DOE 13/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº174  | FORTALEZA, 13 DE SETEMBRO DE 2024
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº181/2024
AUTO DE INFRAÇÃO Nº2024.25883
TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL Nº2024.21139
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais, considerando 
o que dispõe o Art. 58, § 1º. inciso III, da Lei nº18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que o contribuinte CLAUDIZON VIEIRA DE ALMEIDA 
63723280382, CGF Nº06.716.571-0, fica INTIMADO junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, por 
meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), no prazo de 20 (VINTE) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização ou 
publicação do presente Edital, conforme Art. 61 e Art. 62, inciso IV, do Decreto nº35.010/2022, para IMPUGNAR o AUTO DE INFRAÇÃO nºs 2024.25883, 
lavrado no transcorrer da ação Fiscal do MAF nº2024.20612 ou RECOLHER o lançado correspondente Crédito Tributário, bem como fica INTIMADO, 
após 15 (QUINZE) dias da data da disponibilização ou publicação do presente Edital, do inteiro teor do Termo de Conclusão de Fiscalização nº2024.21139, 
informações complementares aos Autos de Infração e anexos, para os termos legais. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 
EM IGUATU, 27 de agosto de 2024.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº182/2024
AUTO DE INFRAÇÃO Nº2024.25870
TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL Nº2024.21138
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais, considerando 
o que dispõe o Art. 58, § 1º. inciso III, da Lei nº18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que o contribuinte THOMAS RAMON LEITE BATISTA, 
CGF Nº06.434.763-0, fica INTIMADO junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, por meio de seu(s) 
dirigente(s) ou responsável(eis), no prazo de 20 (VINTE) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização ou publicação do 
presente Edital, conforme Art. 61 e Art. 62, inciso IV, do Decreto nº35.010/2022, para IMPUGNAR o AUTO DE INFRAÇÃO nºs 2024.25870, lavrado 
no transcorrer da ação Fiscal do MAF nº2024.20564 ou RECOLHER o lançado correspondente Crédito Tributário, bem como fica INTIMADO, após 15 
(QUINZE) dias da data da disponibilização ou publicação do presente Edital, do inteiro teor do Termo de Conclusão de Fiscalização nº2024.21138, infor-
mações complementares aos Autos de Infração e anexos, para os termos legais. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM 
IGUATU, 27 de agosto de 2024.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº184/2024
AUTO DE INFRAÇÃO Nº2024.25847 E 2024.25853
TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL Nº2024.21136
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais, considerando 
o que dispõe o Art. 58, § 1º. inciso III, da Lei nº18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que o contribuinte ANTONIO ERIVALDO PINHEIRO, 
CGF Nº07.040.569-7, fica INTIMADO junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, por meio de seu(s) diri-
gente(s) ou responsável(eis), no prazo de 20 (VINTE) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização ou publicação do presente 
Edital, conforme Art. 61 e Art. 62, inciso IV, do Decreto nº35.010/2022, para IMPUGNAR os AUTOS DE INFRAÇÕES nºs 2024.25847 E 2024.25853, 
lavrado no transcorrer da ação Fiscal do MAF nº2024.20561 ou RECOLHER o lançado correspondente Crédito Tributário, bem como fica INTIMADO, 
após 15 (QUINZE) dias da data da disponibilização ou publicação do presente Edital, do inteiro teor do Termo de Conclusão de Fiscalização nº2024.21136, 
informações complementares aos Autos de Infração e anexos, para os termos legais. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 
EM IGUATU, 27 de agosto de 2024.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº185/2024
AUTO DE INFRAÇÃO Nº2024.25835
TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL Nº2024.21135
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais, considerando 
o que dispõe o Art. 58, § 1º. inciso III, da Lei nº18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que o contribuinte ANTONIO CARLOS LIMA ADRIANO 
77262980300, CGF Nº07.096..103-4, fica INTIMADO junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, por 
meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), no prazo de 20 (VINTE) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização ou 
publicação do presente Edital, conforme Art. 61 e Art. 62, inciso IV, do Decreto nº35.010/2022, para IMPUGNAR o AUTO DE INFRAÇÃO nºs 2024.25835, 
lavrado no transcorrer da ação Fiscal do MAF nº2024.20560 ou RECOLHER o lançado correspondente Crédito Tributário, bem como fica INTIMADO, 
após 15 (QUINZE) dias da data da disponibilização ou publicação do presente Edital, do inteiro teor do Termo de Conclusão de Fiscalização nº2024.21135, 
informações complementares aos Autos de Infração e anexos, para os termos legais. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 
EM IGUATU, 27 de agosto de 2024.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº243, Ano V, Série 2, publicado em 20 de dezembro de 2002, que publicou a Portaria nº1253/2002, que ascendeu funcionalmente, a partir 
de 01 de março de 2002, através de promoção, os servidores lotados nesta Secretaria. Onde se lê:
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
MATRÍCULA
NOME
CARGO
REF.
CARGO
REF.
103583-1-0
CELMA MARTA CARNEIRO TAPETI FRANÇA
20000 AUDITOR ADJUNTO DO 
TESOURO ESTADUAL 
C5 
20000 AUDITOR ADJUNTO DO 
TESOURO ESTADUAL 
E1
Leia-se:
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
MATRÍCULA
NOME
CARGO
REF.
CARGO
REF.
103583-1-0
CELMA MARTA CARNEIRO TAPETI FRANÇA
20000 AUDITOR ADJUNTO DO 
TESOURO ESTADUAL 
C5 
20000 AUDITOR ADJUNTO DO 
TESOURO ESTADUAL 
D1
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em 20 de agosto de 2024.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº116/2024 - O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 50, inciso XIV, da Lei Estadual n° 
16.710, de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações, bem como o art. 5º, inciso XIV do Decreto Estadual nº33.471, de 14 de fevereiro de 2020; CONSI-
DERANDO o dever da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar os seus contratos disposto no artigo 117, da Lei n° 14.133/21, RESOLVE: Art.1º 
DESIGNAR, conforme Processo Administrativo NUP nº08001.002204/2024-62, o servidor FELIPE LEITÃO PORTUGAL MOURA, matrícula nº30000145