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DOU 16/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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212
Nº 179, segunda-feira, 16 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21.457/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.336.579/0001-19, 
QVF4E49, 
FRMEV02231822024, 
606-82; 
QWN8E51,
FRMEV02231862024, 606-82; ***.768.409-**, RAI7F81, FRMEV02234002024, 606-82;
***.636.628-**,
PEJ4400, 
FRMEV02234612024,
606-82; 
***.172.169-**,
JVM2E92,
FRMEV02239422024, 606-82; ***.136.659-**, MDP4C04, FRMEV02245072024, 606-82;
05.164.360/0001-42, QIN4B03, FRMEV02246482024, 606-82; ***.410.189-**, AHD8D17,
FRMEV02246712024, 606-82; ***.284.096-**, CQA5524, FRMEV02247932024, 606-82;
18.901.791/0001-96,
OAU8C75, 
FRMEV02249632024,
606-82;
38.392.823/0001-82,
QCN1H11, 
FRMEV02249802024,
606-82; 
15.783.983/0001-57,
EQU5G07,
FRMEV02257632024, 606-82; 35.623.389/0001-06, EEW0F52, FRMEV02250522024, 606-82;
***.400.131-**, IVU7F00, FRMEV02187312024, 606-82; 07.653.468/0001-24, BCC7951,
FRMEV02238052024, 606-82; SER1E86, FRMEV02242862024, 606-82; 14.367.717/0001-80,
EZY2I32, 
FRMEV02256112024, 
606-82; 
38.317.278/0001-60, 
EVV7G39,
FRMEV02256132024, 606-82; 07.128.161/0001-04, RXY4F22, FRMEV02254132024, 606-82;
00.189.732/0001-71, RBB5E84, FRMEV02255542024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21.458/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
06.112.089/0001-64, FPY7H71, FRMEV02173392024, 606-82; 26.178.616/0014-
65, 
RNX2I10, 
FRMEV02223992024, 
606-82; 
19.388.708/0001-90, 
OWL1B19,
FRMEV02234072024, 606-82; ***.625.301-**, RAK8270, FRMEV02236242024, 606-82;
***.061.911-**, ASP8E92, FRMEV02238972024, 606-82; 05.107.955/0002-47, DVC6E48,
FRMEV02242722024, 606-82; 34.515.143/0001-58, SER8J93, FRMEV02243532024, 606-82;
82.648.742/0003-54, 
AWW0G95, 
FRMEV02244272024, 
606-82; 
28.143.260/0001-35,
QXZ2F20, 
FRMEV02244972024, 
606-82;
15.782.582/0001-82, 
FWF8400,
FRMEV02247672024,
606-82;
***.454.375-**, AYV6J19,
FRMEV02248472024,
606-82;
22.463.970/0014-80, RUP7B86, FRMEV02252322024, 606-82; 27.971.542/0001-68, SEU6E56,
FRMEV02255372024, 606-82; ***.514.201-**, OOB4H64, FRMEV02257112024, 606-82;
***.967.319-**, 
ALF1D36, 
FRMEV02169512024, 
606-82; 
***.981.921-**, 
NJL4116,
FRMEV02172962024,
606-82;
***.224.870-**, RRJ7J33,
FRMEV02196362024,
606-82;
03.134.201/0001-70, RAZ9A15, FRMEV02196562024, 606-82; 18.889.839/0001-98, QCS5E89,
FRMEV02235162024, 606-82; ***.693.679-**, HQR9F89, FRMEV02255782024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21.459/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
22.482.228/0001-06, RNI7D22, FRMEV02239922024, 606-82; ***.983.409-**,
RYC4I11,
FRMEV02240402024, 
606-82;
06.537.572/0001-90,
GIT6C92,
FRMEV02240652024, 606-82; 41.109.758/0001-40, QJY8G85, FRMEV02244462024, 606-
82; 28.899.485/0001-16, KBD3G39, FRMEV02247942024, 606-82; 10.646.769/0002-16,
PJF8D25, 
FRMEV02248402024,
606-82; 
24.035.870/0001-64,
SPI2F68,
FRMEV02250482024, 606-82; ***.376.779-**, EFW2G14, FRMEV02253062024, 606-82;
00.901.811/0001-63,
HBJ5573, 
FRMEV02253242024,
606-82;
05.805.337/0001-90,
PKO7D71, 
FRMEV02254642024, 
606-82;
30.557.769/0001-76, 
FMT4E70,
FRMEV02255002024, 606-82; 08.427.008/0001-40, QTM2100, FRMEV02199342024, 606-
82; 
***.662.025-**, 
PLD9G08, 
FRMEV02254992024, 
606-82; 
30.757.429/0001-99,
RKJ5D90, 
FRMEV02255492024, 
606-82; 
21.482.863/0001-12, 
QTS0H56,
FRMEV02194442024, 606-82; ***.306.089-**, BAS8H00, FRMEV02195332024, 606-82;
50.309.142/0001-03, 
RYP1D71, 
FRMEV02208002024, 
606-82; 
79.211.546/0001-41,
BDL8C62, FRMEV02240102024, 606-82; ***.170.329-**, IHS0725, FRMEV02248392024,
606-82; 21.126.838/0001-04, QCH5F46, FRMEV02210142024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21.460/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto
na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração,
deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável
Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19
(dezenove). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
24.902.394/0001-31, EWU5F49, FRMEV02142342024, 606-82; 10.425.282/0038-
14,
RAS7A46, FRMEV02211032024,
606-82;
RAS7C46, FRMEV02086402024,
606-82;
80.432.693/0001-20, RDX5A59, FRMEV02224482024, 606-82; 31.198.044/0001-00, QMT7E77,
FRMEV02224752024, 606-82; 10.673.610/0001-00, QOT9H49, FRMEV02229972024, 606-82;
36.610.930/0001-04, SFX2F30, FRMEV02230712024, 606-82; 08.895.796/0001-08, RRN0G13,
FRMEV02234332024, 606-82; 73.421.760/0001-46, RYF2E69, FRMEV02235732024, 606-82;
33.194.764/0001-14, QCM7C68, FRMEV02235782024, 606-82; 20.740.131/0001-12, AVI7A39,
FRMEV02235862024, 606-82; 23.318.935/0001-16, PWN1193, FRMEV02101122024, 606-82;
21.839.795/0001-04, SWW7A78, FRMEV02110192024, 606-82; 20.811.041/0001-75, RCL1D26,
FRMEV02125372024, 606-82; ***.713.262-**, MML4J63, FRMEV02127192024, 606-82;
33.033.215/0001-68, RYN5C64, FRMEV02163032024, 606-82; 80.432.693/0004-73, RYD5G48,
FRMEV02243432024, 606-82; RLG9H95, FRMEV02087822024, 606-82; 05.233.521/0014-27,
SFG4I16, FRMEV02227282024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21.461/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto
na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração,
deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável
Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 16
(dezesseis). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
05.363.042/0001-00, QRI5I02, FRMEV02102572024, 606-82; 02.705.164/0001-
40,
RBS2C41,
FRMEV02135442024, 
606-82;
41.992.805/0001-46,
HNH2A97,
FRMEV02160862024, 606-82; 08.588.911/0007-89, ENN4F91, FRMEV02160992024, 606-82;
FLN6B24, 
FRMEV02251622024, 
606-82;
52.993.305/0001-45, 
PWP7H71,
FRMEV02224872024, 606-82; 08.183.516/0001-20, STD6A05, FRMEV02075782024, 606-82;
07.817.536/0001-43, 
OSA8362, 
FRMEV02230212024,
606-82; 
03.031.773/0001-23,
FJN7093, FRMEV02230732024, 606-82; ***.739.846-**, PRS5H31, FRMEV02234272024,
606-82; ***.665.809-**, QIJ6J56, FRMEV02069482024, 606-82; 68.953.488/0001-05,
NSD9339, FRMEV02177362024, 606-82; ***.130.429-**, MGR9J04, FRMEV02197032024,
606-82; 02.396.219/0001-87, QIM4881, FRMEV02167642024, 606-82; 04.234.476/0002-29,
RHB2C67, 
FRMEV02179822024, 
606-82; 
08.781.509/0001-20, 
SWF2I23,
FRMEV02223422024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21.462/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em

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