DOE 13/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº174  | FORTALEZA, 13 DE SETEMBRO DE 2024
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº102/2024, DE 01 DE MARÇO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
TOTAL
ALCIDES LIMA DE BRITO
ASSISTENTE SOCIAL
3000147-8
IV
JUAZEIRO DO NORTE-CE
VÁRZEA ALEGRE-CE
01/03/2024
0,5
64,83
32.42
Leia-se: PORTARIA SEAS Nº 102/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a 
finalidade de acompanhar adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, e realizar visita domiciliar aos familiares, concedendo-lhes diárias, de 
acordo com o art. 3º; alíneas “a” e “b” do § 1º e 3º do art. 4º, arts. 6º, 8º e art. 10, do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência.SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDU-
CATIVO, em Fortaleza, 01 de março de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº102/2024, DE 01 DE MARÇO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
TOTAL
ALCIDES LIMA BRITO
ASSISTENTE SOCIAL
3000147-8
IV
JUAZEIRO DO NORTE-CE
VÁRZEA ALEGRE-CE
05/03/2024
0,5
64,83
32.42
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 03 de setembro de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº215/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS 
HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., 
de 31 de março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, a servidora RAIMUNDA HELENA DE LIMA MENEZES, ocupante do cargo de Engenheiro Civil, 
matrícula n.º 002009-1-X, deste Órgão, a viajar a cidade de Itapajé, no período de 28 a 30/08/2024, a fim de fiscalizar obras de manutenção referente ao 
Contrato nº 13/SRH/CE/2023, no Município de Itapajé, concedendo-lhe 2½ (duas diárias e meia), no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais 
e quarenta e três centavos), no valor total de R$ 328,58 (trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos), de acordo com os artigos 1º, 4º, 8 e 12; 
classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA 
DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 23 de agosto de 2024.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº11/SRH/CE/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 11/SRH/CE/2023; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS 
- SRH, CNPJ nº 11.821.253/0001-42 ; III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, 
Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, CEP: 60.819-900, Cambeba; IV - CONTRATADA: MAXIMINO DOS SANTOS & CIA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 
14.585.539/0001-64; V - ENDEREÇO: Rua Olavo Bilac, 138A – Manga (MG) – CEP: 39.460-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se 
este instrumento na solicitação da Contratada MAXIMINO DOS SANTOS & CIA LTDA, nos pareceres técnico e jurídico, no art. 57, § 1º, II da Lei nº 
8.666/93 e nos demais elementos consubstanciados nos autos do Processo Administrativo nº 29001.001092/2024-01; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - 
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação dos prazos de execução e vigência do Contrato nº 11/SRH/CE/2023, cujo objeto é a 
prestação de serviço de consultoria para elaboração dos Estudos básicos e Concepção, Estudo de Viabilidade Ambiental (EVA), Plano de Desmatamento 
Racional e Detalhamento do Projeto Executivo da Barragem Otis, no município de Mucambo – Ceará; IX - VALOR GLOBAL: Sem repercussão financeira; 
X - DA VIGÊNCIA: Conforme o parecer técnico e aprovação da Comissão Fiscalizadora, a execução dos serviços contratados será prorrogada por mais 90 
(noventa) dias, encerrando-se em 26 de dezembro de 2024. A vigência contratual será prorrogada por mais 90 (noventa) dias, encerrando-se em 02 de maio 
de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Continuam inalteradas as demais Cláusulas do Contrato primitivo, que ora se ratificam; XII - DATA: 05 de Setembro de 
2024; XIII - SIGNATÁRIOS: RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS e RODRIGO MAXIMINO DOS 
SANTOS, MAXIMINO DOS SANTOS & CIA LTDA.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO DA ASJUR
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REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
EXTRATO CONTRATO Nº12/SRH/CE/2024
CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, situada em Fortaleza - Ceará, na Avenida General Albuquerque Lima, S/N, Edifício 
SEINFRA/SRH, TÉRREO, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - CAMBEBA, inscrita no C.N.P.J. (MF) sob o n° 11.821.253/0001-42 
CONTRATADA: ÁLYA CONSTRUTORA S/A (EMPRESA LIDER), CNPJ Nº: 33.412.792/0001-60, estabelecida na rua Santa Luiza, 651, 21º andar, 
Centro – Rio de Janeiro (RJ), S. A. PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO, CNPJ Nº 60.332.319/0001-46, estabelecida na Rua Joaquim Floriano, 
466, 7º andar, Itaim Bibi, São Paulo (SP), CEP: 04534-002 e COSAMPA CONSTRUÇOES LTDA, CNPJ Nº 03.006.548/0001-37, estabelecida na Rua Manuel 
Aguiar Pontes, 1354, Boa Vista – Fortaleza (CE). OBJETO: CONTRATAÇÃO INTEGRADA DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA, COMPREENDENDO A ELABORAÇÃO DO PROJETO BÁSICO/EXECUTIVO E EXECUÇÃO 
DAS OBRAS DE DUPLICAÇÃO DO EIXÃO DAS ÁGUAS DO CEARÁ – LOTE IV. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: nos termos da Licitação RDC 
INTEGRADA n°. 20230002/SRH, têm como justos, pactuados e contratados, nos termos da Lei Federal n°. 12.462, de 5 de agosto de 2011, Decreto Federal 
n° 7.581/2011 e Lei n° 8.666/1993 em conformidade com a documentação constante nos Processos NUP 29001.001478/2023-23 e 29001.001067/2024-85 
FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: Os serviços objeto desta licitação deverá ser executados e concluídos dentro do prazo de 20 (vinte) meses, contados a partir 
da data de emissão da Ordem de Serviço. O prazo de vigência para o LOTE IV será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação do extrato 
do contrato no Diário Oficial do Estado do Ceará, na forma do parágrafo único do art. 61 da Lei n° 8.666/1993.. VALOR GLOBAL: R$ 245.500.000,00 
(duzentos e quarenta e cinco milhões e quinhentos mil reais) pagos em conformidade com cláusulas contratuais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2910000
5.18.544.342.11516.15.449051.1.7543210045.1. Reduzida: 11651. DATA DA ASSINATURA: 16 de agosto de 2024 SIGNATÁRIOS: RAMON FLÁVIO 
GOMES RODRIGUES, SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, ERNESTO ESCOSSIA ARAUJO CAMARÇO, ÁLYA CONSTRUTORA S/A, 
CRISTIANO BORGES CASTILHOS, ÁLYA CONSTRUTORA S/A, CÉLIO FELTRIN S. A. PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO e JANIO 
KEILTHON TEIXEIRA COSTA, COSAMPA CONSTRUÇOES LTDA. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 10 de agosto de 2024.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial do Estado nº 165, Série 3, Caderno 2/2, fl. 0091, de 02 de setembro de 2024, que publicou a Portaria nº 216/2024, datada de 27 de agosto 
de 2024. Onde lê-se: passagem aérea, para o trecho FORTALEZA/ BRASÍLIA/FORTALEZA, no valor de R$ 1.094,69 (hum mil e noventa e quatro reais 
e sessenta e nove centavos), perfazendo um total de R$ 3.844,70 (três mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos), de acordo com os artigos 
1º, 4º, 8 e 12; Classe II, do Decreto nº 35.922, de 27/03/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária Programa de Consolidação do Pacto 
Nacional pela Gestão das Águas – ANA/ PROGESTÃO.; Leia-se: passagem aérea, para o trecho FORTALEZA/ BRASÍLIA/FORTALEZA, no valor de 
R$ 2.364,38 (dois mil e trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e oito centavos), perfazendo um total de R$ 5.114,39 (cinco mil, cento e quatorze reais e 
trinta e nove centavos), de acordo com os artigos 1º, 4º, 8 e 12; Classe II, do Decreto nº 35.922, de 27/03/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas – ANA/ PROGESTÃO.. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, 
em Fortaleza, 11 de setembro de 2024.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.