DOU 16/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 179, segunda-feira, 16 de setembro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 3º O Grupo de Trabalho deverá elaborar os estudos técnicos preliminares,
realizar o gerenciamento de riscos, termo de referência, justificativas relevantes e lista de
verificações, de modo a oferecer condições à deflagração de um processo licitatório que
vise a contratação de serviços de elaboração dos projetos e estudos necessários ao
esvaziamento das barragens, localizadas no Projeto de Assentamento Eldorado II, no
município de Sidrolândia, no estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 4º Designar o servidor Evangelista Rodrigues Carneiro para coordenar esta
Comissão e o servidor Bartolomeu José Ormond Filho, como seu substituto.
Art. 5º Estabelecer o prazo de 40 (quarenta) dias corridos para apresentação
dos trabalhos: Estudos técnicos preliminares, gerenciamento de riscos, termo de
referência, justificativas relevantes e lista de verificações
Art. 6º Determinar às Divisões de Desenvolvimento, Governança Fundiária e
Operacional da SR (MS) que prestem o apoio eventualmente necessário ao cumprimento
desta Portaria.
Art. 7º Determinar que os servidores componentes desta Comissão sejam
liberados de suas atribuições cotidianas, ficando com dedicação exclusiva à elaboração das
peças técnicas aqui citadas.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 650, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22 do Decreto
nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104, do Regimento Interno
da Autarquia, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022, bem como no uso da
competência que lhe foi subdelegada pela Portaria/MAPA/n.º 509, de 08 de novembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 09 seguinte; e
Considerando o que consta nos
autos do Processo Administrativo nº
54000.105988/2024-15;
Considerando a determinação judicial exarada pelo juízo da 4ª Vara Federal de
Campo Grande - TRF3 no bojo da Ação Civil Pública nº 5010742-55.2019.4.03.6000; resolve:
Art. 1º AFASTAR, a partir do dia 13 de setembro de 2024, sem prejuízo da
renumeração, o servidor PAULO ROBERTO DA SILVA, CPF ***.054.261-**, do exercício da
Função Comissionada Executiva, de Superintendente Regional, Código FCE-1.13, da
Superintendência Regional de Mato Grosso do Sul - SR(MS), do Quadro de Pessoal deste
Instituto.
Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 3, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, NO ESTADO DE MATO GROSSO - SR(MT), no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo o Artigo 112, inciso XVII, do Regimento Interno
INCRA, aprovado pela Portaria/INCRA/P/nº 2.541 de 28 de dezembro de 2022, publicada
no Diário Oficial do dia 30/12/2022 e considerando as informações constantes no Processo
Administrativo nº 54000.106010/2024-62, resolve:
Conceder aposentadoria voluntária a MAURO NERIS DE ASSUNÇÃO, matrícula
SIAPE 0727067, servidor desta Autarquia, ocupante do cargo efetivo de Técnico Agrícola,
CPF: ***.786.721**, Nível: NI, Classe: "S", Padrão III, lotado nesta Superintendência Regional,
do Quadro de Pessoal deste Instituto, com fundamento no Art. 3º da Emenda Constitucional
nº 47/2005 combinado com o Art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019.
JOEL MACHADO DE AZEVEDO
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MDS N° 142, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 11.392, de
20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro de 2023,
alterado pelo Decreto nº 11.634, de 14 de agosto de 2023 e Decreto nº 12.099, de
4 de julho de 2024, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº
455, de 22 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 23 de
setembro de 2020, e considerando o contido no Processo nº 71000.052731/2024-64,
resolve:
Dispensar, a pedido, a servidora ANA CAROLINA SOUZA FERREIRA da Função
Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral
de Apoio à Gestão Descentralizada do SUAS, do Departamento de Gestão do Sistema
Único de
Assistência Social, da Secretaria
Nacional de Assistência
Social, deste
Ministério, a contar de 22 de agosto de 2024.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
DESPACHO DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA
E COMBATE À FOME, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de
7 de fevereiro de 1995, modificado pelos Decretos nº 2.349, de 15 de outubro de 1997, nº
9.533, de 17 de outubro de 2018, e nº 10.789, de 8 de setembro de 2021, resolve:
Autorizar o afastamento do País do Servidor ELIAS DE SOUSA OLIVEIRA,
Diretor
do
Departamento
de
Proteção Social
Básica
da
Secretaria
Nacional
de
Assistência Social, deste Ministério, para participar da III Conferência Ibero-Americana
Ministerial de Assuntos Sociais e Desenvolvimento Inclusivo, a realizar-se na cidade de
Quito, na República do Equador, nos dias 26 e 27 de setembro de 2024.
O afastamento do servidor ocorrerá no período de 25 a 28 de setembro de
2024, inclusive trânsito, com ônus para este Ministério, conforme Processo
71000.061916/2024-60.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
PORTARIAS/SAA/SE/MDS DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
A SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA-EXECUTIVA
DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À
FOME, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023,
publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº
11.634, de 14 de agosto de 2023 e Decreto nº 12.099, de 4 de julho de 2024, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, da Portaria/SE/MDS nº 362, de 1º de junho
de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 02 de junho de 2023, considerando o art.
38 da Lei nº 8.112, de 1990, e o contido no Processo nº 71000.060790/2024-14, resolve:
Nº 556 - Dispensar, o servidor MARCO MASSATO HIGA, do encargo de substituto eventual
da Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da
Coordenação-Geral de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil, da Diretoria-
Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social, Social, da Secretaria Nacional de
Assistência Social, deste Ministério.
Nº 557 - Designar, o servidor GUILHERME LUIZ COSTA DE BRITO, para exercer o encargo de
substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, código FCE
1.13, da Coordenação-Geral de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil, da Diretoria-
Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social, da Secretaria Nacional de Assistência
Social, deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do
titular e na vacância da função.
ARIANE SIDIA BENIGNO SILVA FELIPE
PORTARIAS/SAA/SE/MDS DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
A SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA-EXECUTIVA
DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À
FOME, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023,
publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº
11.634, de 14 de agosto de 2023 e Decreto nº 12.099, de 4 de julho de 2024, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, da Portaria/SE/MDS nº 362, de 1º de junho
de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 02 de junho de 2023, considerando o art.
38 da Lei nº 8.112, de 1990, e o contido no Processo nº 71000.063546/2024-03, resolve:
Nº 558 - Designar, o servidor GUILHERME SOUZA ROCHA, para exercer o encargo de
substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Coordenador-Geral, código CCE
1.13, da Coordenação-Geral de Ações Federativas e Participação Social, da Secretaria
Nacional de Assistência Social, deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares do titular e na vacância do cargo.
Nº 559 - Designar, o servidor VINICIUS SILVA QUEIROZ, para exercer o encargo de
substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Gerente de Projeto, código FCE
3.13, da Secretaria Nacional de Assistência Social, deste Ministério, nos afastamentos,
impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.
ARIANE SIDIA BENIGNO SILVA FELIPE
PORTARIA/SAA/SE/MDS Nº 561, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
A SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA-EXECUTIVA
DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE A
FOME, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 362, de 01 de junho
de 2023, publicada no DOU de 02 de junho de 2023, considerando as disposições da Lei nº
11.356, de 19 de outubro de 2006, do Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, alterado
pelo Decreto nº 12.028, de 27 de maio de 2024, Portaria STN/MF nº 654, de 19 de abril de
2024, e ainda, as informações contidas no Processo nº 71000.060790/2024-14, resolve:
Dispensar o servidor MARCO MASSATO HIGA, Matrícula SIAPE nº 1541270,
ocupante do cargo efetivo de Contador, da Gratificação Temporária das Unidades dos
Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, Nível Superior, do
Macroprocesso do Sistema de Administração Financeira Federal - MPSAF, do Sistema de
Administração Financeira Federal - SAFF, da Coordenação-Geral de Execução Orçamentária,
Financeira e Contábil, da Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social, Social,
da Secretaria Nacional de Assistência Social, deste Ministério.
ARIANE SIDIA BENIGNO SILVA FELIPE
PORTARIA/SAA/SE/MDS Nº 562, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
A SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA-EXECUTIVA
DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE A
FOME, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 362, de 01 de junho
de 2023, publicada no D.O.U., de 02 de junho de 2023, considerando as disposições da Lei
nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, alterado
pelo Decreto nº 12.028, de 27 de maio de 2024, Portaria STN/MF nº 654, de 19 de abril de
2024, e ainda, as informações contidas no Processo nº 71000.060790/2024-14, resolve:
Conceder ao servidor GUILHERME LUIZ COSTA DE BRITO, Matrícula SIAPE nº
1567423, ocupante do cargo efetivo de Contador, a Gratificação Temporária das Unidades
dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, Nível Superior, do
Macroprocesso do Sistema de Administração Financeira Federal - MPSAF, do Sistema de
Administração Financeira Federal - SAFF, na Divisão de Execução Contábil, da Coordenação-
Geral de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil, da Diretoria-Executiva do Fundo
Nacional de Assistência Social, da Secretaria Nacional de Assistência Social, deste
Ministério.
ARIANE SIDIA BENIGNO SILVA FELIPE
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC Nº 503, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a delegação de
competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o disposto no Processo nº
19687.005992/2024-01, resolve:
Art 1º Designar MARCOS LAMACHIA CARVALHO, matrícula Siape nº 1671939, para
exercer o encargo de substituto eventual do Coordenador de Produtividade em Comércio da
Coordenação-Geral de Políticas para Comércio e Serviços Digitais do Departamento de
Comércio e Serviços da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e
Serviços, deste Ministério, código FCE 1.10, nos afastamentos e impedimentos legais ou
eventuais do titular e na vacância da função.
Art 2º Fica revogada a Portaria de Pessoal Nº 1.076, de 19 de outubro de 2023,
publicada no DOU de 23 de outubro de 2023, Seção 2, página 16.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
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