DOU 16/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 179, segunda-feira, 16 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.420, DE 25 DE JUNHO DE 2024
O SECRETARIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO do Ministério da Gestão e da
Inovação Em Serviços Públicos, no uso da competência subdelegada pelo inciso VIII do
art. 1º da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo em vista
o disposto no art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nos
elementos que integram o Processo 10469.000973/87-66, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande
do Norte a proceder a transferência do direito de ocupação do terreno situado na
Praia de Cajueiro, s/n, propriedade tamarineira, com área de 284.400,16m², sendo a
área da União de 15.410,66 m², localizado no município de Touros/RN e cadastrado
sob o RIP 1885 0000045-08, conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em
13/05/2008, para Capricho Empreendimentos Imobiliários LTDA, CNPJ 09.***.***/0001-
**, pessoa jurídica cujos sócios são pessoas físicas estrangeiras.
Parágrafo único. Ficam convalidados os atos translativos de ocupação
praticados no processo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.670, DE 2 DE JULHO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO do Ministério da Gestão e da
Inovação Em Serviços Públicos, no uso da competência subdelegada pelo inciso VIII do
art. 1º da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo em vista
o disposto no art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nos
elementos que integram o Processo 04916.000308/2006-97, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande
do Norte a proceder a transferência do direito de ocupação do imóvel situado na Praia
de Maracajau, Ponta dos Anéis, Glebas 1 e 2, com área de 68.474,60 m², sendo a área
da União de 4.811,80 m², localizado no município de Maxaranguape/RN e cadastrado
sob o RIP 1749 0100029-98, conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em
27/07/2023, para Prestige Developments LTDA, CNPJ 43.***.***/0001-**, pessoa
jurídica cujo sócio é pessoa física estrangeira.
Parágrafo único. Ficam convalidados os atos translativos de ocupação
praticados no processo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATOS DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público
que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de
26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, com fundamento
na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de
recursos hídricos a:
Nº 2.262 - DANILO VIANA DE MOURA, rio Carinhanha, município de Juvenília/MG, irrigação.
Nº 2.263 - DUARTE SOUZA EMPREENDIMENTOS LTDA, rio São Francisco, município de
Juazeiro/BA, irrigação.
Nº 2.264 - PEDRO MANOEL DE ANDRADE, Açude Epitácio Pessoa, município de Boqueirão/PB, irrigação.
Nº 2.265 - MARCIO PEREIRA OLIVEIRA, rio Manuel Alves Grande, município de Goiatins/TO, irrigação.
Nº 2.266 - SIDNEY BALTAZAR DA SILVA, rio Pardo, município de Bandeira do Sul/MG, irrigação.
Nº 2.267 - MICAELLA MAINARA AMORIM DA SILVA, UHE Três Marias, município de Morada
Nova de Minas/MG, irrigação.
Nº 2.268 - FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA ROSA, rio Doce, município de Sobrália/MG, irrigação.
Nº 2.269 - OZEIAS FERNANDES DA SILVA, rio José Pedro, município de Pocrane/MG, irrigação.
Nº 2.270 - CARLOS ALBERTO MATHEUS DA LUZ, rio Paranapanema, município de Buri/SP, irrigação.
Nº 2.271 - AVONI PEREIRA DOS SANTOS, rio São Francisco, município de Casa Nova/BA, irrigação.
Nº 2.272 - JONAS BARBACOVI, rio São Francisco, município de Juazeiro/BA, irrigação.
Nº 2.273 - JOSINALDO LUIZ DA SILVA, rio São Francisco, município de Santa Maria da Boa
Vista/PE, irrigação.
Nº 2.274 - ROBERTO DAMASCENO RODRIGUES, rio São Francisco, município de Juazeiro/BA, irrigação.
Nº 2.275 - THOMAS HENRIQUE GOMES DE SA SOBREIRA DE ARAGAO, rio São Francisco,
município de Belém do São Francisco/PE, irrigação.
Nº 2.276 - LUZENIR DE SOUSA LIMA, rio São Francisco, município de Lagoa Grande/PE, irrigação.
Nº 2.277 - GERALDO LINO SOARES, rio São Francisco, município de Abaeté/MG, irrigação.
Nº 2.278 - ERINALDO TEIXEIRA DELMONDES, rio São Francisco, município de Lagoa Grande/PE, irrigação.
Nº 2.279 - MARCIUS DOUGLAS MURTHA, rio Jequitinhonha, município de Itinga/MG, irrigação.
Nº 2.280 - ORIVALDO MAUCH MILANEZI, rio São Francisco, município de Buritizeiro/MG, irrigação.
Nº 2.281 - JHULYANY RAMOS DOS SANTOS, rio São Francisco, município de Juazeiro/BA, irrigação.
Nº 2.282 - OSVALDO ALBINO SANTIAGO, Açude Epitácio Pessoa, município de Boqueirão/PB, irrigação.
Nº 2.283 - MARIA IRENE DE BARROS, rio São Francisco, município de Abaré/BA, irrigação.
Nº 2.284 - FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A., UHE Anta, município de Sapucaia/RJ, consumo humano.
Nº 2.285 - FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A., UHE Simplício, município de Além Paraíba/MG,
consumo humano.
Nº 2.286 - AECIO SERAFIM COSTA, rio Jequitinhonha, município de Itaobim/MG, irrigação.
Nº 2.287 - AFRANIO ALVES DE FARIAS, rio Piranhas, município de Paulista/PB, irrigação.
Nº 2.288 - ANDRE ANTAO DA SILVA, rio São Francisco, município de Juazeiro/BA, irrigação.
Nº 2.289 - CLAUDIO PAIVA TAMARINDO, rio São Francisco, município de Curaçá/BA, irrigação.
Nº 2.290 - LUCIANE ALMEIDA PRATA, rio Doce, município de Conselheiro Pena/MG, irrigação.
Nº 2.291 - ANA LUIZA DE SOUZA ALVES, rio Jequitinhonha, município de Jequitinhonha/MG, irrigação.
Nº 2.292 - MINERACAO R. R. RIO PARDO LTDA., rio Pardo, município de Serra Azul/SP, mineração.
Nº 2.293 - ETACOM - EMPRESA TAMBAUENSE DE TRANSPORTE E COMERCIO DE MINERIOS
LTDA - ME, rio Pardo, município de Mococa/SP, mineração.
Nº 2.294 - ETACOM - EMPRESA TAMBAUENSE DE TRANSPORTE E COMERCIO DE MINERIOS
LTDA - ME, rio Pardo, município de Mococa/SP, mineração.
Nº 2.295 - LEANDRO FAGNER PIRES RODRIGUES, rio São Francisco, município de Abaré/BA, irrigação.
Nº 2.296 - CALIMERIO GARCIA FILHO, UHE Ilha Solteira, município de Sud Mennucci/SP, irrigação.
Nº 2.297 - JOÃO BATISTA DE SÁ GUIMARÃES, UHE Luiz Gonzaga, município de Floresta/PE, irrigação.
Nº 2.298 - MARIA GORETE BATISTA GUEDES, rio Piranhas, município de São Bento/PB, irrigação.
Nº 2.299 - MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO MARTINS, rio São Francisco, município de
Juazeiro/BA, irrigação.
Nº 2.300 - MAYNARA SILVA FERRAZ, rio Carinhanha, município de Feira da Mata/BA, irrigação.
Nº 2.301 - MARIA DO AMPARO DE OLIVEIRA, rio Jequitinhonha, município de Bocaiúva/MG, irrigação.
Nº 2.302 - ROBERTO YOSHIHARU FUKUGAUTI, rio São Francisco, município de Várzea da
Palma/MG, irrigação.
Nº 2.303 - CLAUDENI DIAS ARAUJO, rio São Francisco, município de Curaçá/BA, irrigação.
Nº 2.304 - FLAVIO GOMES DE FREITAS, rio São Francisco, município de Santa Maria da Boa
Vista/PE, irrigação.
Nº 2.305 - WALTER EZEQUIEL NETO FILHO, Córrego das Areias, município de Mococa/SP, irrigação.
Nº 2.306 - HELIO SILVA DOS SANTOS, rio Piranhas, município de São Bento/PB, irrigação.
Nº 2.307 - FRANCISCO FERREIRA DA COSTA SOBRINHO, rio Piranhas, município de São
Bento/PB, irrigação.
Nº 2.308 - OSVALDO JOSE DA SILVA, rio São Francisco, município de Juazeiro/BA, irrigação.
Nº 2.309 - ANTONIO IVAN DE SA, rio São Francisco, município de Belém do São Francisco/PE, irrigação.
Nº 2.310 - FERNANDO BARINI, Ribeirão São Tomé e rio Sapucaizinho, município de
Capetinga/MG, irrigação.
Nº 2.311 - TERESINHA FERREIRA VARJAO, rio São Francisco, município de Curaçá/BA, irrigação.
Nº 2.312 - JOSE ZANCHETT, rio Tocantins, município de São Sebastião do Tocantins/TO, irrigação.
Nº 2.313 - HELIO FERREIRA JUNIOR; MARCO TULIO FERREIRA, UHE Furnas, município de
Cristais/MG, irrigação.
Nº 2.314 - HELIO FERREIRA JUNIOR, UHE Furnas, município de Cristais/MG, irrigação.
Nº 2.315 - V. BELLINI JUNIOR, rio Araguaia, município de Aruanã/GO, mineração.
Nº 2.316 - XSCV ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA, rio Jequitinhonha, município de
Jequitinhonha/MG, irrigação.
Nº 2.317 - MARCOS ANTONIO DA COSTA (JARDIM DE PIRANHAS), rio Piranhas, município de
Jardim de Piranhas/RN, irrigação.
Nº 2.318 - IVANILDO JUVENAL DA SILVA, rio São Francisco, município de Petrolina/PE, irrigação.
Nº 2.319 - EVALDO VICENTINI & CIA LTDA, Córrego da Cachoeira e Córrego Rocinha, município
de São Sebastião do Paraíso/MG, irrigação.
Nº 2.320 - MARIA DE FATIMA CASTRO PEREIRA Córrego da Cachoeira e Córrego Rocinha,
município de São Sebastião do Paraíso/MG, irrigação.
Nº 2.321 - VALENTIM MARTINS FERNANDES, rio Piranhas, município de Pombal/PB, irrigação.
Nº 2.322 - MACIEL GOMES DOS SANTOS, rio São Francisco, município de Juazeiro/BA, irrigação.
Nº 2.323 - GABILEM MARTINS ESTRELA, rio Parnaíba, município de Ribeiro Gonçalves/PI, mineração.
Nº 2.324 - NATAN OLIVEIRA REZENDE RIBEIRO, rio Paranaíba, município de Itumbiara/GO, irrigação.
Nº 2.325 - MAGISA LOCACAO IMOBILIARIA LTDA, rio Urucuia, município de Buritis/MG, irrigação.
Nº 2.326 - ALIANCA GERACAO DE ENERGIA S.A., rio Doce, município de Colatina/ES, irrigação.
Nº 2.327 - ALIANCA GERACAO DE ENERGIA S.A., UHE Aimorés, município de Aimorés/MG, irrigação.
Nº 2.328 - ALIANCA GERACAO DE ENERGIA S.A., UHE Aimorés, município de Resplendor/MG, irrigação.
Nº 2.329 - ALIANCA GERACAO DE ENERGIA S.A., UHE Aimorés, município de Resplendor/MG, irrigação.
Nº 2.330 - JOAO BATISTA DO AMARAL, UHE Queimado, município de Cristalina/GO, irrigação.
Nº 2.331 - JOANA CLEIDE DIAS DA SILVA, UHE Sobradinho, município de Casa Nova/BA, irrigação.
Nº 2.332 - ANGELA PANDOLFI PETARLI, RIO COTAXÉ OU BRAÇO NORTE DO RIO SÃO MATEUS,
município de Nova Venécia/ES, irrigação.
Nº 2.333 - MINERADORA S&A LTDA; TIAGO CORREA GOUVEA E DOUGLAS COSTA SANTOS, rio
Preto, município de Rio das Flores/RJ, mineração.
Nº 2.334 - METEORIC CALDEIRA MINERACAO LTDA, Ribeirão das Antas, município de
Caldas/MG, indústria.
Nº 2.335 - ARTHUR MICHEL DIAS, Açude Anagé, município de Belo Campo/BA, irrigação.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão
disponíveis no site www.gov.br/ana.
OG ARÃO VIEIRA RUBERT