DOE 13/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº174  | FORTALEZA, 13 DE SETEMBRO DE 2024
MAF
TERMO DE CONCLUSÃO
AUTO DE INFRAÇÃO
INTIMAÇÃO
2024.20827
2024.21235
2024.26519
Fica o contribuinte acima qualificado intimado a recolher o Crédito Tributário 
com seus acréscimos legais, lançado na forma e no montante discriminados neste 
Auto de Infração, ou a apresentar defesa, perante um órgão da Administração 
Tributária Estadual, contra as infrações identificadas, no prazo de 20 (Vinte) 
dias úteis contado da sua ciência. Este auto de infração deve ser impugnado por 
meio do Domicílio Tributário Eletrônico.
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº049/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso das suas atribuições 
legais, e tendo em vista o que dispõe o artigo 58, § 1º, inciso III, e §§ 4º e 5º da Lei nº18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO 
o contribuinte CONSORCIO FERREIRA GUEDES TONIOLO BUSNELLO EIXO NORTE, CGF 06.781.125-6, CNPJ nº30.420.990/0002-69, através 
de seus dirigentes ou responsáveis, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, a atender ao 
Termo de Intimação discriminado abaixo, no prazo de 10 dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a data de disponibilização ou publicação do presente 
Edital, sujeitando-se às penalidades previstas na legislação em vigor, em conseqüência do não atendimento à presente intimação.
TERMO DE INTIMAÇÃO
MAF
INTIMAÇÃO
2024.25372
2024.20452
Fica o contribuinte intimado a tomar ciência do resultado do trabalho de fiscalização, qual seja: a 
existência de débitos de ICMS Diferencial de Alíquota, dos períodos 03/2020, 09/2021,03,04 e 07/2022, 
conforme relatório do sistema Conta Corrente anexo. Os débitos retromencionados estão relacionados 
a NF-e de compras interestaduais registradas no sistema SITRAM. Informo que está suspenso o direito 
de espontaneidade do contribuinte conforme parágrafo único do artigo 138, do Código Tributário 
Nacional - CTN.
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, 10 de setembro de 2024.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº174/2024
AUTOS DE INFRAÇÃO NºS2024.25692 E 2024.25693
TERMO DE CONCLUSÃO DE AÇÃO FISCAL Nº2024.21092
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais, considerando 
o que dispõe o Art. 58, § 1º. inciso III, da Lei nº18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que o contribuinte 52.842.050 JOSENILDO TEODORO 
DA COSTA, CGF Nº07.161.222-0, fica INTIMADO junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, por meio 
de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), no prazo de 20 (VINTE) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização ou publi-
cação do presente Edital, conforme Art. 61 e Art. 62, inciso IV, do Decreto nº35.010/2022, para IMPUGNAR os AUTOS DE INFRAÇÃO NºS 2024.25692 
E 2024.25693, lavrados no transcorrer da Ação Fiscal do MAF nº2024.20599, ou RECOLHER o lançado correspondente Crédito Tributário, bem como 
fica INTIMADO, após 15 (QUINZE) dias da data da disponibilização ou publicação do presente Edital, do inteiro teor do TERMO DE CONCLUSÃO DE 
FISCALIZAÇÃO Nº2024.21092, das Informações Complementares dos Autos de Infração e anexos, para os termos legais. CÉLULA DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA EM IGUATU/CE, 27 de agosto de 2024.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº176/2024
AUTO DE INFRAÇÃO Nº2024.25702
TERMO DE CONCLUSÃO DE AÇÃO FISCAL Nº2024.21102
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais, considerando 
o que dispõe o Art. 58, § 1º. inciso III, da Lei nº18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que o contribuinte JOSÉ ELERTO ALVES VIEIRA 
85102520334, CGF Nº06.137.706-6, fica INTIMADO junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, por 
meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), no prazo de 20 (VINTE) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização ou 
publicação do presente Edital, conforme Art. 61 e Art. 62, inciso IV, do Decreto nº35.010/2022, para IMPUGNAR o AUTO DE INFRAÇÃO Nº2024.25702, 
lavrado no transcorrer da Ação Fiscal do MAF nº2024.20656, ou RECOLHER o lançado correspondente Crédito Tributário, bem como fica INTIMADO, 
após 15 (QUINZE) dias da data da disponibilização ou publicação do presente Edital, do inteiro teor do TERMO DE CONCLUSÃO DE FISCALIZAÇÃO 
Nº2024.21102, da Informação Complementar do Auto de Infração e anexos, para os termos legais. CÉLULA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM 
IGUATU/CE, 27 de agosto de 2024.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº177/2024
AUTO DE INFRAÇÃO Nº2024.25703
TERMO DE CONCLUSÃO DE AÇÃO FISCAL Nº2024.21103
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais, considerando 
o que dispõe o Art. 58, § 1º. inciso III, da Lei nº18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que o contribuinte GILSIVANDO MARTINS DE SOUSA 
37103229368, CGF Nº06.239.219-0, fica INTIMADO junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, por 
meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), no prazo de 20 (VINTE) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização ou 
publicação do presente Edital, conforme Art. 61 e Art. 62, inciso IV, do Decreto nº35.010/2022, para IMPUGNAR o AUTO DE INFRAÇÃO Nº2024.25703, 
lavrado no transcorrer da Ação Fiscal do MAF nº2024.20657, ou RECOLHER o lançado correspondente Crédito Tributário, bem como fica INTIMADO, 
após 15 (QUINZE) dias da data da disponibilização ou publicação do presente Edital, do inteiro teor do TERMO DE CONCLUSÃO DE FISCALIZAÇÃO 
Nº2024.21103, da Informação Complementar do Auto de Infração e anexos, para os termos legais. CÉLULA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM 
IGUATU/CE, 27 de agosto de 2024.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº180/2024
AUTO DE INFRAÇÃO Nº2024.25890
TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL Nº2024.21140
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais, considerando 
o que dispõe o Art. 58, § 1º. inciso III, da Lei nº18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que o contribuinte JOAO PAULO BARROS DE SOUZA 
64561534334, CGF Nº06.547.318-3, fica INTIMADO junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, por 
meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), no prazo de 20 (VINTE) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização ou 
publicação do presente Edital, conforme Art. 61 e Art. 62, inciso IV, do Decreto nº35.010/2022, para IMPUGNAR o AUTO DE INFRAÇÃO nºs 2024.25890, 
lavrado no transcorrer da ação Fiscal do MAF nº2024.20614 ou RECOLHER o lançado correspondente Crédito Tributário, bem como fica INTIMADO, 
após 15 (QUINZE) dias da data da disponibilização ou publicação do presente Edital, do inteiro teor do Termo de Conclusão de Fiscalização nº2024.21140, 
informações complementares aos Autos de Infração e anexos, para os termos legais. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 
EM IGUATU, 27 de agosto de 2024.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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