DOU 16/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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17
Nº 179, segunda-feira, 16 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
§ 1º Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descritas deverão
ser realizadas na Zona Franca de Manaus, exceto a etapa constante do inciso I, que
poderá ser realizada em outras regiões do País.
§ 2º As atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão
ser realizadas por terceiros, desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, exceto
as
etapas
constantes
dos
incisos
V
e VI,
que
não
poderão
ser
objeto
de
terceirização.
§ 3º Para os VENTILADORES com potência até 125 Watts, a etapa constante
do inciso I poderá ser dispensada, desde que a comercialização seja restrita à
Amazônia Ocidental.
§ 4º Para os VENTILADORES com potência superior a 125 Watts e até 250
Watts, a etapa constante do inciso I poderá ser dispensada.
Art. 2º Sempre
que fatores técnicos ou
econômicos, devidamente
comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo
Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada por meio de
portaria conjunta dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 3º Fica revogada a Portaria Interministerial SEPEC/ME/MCTIC nº 34, de
12 de julho de 2019
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
D ES P AC H O
Processo nº 14021.153022/2020-90
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 26 do Anexo I ao
Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 70 da Lei
nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 7º da Portaria SEPEC/ME nº 19.793, de 24
de agosto de 2020, e considerando o que consta no processo SEI nº 14021.153022/2020-
90, concede Certificado Específico para o veículo denominado comercialmente "NOVO RAM
RAMPAGE", produzido pela empresa FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., com
estabelecimento fabril localizado na Rodovia BR-101 - Norte, S/Nº - Goiana - PE, KM 13 ao
15; parte inscrita no CNPJ sob o nº 16.701.716/0036-86.
Este Certificado Específico é concedido com base no projeto aprovado ao
amparo do Regime para o Desenvolvimento Regional, instituído pelo art. 11-C da Lei nº
9.440, de 14 de março de 1997, regulamentado pelo Decreto nº 10.457, de 13 de agosto
de 2020, e pela Portaria SEPEC nº 19.793, de 24 de agosto de 2020.
O presente Certificado Específico tem vigência até 31 de dezembro de 2025,
contado a partir da emissão da primeira nota fiscal de venda no mercado interno do
veículo objeto deste Certificado.
UALLACE MOREIRA LIMA
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
COORDENAÇÃO-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA
PAUTA DA 12ª SESSÃO PLENÁRIA
A SER REALIZADA EM 26 DE SETEMBRO DE 2024
A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA ,
nos termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 177, de 22 de março de 2023, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia 26 de setembro de 2024,
a partir das 09h, no Edifício Multi Brasil, Setor de Autarquias Sul, Quadra 5, Bloco A, Lotes 09/10 - Asa Sul - Brasília, Térreo, Sala de Reuniões Plenária, realizar-se-á a Sessão Plenária de
análise de requerimentos de anistia.
Nos termos do art. 13 da Portaria nº 177/2023, será garantido o direito de manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez) minutos.
Processos da Sessão Plenária do dia 26/09/2024:
.
.N°
.R EQ U E R I M E N T O
.TIPO
.NOME
.CO N S E L H E I R A (O) R E L AT O R A (O)
.M OT I V AÇ ÃO
.
.1
.2004.01.45440
.R
A
.Marlene Oliveira dos Santos
Everaldo Mariano dos Santos post mortem
.Rafaelo Abritta
.Cumprimento 
de
decisão
judicial
.
.2
.2006.01.54112
.A
.Saulo Silva
.Rodrigo Lentz
.Cumprimento 
de
decisão
judicial
.
.3
.2006.01.52322
.A
.Erivan Correa de Oliveira post mortem
.Ana Maria Lima de Oliveira
.Cumprimento 
de
decisão
judicial
.
.4
.2008.01.62421
.A
.Oscar de Alencar Araripe Ferreira
.Marcelo Ribeiro Uchôa
.Cumprimento 
de
decisão
judicial
.
.5
.08000.044280/2016-45
.A
.Maria José Miranda Rego
.Vanda Davi Fernandes de Oliveira
.Cumprimento 
de
decisão
judicial
.
.6
.2001.01.01994
.R
A
.Nelson Lisboa Junior
Nelson Lisboa post mortem
.Ana Maria Lima de Oliveira
.Bloco - Força Aérea Brasileira
( FA B )
.
.7
.2001.01.02008
.R
A
.Irse Simões Prado
Alipio Prado Neto post mortem
.José Carlos Moreira da Silva Filho
.Bloco - Força Aérea Brasileira
( FA B )
.
.8
.2001.01.02205
.A
.Leopoldo Icasatti
.José Carlos Moreira da Silva Filho
.Bloco - Força Aérea Brasileira
( FA B )
.
.9
.2001.01.03487
.A
.Abdoral dos Santos Silva
.Ana Maria Lima de Oliveira
.Bloco - Força Aérea Brasileira
( FA B )
.
.10
.2001.01.03613
.A
.Gizeldo de Oliveira Pinto
.Isabella Arruda Pimentel
.Bloco - Força Aérea Brasileira
( FA B )
.
.11
.2001.01.03630
.R
A
.Walquiria Rodrigues Pereira
Annibal Gonçalves Pereira Filho post mortem
.Marcelo Ribeiro Uchôa
.Bloco - Força Aérea Brasileira
( FA B )
.
.12
.2001.01.04128
.R
A
.Ana Elizabeth Ferreira da Costa
Raimundo Marques da Costa post mortem
.Gabriela Barretto de Sá
.Bloco - Força Aérea Brasileira
( FA B )
.
.13
.2001.01.04240
.R
A
.Andrea Maria dos Santos
Benedicto Melchiades dos Santos post mortem
.Maria Emília da Silva
.Bloco - Força Aérea Brasileira
( FA B )
.
.14
.2001.01.04280
.R
A
.Coralí Dias Souza
Vicente de Paulo Souza post mortem
.Ana Maria Lima de Oliveira
.Bloco - Força Aérea Brasileira
( FA B )
.
.15
.2001.01.04633
.R
A
.Angela Katia Melo da Silva
Jaí Melo da Silva post mortem
.Alessandra Elias de Queiroga
.Bloco - Força Aérea Brasileira
( FA B )
.
.16
.2001.01.04646
.A
.Adilson Alves do Nascimento
.Rodrigo Lentz
.Bloco - Força Aérea Brasileira
( FA B )
.
.17
.2001.01.05311
.A
.Antonio Macena da Silva
.Maria Emília da Silva
.Bloco - Força Aérea Brasileira
( FA B )
.
.18
.2001.01.05365
.R
A
.Maria do Socorro Cavalcanti Gonçalves e outra
Dilson Mário Gonçalves post mortem
.Vanda Davi Fernandes de Oliveira
.Bloco - Força Aérea Brasileira
( FA B )
.
.19
.2001.01.05414
.R
A
.Eunice Machado Bernardino
Adalberto Bernardino post mortem
.Leonardo Kauer Zinn
.Bloco - Força Aérea Brasileira
( FA B )
.
.20
.2001.01.05671
.R
A
.Maria Viviane Moreira Gonçalves e outra
Valcir Ignacio Gonçalves post mortem
.Marina da Silva Steinbruch
.Bloco - Força Aérea Brasileira
( FA B )
.
.21
.2001.01.05683
.A
.Antônio Osório da Silva
.Isabella Arruda Pimentel
.Bloco - Força Aérea Brasileira
( FA B )
.
.22
.2002.01.06251
.A
.Amauri José de Oliveira Melo
.Leonardo Kauer Zinn
.Bloco - Força Aérea Brasileira
( FA B )
.
.23
.2002.01.06604
.A
.Luiz Justino Leal
.Marcelo Ribeiro Uchôa
.Bloco - Força Aérea Brasileira
( FA B )
.
.24
.2002.01.06743
.A
.Josué Salgado de Oliveira
.Márcia Elayne Berbich de Moraes
.Bloco - Força Aérea Brasileira
( FA B )
.
.25
.2002.01.06747
.A
.Milton Schiavo Belém
.Rodrigo Lentz
.Bloco - Força Aérea Brasileira
( FA B )
.
.26
.2002.01.06767
.R
A
.Maria de Jesus Barros Cosenza
Flávio Cosenza dos Santos post mortem
.Marcelo Ribeiro Uchôa
.Bloco - Força Aérea Brasileira
( FA B )
.
.27
.2002.01.07021
.R
A
.Tereza Maxima da Silva
Sebastião Rodrigues da Silva post mortem
.Marina da Silva Steinbruch
.Bloco - Força Aérea Brasileira
( FA B )
.
.28
.2002.01.07035
.A
.Raimundo Nonato de Souza Barbosa
.Isabella Arruda Pimentel
.Bloco - Força Aérea Brasileira
( FA B )
.
.29
.2002.01.07072
.R
A
.Marivalda de Oliveira Bentes
Raimundo Ferreira da Costa Brasilino Bentes post
mortem
.Prudente José Silveira Mello
.Bloco - Força Aérea Brasileira
( FA B )
.
.30
.2002.01.07075
.A
.Raimundo Guimarães dos Santos
.Rafaelo Abritta
.Bloco - Força Aérea Brasileira
( FA B )
.
.31
.2002.01.08595
.A
.Gubieri Motta
.Márcia Elayne Berbich de Moraes
.Bloco - Força Aérea Brasileira
( FA B )
.
.32
.2002.01.08793
.A
.Antonio Carlos Ramos
.Alessandra Elias de Queiroga
.Bloco - Força Aérea Brasileira
( FA B )
.
.33
.2002.01.08817
.A
.Aldemir Santos de Oliveira
.Mário Miranda de Albuquerque
.Bloco - Força Aérea Brasileira
( FA B )
.
.34
.2002.01.09441
.R
A
.Cicera Alves Torres
Jorge Ubaldino Torres post mortem
.Ana Maria Lima de Oliveira
.Bloco - Força Aérea Brasileira
( FA B )