da Silva (titular); e II – Paula Francinete Belar-
mino dos Santos (suplente). Art. 8º Representando o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Fortim: I – Francisca Charliene Silva da Costa (titular); e II – José 
Valdenésio do Nascimento (suplente). Art. 9º Representando a Organização Popular (OPA): I – Elvis Neandro da Silva Ferreira (titular); e II – José Odahi 
Magalhães (suplente). Art. 10 Representando a Colônia de Pescadores de Fortim: I – Mikaelly de Sousa (titular); e II – Calumise da Silva Ribeiro (suplente). 
Art. 11 Representando a Assembleia de Deus de Fortim: I – Hiram Ribeiro dos Santos Filho (titular); e II – Kelleany Campos Dantas Ribeiro (suplente). 
Art. 12 Representando a Paróquia Nossa Senhora do Amparo: I – Milton Ciriaco Costa (titular); e II – Lorran do Nascimento Costa (suplente). Art. 13 Esta 
Portaria entra em vigor na data de sua publicação. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de setembro de 2024.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 007/2024
CONTRATANTE: Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE; CONTRATADA: SIMPRESS COMÉRCIO LOCAÇÃO E SERVIÇOS 
LTDA;. OBJETO: Contratação dos serviços de impressão, cópia, digitalização, caracterizados como “outsourcing de impressão”, com fornecimento 
de equipamentos reprográficos digitais, novos e de primeiro uso, monocromáticos e policromáticos, em linha de fabricação, compreendendo, ainda, a 
alocação de técnicos residentes, a entrega/instalação e assistência técnica, fornecimento de suprimentos (exceto papel), além do fornecimento de sistema 
de gerenciamento de cópias/impressões e o treinamento para operação , de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de 
Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº 20180012 – ETICE e na proposta da CONTRATADA;. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato 
tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20180012 – ETICE e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal Nº 8.666/1993, o