DOE 13/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº174  | FORTALEZA, 13 DE SETEMBRO DE 2024
28-A, §4° da Lei Complementar n° 98/2011; RESOLVE, por todo o exposto: a) Acatar, o entendimento exarado no relatório de fls. 268/290, e aplicar 
ao policial militar SD PM JOHN LENNON SOUSA ALVES – M.F nº 308.715-9-6, a sanção de 7 (sete) dias de PERMANÊNCIA DISCIPLINAR, 
prevista no Art. 17 c/c Art. 42, inc. III, pelos atos contrários aos valores militares, violando as regras contidas no Art. 7°, incs. III, IV, VI e VII, como também 
os deveres militares contidos no Art. 8°, incs. II, V, XIII, XV, XVI, XVIII, XXIII e XXVII, constituindo, como consta, transgressão disciplinar de acordo 
com o Art. 11, § 1º c/c Art. 12, § 1°, incs. I e II, e § 2º, inc. I, c/c o Art. 13, §1°, incs. XXIV, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXII e LVIII, c/c § 2º, IX, 
XII, LIII e LV, com atenuantes dos incs. I e VIII do Art. 35, e agravantes dos incs. II e VI do Art. 36, permanecendo no comportamento bom, nos termos do 
Art. 54, inc. III, todos da Lei nº 13.407/2003 – Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará; b) Nos termos 
do art. 30, caput da Lei Complementar 98, de 13/06/2011, caberá recurso, em face desta decisão no prazo de 10 (dez) dias corridos, dirigido ao Conselho de 
Disciplina e Correição (CODISP/CGD), contados a partir do primeiro dia útil após a data da intimação pessoal do acusado ou de seu defensor, segundo o 
que preconiza o Enunciado n° 01/2019-CGD, publicado no DOE n° 100 de 29/05/2019; c) Nos termos do § 3º do art. 18 da Lei 13.407/2003, a conversão da 
sanção de permanência disciplinar em prestação de serviço extraordinário, poderá ser requerida no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro 
dia útil após a data da publicação no Diário Oficial do Estado da presente decisão (Enunciado n° 02/2019-CGD), sem óbice de, no caso de interposição de 
recurso, ser impetrada após a decisão do CODISP/CGD, respeitando-se o prazo legal de 03 dias úteis contados da data da publicação da decisão do CODISP/
CGD; d) Decorrido o prazo recursal ou julgado o recurso, a decisão será encaminhada à Instituição a que pertença o servidor para o imediato cumprimento 
da medida imposta. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL 
DE DISCIPLINA – CGD, em Fortaleza, 4 de setembro de 2024.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PORTARIA Nº982/2024 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, no uso de suas atribuições legais e 
competências estabelecidas na Resolução n° 698 de 31 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado, de 08 de novembro de 2019, RESOLVE 
CONCEDER VALE TRANSPORTE, nos termos do parágrafo 3º do artigo 6º do decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES abaixo 
relacionados durante o mês 10/2024, DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 02 de setembro de 2024.
Paulo Henrique Parente Neiva Santos
DIRETOR GERAL, RESPONDENDO
MATRIC
FF
NOME
CARGO
TIPO
QTDE
000363
07
ANTONIO ALVES PIRES
TECNICO LEGISLATIVO
A - E
88
000631
07
FRANCISCO DE ASSIS LOURENCO SOARES
TECNICO LEGISLATIVO
A
44
001195
07
MARIA PAIXAO NASCIMENTO ARAUJO
TECNICO LEGISLATIVO
A - M
88
*** *** ***
PORTARIA Nº1024/2024 O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que 
lhe confere o Anexo II da Resolução nº 698, de 08 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Resultado de Exame Pericial da Coordenadoria 
de Perícia Médica – COPEM, datado de 10 de setembro de 2024. RESOLVE CONCEDER à servidora, CLAUDIA SARAIVA DE SOUZA, matrícula nº 
000463, nos termos dos arts. 80, inciso I e 88, da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), a pror-
rogação da licença para tratamento de saúde por 60 (sessenta) dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 22/08/2024 a 20/10/2024. DIRETORIA 
GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 12 dias do mês de setembro do ano de 2024.
Paulo Henrique Parente Neiva Santos
DIRETOR GERAL, RESPONDENDO
*** *** ***
1° APOSTILAMENTO AO CONTRATO N°47/2024
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve corrigir a CLÁUSULA SÉTIMA – DO PREÇO, 
do Contrato Nº47/2024, referente ao Edital de Licitação Nº 55/2024, em conformidade com o artigo 136, inciso II, da Lei Federal Nº 14.133/2021, da 
seguinte forma: ONDE SE LÊ: CLÁUSULA SÉTIMA – DO PREÇO 7.1. O valor total da contratação é de R$ 945.735,93 (novecentos e quarenta e cinco 
mil, setecentos e trinta e cinco centavos e noventa e três centavos) para o período de 12 (doze) meses, e mensalmente dependerá dos quantitativos de serviços 
efetivamente prestados, conforme os custos apostos na tabela constante do Anexo I – Termo de Referência. LEIA-SE: CLÁUSULA SÉTIMA – DO PREÇO 
7.1. O valor total da contratação é de R$ 945.735,96 (novecentos e quarenta e cinco mil, setecentos e trinta e cinco centavos e noventa e seis centavos) para o 
período de 12 (doze) meses, e mensalmente dependerá dos quantitativos de serviços efetivamente prestados, conforme os custos apostos na tabela constante 
do Anexo I – Termo de Referência. Justificativa: Em decorrência de erro material de digitação, faz-se necessária alteração. O presente apostilamento faz 
parte integrante, complementar e indissolúvel ao Contrato Nº47/2024. A CONTRATANTE ratifica expressamente todas as cláusulas, termos, condições e 
mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alteradas ou modificadas. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de setembro de 2024.
Paulo Henrique Parente Neiva Santos
DIRETOR GERAL, RESPONDENDO
*** *** ***
TORNAR SEM EFEITO
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE TORNAR NULO 
E SEM EFEITO a publicação da designação de MARIA CLAUDIA NUNES MARTINS, matricula 028670, para exercer a função de natureza comis-
sionada, conforme Ato da Presidência n° 189/2024, publicado em 10 de setembro de 2024, folha 138. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, aos 11 dias do mês de setembro do ano de 2024.
Paulo Henrique Parente Neiva Santos
DIRETOR GERAL, RESPONDENDO
*** *** ***
CORRIGENDA
No Ato da Mesa Diretora, datado de 29 de agosto de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado dia 06 de setembro de 2024, onde nomeia os seguintes 
servidores, ONDE SE LÊ:
MATRICULA
NOME
CARGO
SIMBOLOGIA
ÓRGÃO
39901
FRANCISCO MATEUS DE OLIVEIRA LEITAO
CURADOR DO MEMORIAL
AL003
MEMORIAL DEPUTADO PONTES NETO
27995
MIGUEL FRANCISCO DE PAULO RODRIGUES DOS SANTOS
ORIENT CEL PESQUISA HISTORICA
AL003
MEMORIAL DEPUTADO PONTES NETO
LEIA- SE:
MATRICULA
NOME
CARGO
SIMBOLOGIA
ÓRGÃO
39901
FRANCISCO MATEUS DE OLIVEIRA LEITAO
ORIENT CEL PESQUISA HISTORICA
AL003
MEMORIAL DEPUTADO PONTES NETO
27995
MIGUEL FRANCISCO DE PAULO RODRIGUES DOS SANTOS
CURADOR DO MEMORIAL
AL003
MEMORIAL DEPUTADO PONTES NETO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 11 dias do mês de setembro do ano de 2024.
Paulo Henrique Parente Neiva Santos
DIRETOR GERAL, RESPONDENDO