DOMCE 16/09/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 16 de Setembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3547

www.diariomunicipal.com.br/aprece 13

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública para fins de
desapropriação pelo Município de Icapuí, um imóvel que consta
pertencer a ABADIAS SARAIVA, s/n, nesta cidade. Inicia-se a
descrição deste perímetro no vértice -V-0001, georreferenciado no
Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W,
de coordenadas N 9.476.060,90m e E 686.902,84m; deste segue
confrontando com a CE 261, com azimute de 129°07'19" por uma
distância de 5,02m até o vértice -V-0002, de coordenadas N
9.476.057,73m e E 686.906,74m; deste segue confrontando com a
RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, com azimute de
219°07'19" por uma distância de 94,39m até o vértice -V-0003, de
coordenadas N 9.475.984,51m e E 686.847,18m; deste segue
confrontando com a RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, com
azimute de 309°07'19" por uma distância de 5,02m até o vértice -V-
0004, de coordenadas N 9.475.987,67m e E 686.843,28m; deste
segue confrontando com a propriedade de ABADIAS SARAIVA,
com azimute 39°07'19" por uma distância de 94,39m até o vértice -
V-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 198,82 m.
Perfazendo uma área 474,04 m² (quatrocentos e setenta e quatro
metros quadrados e quatro centésimos de metro quadrado).
Parágrafo único. Fica desde já autorizada a imissão na posse sobre o
terreno descrito no caput deste artigo.

Art. 2º O bem imóvel descrito no artigo anterior, incluindo todas as
edificações,
benfeitorias
e
servidões
nele
existentes,
será
desapropriado para fins de utilidade pública, especificamente para a
ampliação de logradouro público na comunidade de Ibicuitaba no
município de Icapuí.

Art. 3º A indenização decorrente da desapropriação de que trata esse
Decreto se fará por via amigável e/ou judicial e correrá a conta de
dotação consignada no vigente orçamento.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS
12 DE SETEMBRO DE 2024.

RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eldevan Nascimento Silva
Código Identificador:77A12A06

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SME
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGUATU
–
SECRETARIA
DA
EDUCAÇÃO-SME
–
PUBLICAÇÃO
DOS
TERMOS
DE
ADJUDICAÇÃO
E
HOMOLOGAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO, AUTUADO
SOB
O
Nº
2024.08.30.01-PMI-DIVERSAS
–
OBJETO:
CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA
PARA
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE INDEXAÇÃO DE IMAGEM,
DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS
SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE IGUATU-CE. ADJUDICO E
HOMOLOGO O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE
LICITAÇÃO, PARA QUE PRODUZA OS EFEITOS LEGAIS E
JURÍDICOS EM FAVOR DA EMPRESA: MARCELIO A. DA
SILVA – PAPELARIA-ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº
07.067.810/0001-04.

IGUATU-CE, 13 DE SETEMBRO DE 2024.

ELANE DE LAVOR BARBOSA,
Secretária, Secretaria da Educação -SME.

PUBLIQUE-SE.
Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:56C3DAE0

SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGUATU – SECRETARIA DA FAZENDA - SEFAM –
PUBLICAÇÃO
DOS
TERMOS
DE
ADJUDICAÇÃO
E
HOMOLOGAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO, AUTUADO
SOB
O
Nº
2024.08.30.01-PMI-DIVERSAS
–
OBJETO:
CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA
PARA
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE INDEXAÇÃO DE IMAGEM,
DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS
SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE IGUATU-CE. ADJUDICO E
HOMOLOGO O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE
LICITAÇÃO, PARA QUE PRODUZA OS EFEITOS LEGAIS E
JURÍDICOS EM FAVOR DA EMPRESA: MARCELIO A. DA
SILVA – PAPELARIA-ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº
07.067.810/0001-04.

IGUATU-CE, 13 DE SETEMBRO DE 2024.

ANA LUIZA BANDEIRA BASTOS,
Ordenadora de Despesa, Secretaria da Fazenda - SEFAM.

PUBLIQUE-SE.
Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:3B99BC03

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS
HUMANOS E CIDADANIA – SAS
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGUATU – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA-SAS – PUBLICAÇÃO
DOS TERMOS DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO -
DISPENSA DE LICITAÇÃO, AUTUADO SOB O Nº 2024.08.30.01-
PMI-DIVERSAS – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE
INDEXAÇÃO DE IMAGEM, DESTINADO A ATENDER AS
NECESSIDADES
DAS
DIVERSAS
SECRETARIAS
DO
MUNICÍPIO DE IGUATU-CE. ADJUDICO E HOMOLOGO O
PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO,
PARA QUE PRODUZA OS EFEITOS LEGAIS E JURÍDICOS EM
FAVOR
DA
EMPRESA:
MARCELIO
A.
DA
SILVA
–
PAPELARIA-ME,
INSCRITA
NO
CNPJ
SOB
O
Nº
07.067.810/0001-04.

IGUATU-CE, 13 DE SETEMBRO DE 2024.

LEANDRO LOPES DA SILVA,
Secretário, Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e
Cidadania-SAS.

PUBLIQUE-SE.
Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:A1D789D0

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGUATU – SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA-SEINFRA
– PUBLICAÇÃO DOS TERMOS DE ADJUDICAÇÃO E
HOMOLOGAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO, AUTUADO
SOB
O
Nº
2024.08.30.01-PMI-DIVERSAS
–
OBJETO:
CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA
PARA
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE INDEXAÇÃO DE IMAGEM,
DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS