DOU 16/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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208
Nº 179, segunda-feira, 16 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
82; 89.248.579/0001-10, AVV0C41, FRMEV02189032024, 606-82; 09.013.524/0001-91,
EJW1544, 
FRMEV02191272024,
606-82; 
08.158.720/0001-91,
RYD2E24,
FRMEV02191562024, 606-82; 00.592.416/0001-46, BDM4C52, FRMEV02193512024, 606-
82; 02.752.552/0001-81, RHN8G68, FRMEV02148762024, 606-82; 03.963.019/0001-21,
SPL9E02, 
FRMEV02197902024, 
606-82;
08.158.720/0002-72, 
FGY2A21,
FRMEV02203172024, 606-82; 03.752.579/0004-80, OEL8C33, FRMEV02209442024, 606-
82; 75.785.675/0001-92, RLE7J56, FRMEV02211122024, 606-82; 12.666.840/0001-77,
RVF9B32, 
FRMEV02191622024, 
606-82;
32.043.345/0001-19, 
BDP1G60,
FRMEV02206312024, 606-82; 07.610.069/0001-86, RUI3H68, FRMEV02209062024, 606-
82; 02.729.781/0001-85, FMP1C72, FRMEV02215562024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21.224/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
49.499.371/0001-59, SPM5G65, FRMEV02169122024, 606-82; 27.427.304/0001-
96, 
RQQ9J75, 
FRMEV02170472024, 
606-82; 
13.550.481/0001-50, 
RYJ6I40,
FRMEV02172772024, 606-82; 32.492.373/0001-13, RQR3D24, FRMEV02175422024, 606-82;
20.054.470/0001-45, 
QCJ5870, 
FRMEV02178452024, 
606-82; 
78.175.734/0001-07,
RHT1A33, 
FRMEV02187552024,
606-82; 
07.241.241/0001-71,
RDT1F43,
FRMEV02189292024, 606-82; 02.707.597/0001-34, RXT6G91, FRMEV02179632024, 606-82;
87.283.164/0010-42, 
FCJ0310, 
FRMEV02181792024,
606-82; 
87.508.453/0001-01,
MKR9948,
FRMEV02194962024, 
606-82;
05.730.754/0001-10,
RFE3J45,
FRMEV02132222024, 606-82; RFW2I16, FRMEV02132402024, 606-82; 01.419.348/0001-80,
GYC7714, 
FRMEV02171772024, 
606-82;
05.215.535/0001-01, 
RYK2H10,
FRMEV02179982024, 606-82; 06.097.503/0001-03, OUV9330, FRMEV02181382024, 606-82;
08.158.720/0002-72, 
GDT2A21, 
FRMEV02201132024,
606-82; 
DRP2B24,
FRMEV02208392024, 606-82; 04.065.529/0001-44, OAW5750, FRMEV02206712024, 606-
82; 78.776.390/0001-83, AVD9242, FRMEV02205322024, 606-82; 76.107.440/0001-04,
BDJ4A78, FRMEV02144092024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21.225/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
78.261.252/0001-61,
QCL9B64, 
FRMEV02173672024,
606-82;
RAS6B40,
FRMEV02180652024,
606-82;
QCL9B44, 
FRMEV02202192024,
606-82;
RAT1F59,
FRMEV02130872024, 606-82; 61.139.432/0001-72, FNO6B05, FRMEV02184992024, 606-82;
29.283.593/0001-22, 
BBQ6H43,
FRMEV02197452024, 
606-82;
21.810.151/0001-85,
RRJ1J11, FRMEV02197772024, 606-82; 04.648.053/0001-74, RYA8F29, FRMEV02168292024,
606-82;
RYK2I89,
FRMEV02180302024, 
606-82;
85.304.723/0001-37,
RXV9B14,
FRMEV02200922024,
606-82;
QJS9540, 
FRMEV02205422024,
606-82;
RDZ0I49,
FRMEV02210482024, 606-82; 83.478.743/0001-07, QJV4I55, FRMEV02202222024, 606-82;
QJV4I55, 
FRMEV02202272024,
606-82; 
QJV4I55,
FRMEV02202062024, 
606-82;
00.906.706/0001-17, 
QBO4150, 
FRMEV02151972024, 
606-82; 
85.153.609/0001-53,
RYU5B55,
FRMEV02123432024, 
606-82;
78.261.252/0002-42,
RRQ6H37,
FRMEV02208572024, 606-82; 04.619.852/0001-12, RRX4D40, FRMEV02219092024, 606-82;
19.868.941/0001-70, BEN1B69, FRMEV02224132024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21.226/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
80.393.960/0001-06, BDT9D88, FRMEV02169742024, 606-82; 06.927.378/0001-
11, 
QHJ8922, 
FRMEV02176732024, 
606-82; 
42.989.111/0001-12, 
HHS9117,
FRMEV02183622024, 606-82; 72.564.990/0001-00, RLN4E20, FRMEV02122662024, 606-82;
17.736.960/0001-17, SIR8H30, FRMEV02174112024, 606-82; 04.491.816/0001-16, QJS6634,
FRMEV02176702024, 606-82; 05.272.565/0001-41, RKX4F60, FRMEV02195232024, 606-82;
46.801.456/0001-51, 
OBN3I10,
FRMEV02200192024, 
606-82;
54.640.185/0001-28,
ASP6C22, 
FRMEV02197652024, 
606-82;
17.215.039/0006-33, 
RDM4H27,
FRMEV02150202024, 606-82; 83.478.743/0001-07, QIL7J77, FRMEV02207922024, 606-82;
QJX3964,
FRMEV02210182024, 
606-82;
04.071.002/0001-22,
QJV6D23,
FRMEV02138682024, 606-82; 11.162.391/0001-67, HBN4G76, FRMEV02162482024, 606-82;
78.881.414/0001-64, SXD1F74, FRMEV02187362024, 606-82; 26.997.525/0001-37, QIK5716,
FRMEV02198502024, 606-82; 89.626.386/0004-06, GEA4A35, FRMEV02202392024, 606-82;
12.440.254/0001-00,
RXK6A00, 
FRMEV02191142024,
606-82;
18.514.988/0001-72,
BAA1G86, 
FRMEV02217552024,
606-82; 
83.303.404/0001-81,
RXT6C72,
FRMEV02224052024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21.227/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
82.104.977/0001-13, MHA7305, FRMEV02176852024, 606-82; 02.325.282/0001-
22, 
QQM3I76, 
FRMEV02180722024, 
606-82; 
01.829.907/0001-20, 
NJG0A25,
FRMEV02159092024, 606-82; 78.531.530/0001-53, MFV6531, FRMEV02167082024, 606-82;
16.514.807/0001-82, 
BCY9J25, 
FRMEV02190272024,
606-82; 
10.948.789/0001-60,
RDW6E00, 
FRMEV02185532024, 
606-82; 
04.402.997/0001-67, 
BDY8A67,
FRMEV02174622024, 
606-82;
BDK0113, 
FRMEV02176052024,
606-82; 
BDA9J25,
FRMEV02180272024, 
606-82; 
BBN6I68, 
FRMEV02182062024, 
606-82; 
TAI1G69,
FRMEV02205392024,
606-82; 
BDK3377,
FRMEV02207372024, 
606-82;
BBN5100,
FRMEV02207452024, 606-82; AFH1E44, FRMEV02188542024, 606-82; 24.950.538/0001-25,
GBU9H53, 
FRMEV02197692024, 
606-82; 
05.414.492/0001-85, 
MFN1487,
FRMEV02198782024, 606-82; 03.880.734/0001-09, RLI6A08, FRMEV02214132024, 606-82;
RAH5506, 
FRMEV02215132024, 
606-82;
57.700.916/0001-71, 
GBN6D22,
FRMEV02222232024, 606-82; 12.210.614/0001-87, RYH5D80, FRMEV02223612024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21.229/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.802.446-**, PUR0H39,
FRMEV02170692024, 606-82;
***.871.616-**,
EJV5998, FRMEV02176202024, 606-82; ***.316.449-**, MCY8J06, FRMEV02179102024,
606-82;
***.866.296-**,
OLO5A97, 
FRMEV02188972024,
606-82;
***.019.088-**,
GJM0264, 
FRMEV02196712024,
606-82; 
10.373.237/0001-71,
FSC2B42,
FRMEV02186612024, 606-82; ***.577.131-**, NKC4802, FRMEV02167822024, 606-82;
***.575.281-**, NPF2629, FRMEV02174142024, 606-82; 23.373.000/0011-04, LUC9B49,
FRMEV02174712024, 606-82; ***.539.801-**, NYB1D28, FRMEV02197072024, 606-82;
***.157.901-**, RRJ4J24, FRMEV02160712024, 606-82; 07.071.613/0001-69, SXA8A14,
FRMEV02189752024, 606-82; 23.373.000/0003-02, RVE4E85, FRMEV02200112024, 606-82;
SHF3E97, FRMEV02207812024, 606-82; ***.024.291-**, MDF3G28, FRMEV02120072024,
606-82; 28.081.640/0001-92, FTZ7B61, FRMEV02175962024, 606-82; 16.620.240/0006-33,
RCL1J47, FRMEV02192712024, 606-82; ***.348.711-**, AMB5B16, FRMEV02203282024,
606-82; 16.620.240/0001-29, QXK8B06, FRMEV02220092024, 606-82; 04.702.118/0001-12,
OPA8A76, FRMEV02221202024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

                            

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