DOMCE 16/09/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 16 de Setembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3547

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Publicado por:
Vilda Maria de Alcântara
Código Identificador:1114DC56

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
PORTARIA Nº 422/2024

Portaria Nº 422/2024

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr.
Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº
002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09
de fevereiro de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Servidor Sr. Heraldo de Mendonça Câmara, 01
(uma) diária no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para o
mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 10/09/2024, acompanhando
o servidor Sr. Hartur Bruno Silva de Souza, com a finalidade de
participarem do Curso de Formação da Escola Legislativa, promovido
pela Escola Superior do Parlamento Cearense – Unipace, da
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa:
3.3.90.14.00.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Icapuí – Ceará, 09 de setembro de 2024.

FRANCISCO HELIO FERNANDES REBOUÇAS
Presidente
Publicado por:
Vilda Maria de Alcântara
Código Identificador:426985B1

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 041/2024, DE 02 DE SETEMBRO
DE 2024

DECRETO MUNICIPAL N° 041/2024, DE 02 DE SETEMBRO
DE 2024.

CRIA A COMISSÃO DA POLÍTICA NACIONAL
ALDIR BLANC (PNAB) NO MUNICÍPIO DE
ICAPUÍ/CE.

CONSIDERANDO a Lei Nº 14.399, de 08 de julho de 2022, que
institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura;

CONSIDERANDO a Lei Nº 14.903, de 27 de junho de 2024, que
estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da
administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 77 da Lei
Orgânica do Município de Icapuí e tendo em vista o disposto Lei
Complementar Nº 195 de 08 de julho de 2022,
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituída a Comissão da Política Nacional Aldir Blanc
(PNAB) no Município de Icapuí/CE.
Art. 2º - A Comissão da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) no
Município de Icapuí/CE terá as seguintes atribuições:
Participar das discussões referentes à regulamentação no âmbito do
Município para adequada aplicação da Política Nacional Aldir Blanc
(PNAB);
Acompanhar os certames inerentes à aplicação dos recursos da PNAB,
como órgão consultivo e opinativo;
Acompanhar as etapas de transferência direta dos recursos do
Governo Federal para o Município;
Acompanhar, monitorar e fiscalizar o cumprimento das cláusulas
constantes nos editais de chamamento da PNAB, as atividades
realizadas, o cumprimento das metas estabelecidas no plano de
trabalho e plano de ações;
Analisar os relatórios de execução entregues pelos proponentes para
aferir o cumprimento do objeto de cada projeto;
Conduzir o processo de credenciamento e acompanhar a execução dos
serviços prestados pelos pareceristas contratados;
Discutir os casos omissos dos editais municipais de chamamento
público para seleção de projetos com recursos da PNAB.
Art. 3º - A Comissão da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) no
Município de Icapuí/CE será composta pelos seguintes integrantes
titulares e suplentes:
I. Secretária de Cultura e Turismo, que a presidirá;
II. 1 (um) representante da Secretaria de Cultura e Turismo;
III. 1 (um) representante da Controladoria Geral do Municipal;
IV. 1 (um) representante da Assessoria Jurídica da Secretaria de
Governo;
V. 1 (um) representante do Conselho Municipal de Cultura;
VI. 1 (um) representante da Secretaria de Administração e Finanças
do setor de contabilidade;
VII. 1 (um) representante da Secretaria de Administração e Finanças
do setor de Licitações;
VIII. 1 (um) representante da Secretaria de Administração e Finanças
do setor de Compras.
§1º - Os servidores que comporão a Comissão a que se refere o caput
serão designados por meio de portaria do chefe do poder executivo ou
da Secretária Municipal de Cultura e Turismo.
§2º - Poderão ser convidados a participar das reuniões da Comissão e
a apoiar o desenvolvimento dos trabalhos, os representantes de outras
secretarias do município, profissionais contratados do município,
profissionais vinculados às secretarias estaduais e municipais de
Cultura, bem como especialistas em temas e questões importantes
para o desenvolvimento do trabalho dessa comissão.
Art. 4° - Os membros da Comissão de que trata este decreto não farão
jus a qualquer espécie de remuneração por sua participação, sendo
seus trabalhos considerados de relevante interesse público.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Cultura poderá expedir portaria
para complementar, esclarecer e orientar a execução da PNAB no
Município de Icapuí.
Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 02 de
setembro de 2024.

RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal de Icapuí
Publicado por:
Eldevan Nascimento Silva
Código Identificador:540445B9

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 042/2024, DE 12 DE SETEMBRO
DE 2024

DECRETO MUNICIPAL Nº 042/2024, DE 12 DE SETEMBRO
DE 2024.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelos artigos 77, XIII, 109, I, “d” e 246,
II, todos da Lei Orgânica do Município de Icapuí e com fundamento
no Decreto – Lei nº 3.365/41, art. 5º, alínea “i” alterado pela Lei nº
2.786 de 21 de maio de 1956 e no Decreto-Lei nº 1.075 de 21 de
janeiro de 1970,

CONSIDERANDO que é prerrogativa do Chefe do Poder Executivo
expedir decretos de desapropriação para fins de utilidade pública ou
interesse social;