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DOU 16/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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203
Nº 179, segunda-feira, 16 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
COMISSÕES DE OUTORGA
COMUNICADO RELEVANTE Nº 1, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
Edital nº 04/2024.
A Comissão de Outorga, constituída pela Portaria nº 225, de 29 de agosto
de 2024, para concessão das rodovias BR-060/452/GO, vem a público COMUNICAR a
necessidade de prorrogação da data para publicação do Edital, versão em inglês,
constante no item 3 do cronograma, Anexo 22 do Edital, passando para o dia 25 de
setembro de 2024, conforme tabela abaixo:
.
.Ev e n t o
.Descrição do Evento
.Datas
.
.3
.Publicação do Edital - versão em inglês
.Até 25/09/2024
Maiores informações estarão disponíveis no portal da ANTT, www.antt.gov.br - Rodovias.
At e n c i o s a m e n t e ,
MARCELO CARDOSO FONSECA
Presidente da Comissão de Outorga
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 20.595/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
01.945.637/0001-13, MWN0I29, FRMEV01277242024, 606-82; 54.111.000/0001-
98, 
FUD8C53,
FRMEV01461412024, 
606-82;
15.131.895/0001-70, 
RXO2B81,
FRMEV01313082024, 606-82; 32.637.743/0002-44, MWL6A52, FRMEV01432332024, 606-
82; ***.799.219-**, LZU0I79, FRMEV01463702024, 606-82; ***.222.539-**, MIV7C83,
FRMEV01414052024, 606-82; 26.549.889/0003-16, SGD5J65, FRMEV01421002024, 606-82;
78.815.958/0001-28,
RXK6H87, 
FRMEV01413462024,
606-82;
20.820.972/0001-30,
SSY6C20, 
FRMEV01432392024,
606-82; 
04.108.923/0001-12,
SYO2A09,
FRMEV01432992024, 606-82; 17.576.478/0001-67, AYZ0965, FRMEV01641262024, 606-82;
26.680.237/0001-54, CFZ7J89, FRMEV01419732024, 606-82; 07.196.896/0001-75, RLO9C53,
FRMEV01418402024, 606-82; 15.043.578/0001-00, RFF2G75, FRMEV01422542024, 606-82;
20.911.943/0001-83, SIY5G42, FRMEV01422512024, 606-82; ***.086.814-**, EVO2121,
FRMEV01432362024, 606-82; 21.190.695/0001-91, FSZ7A25, FRMEV01414132024, 606-82;
21.570.775/0008-49,
QPX9B03, 
FRMEV01410842024,
606-82;
25.357.654/0001-06,
rMN0C93, FRMEV01402862024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21.169/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
26.408.953/0001-87, QJV2D46, FRMEV02095512024, 606-82; 10.280.806/0001-
34,
RAW8I93, 
FRMEV02176212024,
606-82; 
11.027.948/0001-57,
RHX1G20,
FRMEV02182772024, 606-82; ***.081.898-**,
FZC0I77, FRMEV02111952024, 606-82;
***.860.459-**, MHJ5B78, FRMEV02135032024, 606-82; 38.070.333/0001-60, PVA1519,
FRMEV02048992024, 606-82; 06.955.557/0002-43, PPX7A95, FRMEV02100442024, 606-82;
73.243.644/0001-84, RLJ8A10, FRMEV02166252024, 606-82; REB4J30, FRMEV02166452024,
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21.182/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
31.767.420/0001-21, CCU6J24, FRMEV02143662024, 606-82; 24.759.055/0001-
48, 
NPN1A75,
FRMEV02162242024, 
606-82;
***.318.221-**, 
ADM5172,
FRMEV02167972024, 606-82; 13.605.215/0001-88, CUT0D22, FRMEV02175022024, 606-82;
CUF2019,
FRMEV02208642024, 
606-82;
04.976.935/0001-69,
RLD1A14,
FRMEV02164452024, 606-82; 35.565.286/0001-37, MEB5F42, FRMEV02169672024, 606-82;
34.850.389/0001-86, 
MKB1B99, 
FRMEV02183302024,
606-82; 
BEO3G37,
FRMEV02195502024, 606-82; 10.588.055/0001-18, QTW9E46, FRMEV02176592024, 606-
82; 37.307.571/0001-83, CSC4A42, FRMEV02189772024, 606-82; 05.748.048/0001-04,
HTG3381,
FRMEV02190512024, 
606-82;
10.284.010/0004-00,
RIN9C07,
FRMEV02198842024, 606-82; 38.468.563/0001-81, RRE5H49, FRMEV02197812024, 606-82;
97.439.202/0001-76, NTZ8284, FRMEV02205432024, 606-82; ***.644.960-**, JZV6204,
FRMEV02205552024, 606-82; 32.441.391/0001-76, QBQ8J65, FRMEV02216502024, 606-82;
***.419.806-**, QUL9186, FRMEV02221602024, 606-82; 18.463.975/0001-11, RGC9F84,
FRMEV02189382024, 606-82; ***.851.541-**, QCH9387, FRMEV02223132024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21.183/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
12.105.023/0001-40, RWC5I37, FRMEV02151222024, 606-82; ***.785.578-**,
FFB1F91, FRMEV02153162024, 606-82; ***.353.136-**, NSB6G64, FRMEV02179572024,
606-82; 10.319.331/0001-42, RLP6A90, FRMEV02191292024, 606-82; ***.539.555-**,
OZB4E59,
FRMEV02161992024, 
606-82;
83.861.567/0001-80,
RAJ7A17,
FRMEV02172572024, 606-82; 33.255.787/0001-91, LPK9599, FRMEV02188622024, 606-
82; 10.473.326/0001-90, MLZ3A81, FRMEV02192832024, 606-82; 38.375.475/0001-35,
MSJ8D86, 
FRMEV02197732024, 
606-82; 
37.090.232/0001-98, 
QIY4F30,
FRMEV02161362024, 606-82; ***.974.231-**, NPP8182, FRMEV02206062024, 606-82;
34.703.382/0001-31, 
ABC6H11, 
FRMEV02170052024,
606-82; 
03.102.758/0001-29,
FEG7E83,
FRMEV02182082024, 
606-82;
04.141.821/0001-07,
FRH6A36,
FRMEV02186222024, 606-82; 83.547.315/0001-80, RDV5H41, FRMEV02176762024, 606-
82; 
***.529.999-**, 
ARI8A56, 
FRMEV02207032024, 
606-82; 
08.770.423/0001-00,
FJY4600, FRMEV02207382024, 606-82; ***.225.099-**, BDW3E53, FRMEV02208172024,
606-82; ***.032.327-**, KTZ5705, FRMEV02217052024, 606-82; 14.610.398/0002-73,
NDK3A41, FRMEV02222842024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
606-82; 20.317.903/0001-08, BAG2A22, FRMEV02177802024, 606-82; 06.175.063/0001-65,
OLI3F66, FRMEV02182842024, 606-82; ***.236.449-**, ISP7I67, FRMEV02182882024, 606-
82; 05.602.568/0001-04, RZP0J89,
FRMEV02094192024, 606-82; 27.155.155/0001-53,
LLC1C49, 
FRMEV02086062024, 
606-82;
08.427.008/0010-31, 
RKX2H50,
FRMEV02099862024, 606-82; 22.351.708/0002-00, RYN6B46, FRMEV02211172024, 606-82;
04.985.812/0001-94,
RYO0C97, 
FRMEV02211442024,
606-82;
17.353.801/0001-33,
FKS0D52, FRMEV02104172024, 606-82; ***.273.614-**, EMO1G56, FRMEV02130522024,
606-82; 11.778.733/0001-78, PQW3D12, FRMEV02134792024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

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