DOU 16/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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162
Nº 179, segunda-feira, 16 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
A impugnação deverá ser apresentada em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil.
. .NOME
.CPF
.T EC AT
.Nº DO AUTO (RPF)
.PROCESSO AI
. .SHUBHAM VASHIST
.XXX.019.871-XX
.0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 9 2 5 6 T EC AT 0 1
.0817600.2024.00208
.10814.721771/2024-07
. .FILIP KOSTIC
.XXX.176.341-XX
.0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 8 6 0 9 T EC AT 0 1
.0817600.2024.00247
.10814.721887/2024-38
SILVIA SAYURI HINUY
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV Nº 6/2024
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação N º 06/2024, que entre si celebram o Município de
Ibiúna- SP, CNPJ: 46.634.531/0001-37 e a Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Sorocaba - SP, CNPJ 00.394.460/0127-43
OBJETO: O presente acordo possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos serviços
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente
ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos
servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além do
fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e-
C AC .
PRAZO DE VIGÊNCIA: CINCO ANOS a partir da data de ASSINATURA.
DATA DE ASSINATURA: 11 de setembro de 2024.
SIGNATÁRIOS: Sr. Paulo Kenji Sasaki, pelo Município de Ibiúna - SP e o Sr. Ari José Brandão
Júnior, pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA/SP.
Fundamento legal : Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
NATUREZA: PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 01/2023,
que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil
em JOAÇABA/SC, CNPJ 00.394.460/0142-82 e o Município de XANXERÊ/SC, CNPJ
83.009.860/0001-13. Dossiê nº 10906.375681/2023-11
OBJETO: O TERMO ADITIVO tem por objeto alterar as Cláusulas SEGUNDA, SÉTIMA e
DÉCIMA, alterar o ANEXO I PLANO DE TRABALHO e Prorrogar o Prazo de Vigência do
Acordo de Cooperação Técnica.
PRAZO DE VIGÊNCIA: Por prazo de 5 anos a partir da Publicação no D.O.U.
SIGNATÁRIOS: Assinaram o Termo Aditivo, Mauro Batista Neto Delegado da Receita Federal
em JOAÇABA/SC e Oscar Martarello Prefeito Municipal de XANXERÊ/SC. FUNDAMENTO
LEGAL: Lei 14.133/2021.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
NATUREZA: PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 02/2023,
que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil
em JOAÇABA/SC, CNPJ 00.394.460/0142-82 e o Município de FRAIBURGO/SC, CNPJ
82.947.979/0001-74 .Dossiê nº 10906.384886/2023-98
OBJETO: O TERMO ADITIVO tem por objeto alterar as Cláusulas SEGUNDA, SÉTIMA e
DÉCIMA, alterar o ANEXO I PLANO DE TRABALHO e Prorrogar o Prazo de Vigência do
Acordo de Cooperação Técnica.
PRAZO DE VIGÊNCIA: Por prazo de 5 anos a partir da Publicação no D.O.U.
SIGNATÁRIOS: Assinaram o Termo Aditivo, Mauro Batista Neto -Delegado da Receita
Federal
em
JOAÇABA/SC
e
Wilson Ribeiro
Cardoso
Junior
Prefeito
Municipal
de
FRAIBURGO/SC. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
NATUREZA: PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 04/2023,
que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil
em JOAÇABA/SC, CNPJ 00.394.460/0142-82 e o Município de CONCÓRDIA/SC, CNPJ
83.024.257/0001-00. Dossiê nº 10906.537341/2023-91
OBJETO: O TERMO ADITIVO tem por objeto alterar as Cláusulas SEGUNDA, SÉTIMA e
DÉCIMA, alterar o ANEXO I PLANO DE TRABALHO e Prorrogar o Prazo de Vigência do
Acordo de Cooperação Técnica.
PRAZO DE VIGÊNCIA: Por prazo de 5 anos a partir da Publicação no D.O.U.
SIGNATÁRIOS: Assinaram o Termo Aditivo, Mauro Batista Neto -Delegado da Receita
Federal em JOAÇABA/SC e Rogério Luciano Pacheco Prefeito Municipal de CONCÓRDIA/SC.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
NATUREZA: PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 05/2023,
que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil
em JOAÇABA/SC, CNPJ 00.394.460/0142-82 e o Município de GUARACIABA/SC, CNPJ
82.821.216/0001-82. Dossiê nº 10906.419215/2023-55
OBJETO: O TERMO ADITIVO tem por objeto alterar as Cláusulas SEGUNDA, SÉTIMA e
DÉCIMA, alterar o ANEXO I PLANO DE TRABALHO e Prorrogar o Prazo de Vigência do
Acordo de Cooperação Técnica.
PRAZO DE VIGÊNCIA: Por prazo de 5 anos a partir da Publicação no D.O.U.
SIGNATÁRIOS: Assinaram o Termo Aditivo, Mauro Batista Neto -Delegado da Receita
Federal em JOAÇABA/SC e Vandecir Dorigon Prefeito Municipal de GUARACIABA/SC
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
NATUREZA: SEGUNDO TERMO ADITIVO ao ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 01/2022,
que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil
em JOAÇABA/SC, CNPJ 00.394.460/0142-82 e o Município de CAÇADOR/SC, CNPJ
83.074.302/0001-31. Dossiê nº 10906.251047/2022-11
OBJETO: O TERMO ADITIVO tem por objeto alterar as Cláusulas SEGUNDA, SÉTIMA e
DÉCIMA, alterar o ANEXO I PLANO DE TRABALHO e Prorrogar o Prazo de Vigência do
Acordo de Cooperação Técnica.
PRAZO DE VIGÊNCIA: Por prazo de 5 anos a partir da Publicação no D.O.U.
SIGNATÁRIOS: Assinaram o Termo Aditivo, Mauro Batista Neto Delegado da Receita Federal
em JOAÇABA/SC e Alencar Mendes Prefeito Municipal de CAÇADOR/SC
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
NATUREZA: SEGUNDO TERMO ADITIVO ao ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 01/2021,
que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do
Brasil em JOAÇABA/SC, CNPJ 00.394.460/0142-82 e o Município de VIDEIRA/SC, CNPJ
83.039.842/0001-84. Dossiê nº 10033.280153/2021-28
OBJETO: O TERMO ADITIVO tem por objeto alterar as Cláusulas SEGUNDA, SÉTIMA e
DÉCIMA, alterar o ANEXO I PLANO DE TRABALHO e Prorrogar o Prazo de Vigência do
Acordo de Cooperação Técnica.
PRAZO DE VIGÊNCIA: Por prazo de 5 anos a partir da Publicação no D.O.U.
SIGNATÁRIOS: Assinaram o Termo Aditivo, Mauro Batista Neto Delegado da Receita
Federal em JOAÇABA/SC e Dorival Carlos Borga Prefeito Municipal de VIDEIRA/SC
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
NATUREZA: SEGUNDO TERMO ADITIVO ao ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 10/2021, que
entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
JOAÇABA/SC, CNPJ 00.394.460/0142-82 e o Município de GUARUJÁ DO SUL/SC, CNPJ
83.027.045/0001-87. Dossiê nº 10906.020899/2021-70
OBJETO: O TERMO ADITIVO tem por objeto alterar as Cláusulas SEGUNDA, SÉTIMA e DÉCIMA,
alterar o ANEXO I PLANO DE TRABALHO e Prorrogar o Prazo de Vigência do Acordo de
Cooperação Técnica.
PRAZO DE VIGÊNCIA: Por prazo de 5 anos a partir da Publicação no D.O.U.
SIGNATÁRIOS: Assinaram o Termo Aditivo, Mauro Batista Neto -Delegado da Receita Federal
em JOAÇABA/SC e Claudio Junior Weschenfelder Prefeito Municipal de GUARUJÁ DO SUL/SC
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
NATUREZA: SEGUNDO TERMO ADITIVO ao ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 11/2021,
que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil
em JOAÇABA/SC, CNPJ 00.394.460/0142-82 e o Município de SÃO LOURENÇO DO
OESTE/SC, CNPJ 83.021.873/0001-08. Dossiê nº 10906.167418/2021-99
OBJETO: O TERMO ADITIVO tem por objeto alterar a's Cláusulas SEGUNDA, SÉTIMA e
DÉCIMA, alterar o ANEXO I PLANO DE TRABALHO e Prorrogar o Prazo de Vigência do
Acordo de Cooperação Técnica.
PRAZO DE VIGÊNCIA: Por prazo de 5 anos a partir da Publicação no D.O.U.
SIGNATÁRIOS: Assinaram o Termo Aditivo, Mauro Batista Neto Delegado da Receita Federal
em JOAÇABA/SC e Agustinho Assis Menegatti Prefeito Municipal de SÃO LOURENÇO DO
O ES T E / S C
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
NATUREZA: SEGUNDO TERMO ADITIVO ao ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 12/2021,
que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil
em JOAÇABA/SC, CNPJ 00.394.460/0142-82 e o Município de CAMPOS NOVOS/SC, CNPJ
82.939.232/0001-74. Dossiê nº 10906.167455/2021-05
OBJETO: O TERMO ADITIVO tem por objeto alterar as Cláusulas SEGUNDA, SÉTIMA e
DÉCIMA, alterar o ANEXO I PLANO DE TRABALHO e Prorrogar o Prazo de Vigência do
Acordo de Cooperação Técnica.
PRAZO DE VIGÊNCIA: Por prazo de 5 anos a partir da Publicação no D.O.U.
SIGNATÁRIOS: Assinaram o Termo Aditivo, Mauro Batista Neto -Delegado da Receita
Federal em JOAÇABA/SC e Gilmar Marco Pereira Prefeito Municipal de CAMPOS NOV O S / S C .
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
NATUREZA: SEGUNDO TERMO ADITIVO ao ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 02/2021,
que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil
em JOAÇABA/SC, CNPJ 00.394.460/0142-82 e o Município de MARAVILHA/SC, CNPJ
82.821.190/0001-72. Dossiê nº 13033.352572/2021-79
OBJETO: O TERMO ADITIVO tem por objeto alterar as Cláusulas SEGUNDA, SÉTIMA e
DÉCIMA, alterar o ANEXO I PLANO DE TRABALHO e Prorrogar o Prazo de Vigência do
Acordo de Cooperação Técnica.
PRAZO DE VIGÊNCIA: Por prazo de 5 anos a partir da Publicação no D.O.U.
SIGNATÁRIOS: Assinaram o Termo Aditivo, Mauro Batista Neto -Delegado da Receita
Federal em JOAÇABA/SC e Sandro Donati Prefeito Municipal de MARAVILHA/SC
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
NATUREZA: SEGUNDO TERMO ADITIVO ao ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 03/2021, que
entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
JOAÇABA/SC, CNPJ 00.394.460/0142-82 e o Município de ITAPIRANGA/SC, CNPJ
82.821.208/0001-36. Dossiê nº 13033.467275/2021-27
OBJETO: O TERMO ADITIVO tem por objeto alterar as Cláusulas SEGUNDA, SÉTIMA e DÉCIMA,
alterar o ANEXO I PLANO DE TRABALHO e Prorrogar o Prazo de Vigência do Acordo de
Cooperação Técnica.
PRAZO DE VIGÊNCIA: Por prazo de 5 anos a partir da Publicação no D.O.U.
SIGNATÁRIOS: Assinaram o Termo Aditivo, Mauro Batista Neto Delegado da Receita Federal em
JOAÇABA/SC e Alexandre Gomes Ribas Prefeito Municipal de ITAPIRANGA/SC
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
NATUREZA: SEGUNDO TERMO ADITIVO ao ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 04/2021, que
entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
JOAÇABA/SC, CNPJ 00.394.460/0142-82 e o Município de DIONÍSIO CERQUEIRA/SC, CNPJ
83.026.773/0001-74. Dossiê nº 13033.520047/2021-92
OBJETO: O TERMO ADITIVO tem por objeto alterar as Cláusulas SEGUNDA, SÉTIMA e DÉCIMA,
alterar o ANEXO I PLANO DE TRABALHO e Prorrogar o Prazo de Vigência do Acordo de
Cooperação Técnica.
PRAZO DE VIGÊNCIA: Por prazo de 5 anos a partir da Publicação no D.O.U.
SIGNATÁRIOS: Assinaram o Termo Aditivo, Mauro Batista Neto -Delegado da Receita Federal
em JOAÇABA/SC e Thyago Wanderlan Gnoatto Gonçalves Prefeito Municipal de DIONÍSIO
CERQUEIRA/SC. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
NATUREZA: SEGUNDO TERMO ADITIVO ao ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 05/2021, que
entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
JOAÇABA/SC, CNPJ 00.394.460/0142-82 e o Município de BOM JESUS DO SUL/PR, CNPJ
01.612.443/0001-04. Dossiê nº 13033.519529/2021-08
OBJETO: O TERMO ADITIVO tem por objeto alterar as Cláusulas SEGUNDA, SÉTIMA e DÉCIMA,
alterar o ANEXO I PLANO DE TRABALHO e Prorrogar o Prazo de Vigência do Acordo de
Cooperação Técnica.
PRAZO DE VIGÊNCIA: Por prazo de 5 anos a partir da Publicação no D.O.U.
SIGNATÁRIOS: Assinaram o Termo Aditivo, Mauro Batista Neto -Delegado da Receita Federal
em JOAÇABA/SC e Helio José Surdi Prefeito Municipal de BOM JESUS DO SUL/PR
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
NATUREZA: SEGUNDO TERMO ADITIVO ao ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 06/2021, que
entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
JOAÇABA/SC, CNPJ 00.394.460/0142-82 e o Município de SÃO JOSÉ DO CEDRO/SC, CNPJ
83.026.781/0001-10. Dossiê nº 13033.640432/2021-55
OBJETO: O TERMO ADITIVO tem por objeto alterar as Cláusulas SEGUNDA, SÉTIMA e DÉCIMA,
alterar o ANEXO I PLANO DE TRABALHO e Prorrogar o Prazo de Vigência do Acordo de
Cooperação Técnica.
PRAZO DE VIGÊNCIA: Por prazo de 5 anos a partir da Publicação no D.O.U.
SIGNATÁRIOS: Assinaram o Termo Aditivo, Mauro Batista Neto Delegado da Receita Federal em
JOAÇABA/SC e João Luiz de Andrade Prefeito Municipal de SÃO JOSÉ DO CEDRO/SC.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021.

                            

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