DOEAM 13/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, sexta-feira, 13 de setembro de 2024
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VIVALDO MICHILES NETO
Secretário de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#194745#12#198347/>
Protocolo 194745
<#E.G.B#194746#12#198348>
PROCESSO N.° : 01.01.022101.0022943/2023-45
INTERESSADA : CORREGEDORIA GERAL DO SISTEMA DE 
SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
ASSUNTO
: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 
DESPACHO
CONSIDERANDO a instrução processual e, especialmente, o Relatório 
Final apresentado pela 4.º Comissão Permanente de Disciplina nos autos do 
Processo Administrativo Disciplinar n.º 31.22.09.03.12560/22, que concluiu 
pela culpabilidade da servidora ALINE DE CÁSSIA SALVATIERRA BUENO, 
por infringência ao disposto no artigo 11, inciso XIV, da Lei n.º 3.278, de 21 
de julho de 2008;
CONSIDERANDO 
o 
Despacho 
n.º 
7.306/2023- 
CAPC/
CORREGEDORIA GERAL/SSP/AM, do Corregedor Auxiliar da Polícia Civil, 
que acolheu in totum a manifestação da Comissão Processante, para sugerir 
a comutação da pena de demissão em suspensão por 90 (noventa) dias de 
suspensão, em razão do que dispõe o artigo 40, da Lei n.º 3.278, de 21 de 
julho de 2008, e caso seja conveniente para o serviço, seja a suspensão 
convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de 
vencimento, nos termos do artigo 8.º, § 3.º da referida norma;
CONSIDERANDO o Despacho n.º 8.005/2023-CORREGEDORIA 
GERAL/SSP/AM, do Corregedor-Geral do Sistema de Segurança Pública do 
Estado do Amazonas, que acolheu o teor do pronunciamento do Corregedor 
Auxiliar da Polícia Civil;
CONSIDERANDO, ainda, a manifestação da Procuradoria Geral do 
Estado exarada no Parecer de Chefia n.º 00289/2023-PPC/PGE, e o que 
mais consta do Processo n.° 01.01.022101.0022943/2023-45, resolvo
I - COMUTAR, nos termos do artigo 40, da Lei n.º 3.278, de 21 de 
julho de 2008, a pena de demissão por 90 (noventa) dias de suspensão 
à servidora ALINE DE CÁSSIA SALVATIERRA BUENO, Matrícula n.º 
211.618-9A, ocupante do cargo de Investigador de Polícia do Quadro de 
Pessoal Permanente da Polícia Civil do Estado do Amazonas;
II - CONVERTER a pena de 90 (noventa) dias de suspensão aplicada 
à servidora no item I deste Despacho, em multa, na base de 50% (cinquenta 
por cento) por dia de vencimento, ficando este obrigado a permanecer em 
serviço, conforme artigo 8.°, inciso IV, § 3.°, da Lei n.° 3.278, de 21 de julho 
de 2008;
III - DETERMINAR à Polícia Civil do Estado do Amazonas que promova 
o cumprimento da presente decisão.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 13 de setembro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#194746#12#198348/>
Protocolo 194746
<#E.G.B#194747#12#198349>
RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS, NOS TERMOS DO ARTIGO 
4º, II, DO DECRETO Nº 40.691, DE 16 DE MAIO DE 2019, COMBINADO 
COM A COMPETÊNCIA DA CASA CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, 
II, “a”, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do 
Estado, considerou autorizado o seguinte deslocamento de Titular 
de Órgão e Entidade do Poder Executivo da Administração Direta e 
Indireta:
1. Nome e cargo: WENDELL WAUGHAN MONTEIRO, Diretor 
Presidente.
Órgão de origem: Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas 
- DETRAN-AM
Destino, período e objetivo: Manaus-AM/Brasília-DF/Manaus-AM - 02 a 
04 de setembro de 2024 - Participar da 80º END - Encontro Nacional de 
Detrans, na cidade de Brasília-DF.
Referência Processo n.º 01.03.011210.023180/2024-58-SIGED.
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do 
Estado, autorizou o seguinte deslocamento de Titular de Órgão e 
Entidade do Poder Executivo da Administração Direta e Indireta:
2. Nome e cargo: PAULO CÉSAR GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR, 
Secretário.
Órgão de origem: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária 
- SEAP
Destino, período e objetivo: Manaus-AM/São Paulo-SP/Manaus-AM - 
14 a 19 de outubro de 2024 - Convocação para participar do 10ª CONSEJ, 
em São Paulo-SP.
Referência Processo n.º 01.01.041101.005983/2024-58-SIGED.
CHEFIA DA CASA CIVIL, em Manaus, 13 de setembro de 2024.
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
<#E.G.B#194747#12#198349/>
Protocolo 194747
Estamos à disposição para ajudá-los,
de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO