DOU 16/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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56
Nº 179, segunda-feira, 16 de setembro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20
de outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado
pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações
que constam no Processo nº 19975.016533/2024-08, resolve:
Art. 1º Retificar a Fundamentação Jurídica do Item Emenda Constitucional,
do Anexo I, constante na Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 5.686, de 24 de maio de 2024,
publicada no Diário Oficial da União do dia 27/05/2024, Seção 2, Edição nº 101,
Páginas 49 a 52, dos(as) interessados(as) relacionados(as) no Anexo da presente
portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO
ANEXO
. .Item
.Interessado (a)
.Processo nº
.Fundamentação Jurídica
. .1
.ALDENIR 
PEDRINA 
MOREIRA 
DENNY 
DE
SOUZA
.04093.001808/2013-04
.Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018
. .6
.ANTÔNIO MESSIAS DA SILVA
.04093.003128/2013-17
.Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018
. .7
.AURORA DA COSTA LUNAS
.04093.016325/2013-04
.Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018
. .8
.CLAUDECI VERISSIMO PINTO
.04093.018710/2013-88
.Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018
. .9
.DOMINGAS SEBASTIANA PEREIRA
.04093.003110/2013-15
.Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018
. .16
.FATIMA 
MARIA
TOMAZINI 
DE
SOUZA
FRANCA
.04093.003500/2013-95
.Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018
. .17
.GENECI DE LIMA PORTILHO E SILVA
.04093.009534/2013-93
.Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018
. .18
.HELDER BEZERRA DE QUEIROZ
.04093.013634/2013-14
.Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018
. .20
.INEZ APARECIDA SERAFIM BERGAMIN
.04093.006623/2013-88
.Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018
. .24
.LÁZARA DE LOURDES SILVA CARVALHO
.04093.010193/2013-07
.Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018
. .25
.LEIA FILGUEIRAS DE OLIVEIRA
.04093.009027/2013-50
.Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018
. .26
.LUCIA ELENA RIBEIRO COSTA
.04093.013004/2013-40
.Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018
. .28
.LUZIA SANTELI SOARES
.03125.001929/2019-56
.Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018
. .29
.MADALENA CRUZ DE SOUZA
.04093.007205/2013-16
.Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018
. .30
.MARCELO SILVEIRA PEREIRA
.04093.008152/2013-42
.Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018
. .32
.MARIA EVA DA SILVA OLIVEIRA
.04093.014583/2013-48
.Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018
. .33
.MARIA JOSE RODRIGUES NEVES
.04093.004249/2013-86
.Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018
. .34
.MIRTES ANGELA PALUDO
.04093.013067/2013-04
.Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018
. .35
.NAIR DE LOURDES BONATTO DINIZ
.04093.007100/2013-59
.Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018
. .39
.PEDRO TEREZA FILHO
.04093.007469/2013-61
.Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018
. .44
.VERA LUCIA DA SILVA BARROS
.04093.002776/2013-56
.Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018
. .45
.ZENEIDE QUEIROZ DE SOUZA RABELO
.04093.009711/2013-31
.Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018
PORTARIA CEEXT/SRT/MG N° 10.872, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE
RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,
Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de
outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela
Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que
constam no Processo nº 19975.033997/2024-71, resolve:
Art. 1º Incluir no Quadro em extinção da Administração Pública Federal a
Senhora Maria Dalvanira Carvalho Lopes, portadora do CPF nº XXX.581.XXX-87, interessada
do Processo nº 05502.002096/2015-06, no Emprego de Auxiliar Operacional de Serviços
Diversos, Classe A, Padrão I, Nível Auxiliar, com fundamento no art. 12, § 2º, e art. 13 e
parágrafos, bem como na Tabela III (empregos de Nível Auxiliar), prevista no Anexo VI,
todos da Lei nº 13.681/2018, em cumprimento à determinação judicial contida na sentença
proferida pela 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Roraima - Tribunal Regional Federal
da 1º Região, nos autos do Processo Judicial nº 1004465-40.2024.4.01.4200, com força
executória
conferida 
pelo
n. 
PARECER
DE
FORÇA 
EXECUTÓRIA
n.
00658/2024/CORESENGIN/PRU1R/PGU/AGU, emitido pela Procuradoria-Regional da União
da 1ª Região, e o OFÍCIO n. 06292/2024/CORESEDOC/PRU1R/PGU/AGU (Processo nº
90849.008406/2024-37).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CÂNDIDO DE ARRUDA FALCÃO
R E T I F I C AÇ ÃO
Excluir o Art. 3º da Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 10.281, de 5 de setembro de
2024 - CJRO, consoante Processo nº 19975.031881/2024-05 - CJRO, publicada no Diário
Oficial da União, Seção 2, Edição nº 173, Páginas 57 a 63, por não existir retificação do
Anexo III mencionado.
R E T I F I C AÇ ÃO
Excluir o Art. 3º da Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 10.282, de 5 de setembro de
2024 - CJRR, consoante Processo nº 19975.031882/2024-41 - CJRR, publicada no Diário
Oficial da União, Seção 2, Edição nº 173, Páginas 57 a 63, por não existir retificação do
Anexo III mencionado
SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DE PESSOAL DGP/SSC/MGI Nº 10.866, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE
PESSOAS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS
COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 9º da
Portaria SGC/MGI N.º 1.706, de 02 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 03 de maio de 2023, e considerando o disposto no inciso I do art. 25 da Lei
N.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto N.º 3.644, de 30
de outubro de 2000, bem como observando-se o que consta no Processo N.º
19975.025591/2024-14, resolve:
Art. 1º Reverter à atividade a servidora CLAUDIA ROSA SILVEIRA, matrícula
SIAPE 1092010, para o exercício do cargo efetivo de Agente Administrativo, Classe "S",
Padrão
III
do
Quadro
de 
Pessoal
do
extinto
Ministério
do
Planejamento,
Desenvolvimento 
e 
Gestão, 
no 
qual 
fora 
aposentada 
pela 
Portaria 
de
Pessoal/COGEP/MPDG N.º 2.455, de 29 de dezembro de 2016, publicada no DOU de
02 de janeiro de 2017, em razão de se tornarem insubsistentes os motivos da
aposentadoria, conforme Laudo Médico Pericial SIASS-DF/MGI N.º 115.538/2024.
Art. 2º A servidora ocupará a vaga sob o código 0477545.
Art. 3º Esta portaria perderá seus efeitos caso a servidora não entre em
exercício no prazo de quinze dias, a contar da data de sua entrada em vigor.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DE PESSOAL DGP/SSC/MGI Nº 10.710, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE
PESSOAS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS
COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da competência que lhe confere o inciso II, art. 54, Anexo I do Decreto nº 12.102,
de 8 de julho de 2024, e considerando o disposto no Decreto nº 11.837, de 21 de
dezembro de 2023, bem como o que consta no Processo nº 14022.071555/2024-78,
resolve:
Art. 1º Declarar vago, a partir de 6 de setembro de 2024, o cargo de
Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, código 403.003, Classe S,
Padrão IV, ocupado pelo servidor JOÃO ROBERTO GOLIN TAJARA, matrícula Siape nº
1465705, do quadro de pessoal deste Ministério, por motivo de posse em outro cargo
inacumulável, com fundamento no inciso VIII do art. 33, da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA
FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DESPACHO DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- ENAP, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº
10.369, de 22 de maio de 2020, e o art. 3º da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de
2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 91.800 de 18 de outubro 1985, e no
Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, autoriza:
O afastamento do País, com ônus, no período de 13 a 22 de outubro de 2024,
incluindo
trânsito,
do servidor
João
Vitor
Faria
Domingues, SIAPE
nº
**722**,
Coordenador-Geral
de
Articulação
Institucional da
Fundação
Escola
Nacional de
Administração Pública - Enap, para participação na "Conferência Internacional sobre
Modernização da Governança Urbana e reuniões variadas", em Xangai e Pequim, China a
ser realizado no período de 15 a 21 de outubro (Processo nº 04600.002381/2024-39).
BETÂNIA LEMOS
DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA
COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA N° 298, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR DE GESTÃO INTERNA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, conforme Portaria Enap nº 10, de 04 de outubro de
2022, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369,
de 22 de maio de 2020, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº
04600.002315/2024-69, resolve:
Art. 1º Conceder Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo -
GAEG, de nível intermediário, código de vaga NI 086, à servidora MARIENE DE QU E I R OZ
RAMOS para exercício na Coordenação-Geral de Gestão das Diretrizes de Aprendizagem e
Ensino da Diretoria de Desenvolvimento Profissional desta Fundação.
Art. 2º Designar MARIENE DE QUEIROZ RAMOS para exercer a função de
Assistente Técnico, código FCE 2.06, da Coordenação-Geral de Gestão das Diretrizes de
Aprendizagem e Ensino da Diretoria de Desenvolvimento Profissional, desta Fundação,
dispensando THIAGO LOPES CANTALICE da referida função.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LINCOLN MOREIRA JORGE JUNIOR
PORTARIA N° 302, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR DE GESTÃO INTERNA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, conforme Portaria Enap nº 10, de 04 de outubro de
2022, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369,
de 22 de maio de 2020, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº
04600.004308/2019-34, resolve:
Art. 1º Dispensar, a partir de 16 de setembro de 2024, a pedido, RAQUEL
RIBEIRO MARTINS da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG,
de nível superior, código de vaga NS 090, da Coordenação-Geral de Gestão do
Conhecimento e Comunidades para Inovação da Diretoria de Inovação desta Fundação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LINCOLN MOREIRA JORGE JUNIOR
Ministério da Igualdade Racial
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 143, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, SUBSTITUTA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de
2019, e considerando o disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Designar MONIQUE MACÊDO FREIRE LIMA MOTA para exercer o encargo de
substituta do cargo de Chefe de Divisão de Transferências Voluntárias da Coordenação de
Transferências Voluntárias da Coordenação-Geral de Gestão da Diretoria de Gestão e
Administração da Secretaria-Executiva do Ministério da Igualdade Racial, código CCE 1.07, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
ROBERTA EUGENIO
PORTARIA Nº 145, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, SUBSTITUTA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de
2019, e considerando o disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023,
resolve:
Art. 1º Nomear MIGUEL HENRY RODRIGUES DA SILVA para exercer o cargo de
Chefe de Divisão de Monitoramento de Políticas para Juventude Negra Viva da
Coordenação-Geral de Políticas para a Juventude Negra da Diretoria de Políticas de
Combate e Superação do Racismo da Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas, Combate
e Superação do Racismo do Ministério da Igualdade Racial, código CCE 1.07.
Art. 2º Revogar a Portaria nº 140, de 12 de setembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União, nº 178, de 13 de setembro de 2024, seção 2, página 49.
ROBERTA EUGENIO
PORTARIA N° 146, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, SUBSTITUTA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de
2019, e considerando o disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023,
resolve:

                            

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