DOMCE 16/09/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 16 de Setembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3547 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               24 
 
atestado médico identificando o tipo de deficiência ou disfunção da 
qual é portadora, devidamente atualizado. 
  
DO ATO DE NOMEAÇÃO 
  
3. A publicação do ato de nomeação se dará por meio de divulgação 
em diário oficial após findadas as etapas constantes no item 1 e 2 
deste Edital. 
  
DA POSSE 
  
4. Cumpridas as exigências constantes neste Edital, o candidato 
deverá se apresentar à Secretaria de Administração para receber 
instrução sobre o local de trabalho e assinatura do termo de Posse no 
cargo. 
  
4.1. Da data da posse, o empossado terá o prazo de até 15 (quinze) 
dias para entrar em exercício e apresentar-se no local de trabalho que 
for designado pela Secretaria de Administração. 
  
Morada Nova/CE, 13 de setembro de 2024. 
  
ALEY SEGUNDO DAMASCENO GIRÃO 
Secretário da Administração 
Portaria nº 2208-B/2024 
  
ANEXO I 
  
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS 
  
Xerox autenticada da Identidade, CPF e PIS/PASEP; 
02 fotos coloridas 3x4 recentes; 
Xerox autenticada do Titulo de eleitor e comprovante de quitação com 
as obrigações eleitorais; 
Xerox autenticada do Certificado Reservista para homens; 
Xerox autenticada de Certidão de Nascimento ou casamento; 
Xerox autenticada de Certidão de filhos até a idade 21 anos e cartão 
de vacinação dos menores de 14 anos; 
Xerox autenticada do comprovante de residência atual; 
Xerox autenticada do comprovante de escolaridade exigido para o 
cargo a ser ocupado; 
Xerox autenticada quando exigido para o cargo do comprovante de 
habilitação em órgão profissional e/ou cópia da Carteira de Registro 
nos conselhos devidamente acompanhada de certidão de situação de 
regularidade do profissional; 
Xerox autenticada da carteira de habilitação na categoria exigida para 
o cargo; 
Xerox de comprovante de conta bancária; 
Declaração/Relação de Bens assinada, podendo ser substituída pela 
declaração de imposto de renda; 
Declaração assinada de que o candidato não exerce outro cargo não 
cumulável na Administração Pública Municipal, Estadual e Federal 
que gere impedimento legal; 
Dados para contato: número de telefone e e-mail; 
Certidão de antecedentes 
  
ANEXO II 
  
EXAMES LABORATORIAIS 
  
Grupo Sanguíneo/Rh 
Glicemia jejum 
Colesterol 
Triglicérides 
TGO 
TGP 
Creatinina 
Sumário de urina 
Parasitológico de fezes 
  
O não comparecimento dentro do aprazado implica desistência tácita e 
perda da vaga.  
Publicado por: 
Sabrina Hellen Maia Oliveira 
Código Identificador:A7E8286C 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL 
 
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL 
QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE NOVA 
OLINDA - CEARÁ E A ASSOCIAÇÃO PROJETO 
LILICA. 
  
O MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA - CE, pessoa jurídica de 
direito público interno, inscrito no CNPJ n° 07.536.444/0001-95 com 
sede administrativa na Av. Perimetral, s/n Centro, nesta cidade de 
Nova Olinda/CE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. 
ITALO 
BRITO 
ALENCAR 
ALVES, 
brasileiro, 
RG 
nº 
97029158977 SSP/CE e CPF nº 006.489.613-70 e o FUNDO 
MUNICIPAL DE SAÚDE, inscrito no CNPJ 02.437.268/0001-10, 
representado pela Secretária de Saúde, KALINE BARBOSA 
CAVALCANTE ARRAES, brasileira, divorciada, portadora do RG 
Nº 97029140431, inscrita no CPF sob Nº 936.653263-20 com 
endereço na Rua Alvin Alves, 146, Centro, Nova Olinda - CE, 
doravante 
denominado 
CEDENTE, 
e 
de 
outro 
lado, 
a 
ASSOCIAÇÃO PROJETO LILICA, entidade qualificada como 
Organização Social, através do Decreto n° 085/2019 de 06 de 
novembro de 2019, inscrita no CNPJ sob o n°. 30.720.752/0001-98, 
com sede na Rua Padre Inácio, Nº 326, Centro Nova Olinda/CE, neste 
ato representada por seu Presidente (a), Sra. BRENDA JAMILLI 
BELO DA SILVA, brasileira, casada, estudante, com endereço na 
Avenida Perimetral Sul, Nº 475, Centro, Nova Olinda/CE, portadora 
do CPF sob o n° 070.945.123-76, doravante denominada 
CESSIONÁRIA, com fundamento na Lei Orgânica do Município e 
na Lei Municipal Nº 357/1999, resolvem celebrar o presente Termo 
de Doação, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. 
  
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 
  
1.1. O objeto do presente instrumento consiste na CESSÃO DE USO 
GRATUITA, isto é, sem encargos, pelo CEDENTE, de um Veículo 
da marca Chevrolet, Tipo/Modelo Montana, ano de Fabricação e 
Modelo 2024, Cor Branco Summit, 4 portas e 5 lugares, Renavam 
200850, CHASSI: 9BGEA43B0RB211624, para ser utilizado pela 
Organização Social sem fins lucrativos - Associação Projeto Lilica. 
1.2. O objeto da presente cessão foi adquirido com recursos oriundos 
de emenda parlamentar do Deputado Federal Célio Studart para esta 
finalidade específica. 
  
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE 
O bem móvel especificado na Clausula Primeira será utilizado pela 
CESSIONÁRIA exclusivamente para implantação de ações previstas 
no Estatuto da Associação Projeto Lilica, especialmente na sua 
atuação em resgate de animais, serviço de extrema relevância à saúde 
pública municipal. 
  
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES 
  
3.1. Caberá à CESSIONÁRIA: 
Zelar pela integridade do bem, mantendo-o em perfeito estado; 
Manter sob sua guarda e responsabilidade o bem cedido; 
3.1.3 Não dar ao bem destinação diversa ou estranha à prevista na 
Clausula Segunda deste termo; 
Responder por danos materiais e pessoais causados a terceiros 
vinculados ou decorrentes do uso do bem móvel objeto desta cessão; 
Devolver o bem objeto do presente Termo, em perfeitas condições de 
uso, ressalvado o seu desgaste natural, livre e desembaraçado de ônus, 
tanto na hipótese de finalização da vigência da cessão, quando na 
hipótese de sua rescisão antecipada; 
Permitir à Cedente fiscalizar o bem;