DOU 16/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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120
Nº 179, segunda-feira, 16 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
RESOLUÇÃO Nº 146/CSMPM, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
Altera a Resolução nº 100/CSMPM, de 14 de março
de 2018, estabelecendo novos procedimentos para a
expedição de Recomendações por membros do
Ministério Público Militar.
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das atribuições
previstas no artigo 131, inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993;
Considerando a necessidade de expandir o direito recursal, concedendo aos
administrados igual oportunidade de recorrer, o que reforça os princípios democráticos e
de justiça na administração pública;
Considerando a necessidade de assegurar uma maior harmonização das
atividades funcionais e administrativas do Ministério Público Militar, com o objetivo de
estabelecer uniformidade e contribuir para a eficiência e coerência operacional;
Considerando a importância de estabelecer procedimentos claros e eficientes
para a expedição de Recomendações, com vistas a otimizar os processos administrativos e
garantir a consecução dos objetivos institucionais de maneira eficaz e transparente;
Considerando que a Resolução CSMPM 89/2016 confere ao Colégio da Unidade
a competência para expedir orientações e recomendações jurídicas, conforme estipulado
no Art. 29, IV, e que a presente resolução introduz novos procedimentos para a expedição
de Recomendações, os quais complementam e estão em conformidade com aquela
normativa, resolve:
Art. 1º Alterar os §§ 4º, 5º e 6º do art. 5º da Resolução 100/CSMPM, de 14 de
março de 2018, que passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 5º (…)
….............................................................................................................................
§ 4º Expedida a Recomendação, o membro deverá encaminhá-la, na mesma
oportunidade, à Procuradoria-Geral de Justiça Militar, para publicação em Boletim de
Serviço eletrônico e no Diário Oficial da União.
§ 5º Havendo divergência quanto à expedição ou ao conteúdo da
Recomendação, qualquer interessado poderá propor impugnação, submetendo a matéria à
deliberação da Câmara de Coordenação e Revisão do MPM, que deverá se manifestar no
prazo de quinze dias, podendo o Relator dar efeito suspensivo à impugnação.
§ 6º No texto da Recomendação deverá estar expressa a possibilidade de
impugnação, na forma constante no parágrafo anterior."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI
Presidente do Conselho
CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA
Conselheiro
ROBERTO COUTINHO
Conselheiro
ALEXANDRE CONCESI
Conselheiro
ARILMA CUNHA DA SILVA
Conselheira
MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA
Conselheiro
HERMINIA CELIA RAYMUNDO
Conselheira
GIOVANNI RATTACASO
Conselheiro
ANTÔNIO PEREIRA DUARTE
Conselheiro
MARIA DE LOURDES SOUZA GOUVEIA
Conselheira
LUCIANO MOREIRA GORRILHAS
Conselheiro
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
2ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PAUTA DA 73ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 18 DE SETEMBRO DE 2024
Hora: 14:00h
Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério
Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa
Norte, Brasília, DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Comunicados e Assuntos Gerais:
1 - Coordenador(a) da CCR.
2 - Membros da CCR.
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Recursos administrativos
Processo
NF-002238.2024.05.000/0
-
Assunto:
9.TEMAS
GERAIS
-
Interessados: NOTICIADO(A): CATABAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos
Santos.
Processo
NF-001367.2024.18.000/5
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIADO(A): CBTC SERVICOS DIGITAIS LTDA - Relatora: Dra. Eliane
Araque dos Santos.
Processo
PP-002220.2024.02.000/8
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO DOS
TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE
FABRICAÇÃO, BENEFICIAMENTO E TRANSFORMAÇÃO DE VIDROS, CRISTAIS, ESPELHOS,
FIBRA E LÃ DE VIDRO NO ESTADO DE SÃO PAULO, INVESTIGADO(A): VIDRARIA
ANCHIETA LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.
Processo
NF-004295.2024.02.000/6
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIADO(A): GLÓRIA PLAZA HOTEL LTDA ME, NOTICIANTE: SOB SI G I LO
- Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.
Processo
NF-006823.2024.02.000/0
-
Assunto:
7.COORDINFÂNCIA
-
Interessados: NOTICIADO(A): CETRE CENTRO DE TREINAMENTO E TECNOLOGIA LTDA
ME, NOTICIADO(A): QUALITY DO BRASIL LTDA ME, NOTICIANTE: SINDICATO DOS
TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E
TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP) - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn
Weffort.
Processo
PP-000022.2024.03.000/6
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO, INVESTIGADO(A): SINDICATO DOS
EMPREGADOS
EM EMPRESAS
DE ASSESSORAMENTO,
PERÍCIAS, INFORMAÇÕES
E
PESQUISAS DE MINAS GERAIS - SINTAPPI - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.
Processo
IC-000283.2023.05.006/5
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: INQUIRIDO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NOTICIANTE: SIGILOSO. -
Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira.
Processo
NF-001258.2024.05.000/5
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA, NOTICIADO(A):
ÓTIMA TRANSPORTES DE SALVADOR SPE S/A, NOTICIANTE: SILENE SANTOS CARDOSO -
Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira.
Processo
NF-000215.2024.09.006/7
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIANTE: ALEXANDRE WU, NOTICIADO(A): INTERSEPT TERCEIR I Z AÇ ÃO
DE SERVIÇOS LTDA - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira.
Processo NF-001139.2024.10.000/7 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE
- Interessados: NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES -
EBSERH, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira.
II - Declínios de atribuições
Processo
NF-002107.2024.06.000/0
-
Assunto:
9.TEMAS
GERAIS
-
Interessados: NOTICIADO(A): CENTRO HOSPITALAR ALBERT SABIN S/A - Relatora: Dra.
Eliane Araque dos Santos.
III - Demais Procedimentos para análise revisional
PRT 1ª Região-RJ - IC-006572.2020.01.000/7, IC-002628.2021.01.000/4, IC-
001521.2022.01.000/2,
IC-000367.2022.01.004/2,
IC-001574.2023.01.000/2,
IC-
002956.2023.01.000/8,
IC-003831.2023.01.000/9,
PP-004776.2023.01.000/2,
IC-
004946.2023.01.000/8,
IC-005899.2023.01.000/7,
IC-000435.2023.01.001/6,
IC-
000453.2023.01.001/8,
IC-000765.2023.01.004/5,
NF-003066.2024.01.000/9,
NF-
003124.2024.01.000/0,
NF-003494.2024.01.000/6,
NF-003527.2024.01.000/5,
NF-
003604.2024.01.000/3,
NF-003702.2024.01.000/0,
NF-000159.2024.01.002/5,
NF-
000192.2024.01.006/3,
PP-000253.2024.01.006/9,
NF-000686.2024.01.006/2,
IC-
000077.2019.01.004/9,
IC-001713.2023.01.000/3,
IC-003798.2023.01.000/8,
PP-
000098.2023.01.003/3,
PP-000111.2023.01.003/3,
IC-000251.2023.01.003/0,
IC-
000131.2023.01.004/9,
IC-000341.2023.01.008/6,
PP-000695.2024.01.000/8,
NF-
002523.2024.01.000/5,
PP-002867.2024.01.000/4,
NF-003044.2024.01.000/5,
NF-
003117.2024.01.000/0,
NF-003668.2024.01.000/3,
NF-003777.2024.01.000/1,
NF-
000158.2024.01.002/9,
NF-000211.2024.01.003/4,
PP-000156.2024.01.007/0,
IC-
006477.2018.01.000/9,
IC-000478.2022.01.004/4,
IC-000229.2023.01.003/0,
IC-
000231.2023.01.003/6,
NF-003189.2024.01.000/5,
NF-003236.2024.01.000/4,
NF-
003387.2024.01.000/9,
NF-003912.2024.01.000/0,
NF-000236.2024.01.007/4,
IC-
002700.2010.01.000/0,
IC-001540.2022.01.000/0,
IC-000333.2022.01.003/4,
IC-
000010.2022.01.007/3,
IC-001026.2023.01.000/5,
IC-003283.2023.01.000/8,
PP-
000767.2023.01.001/5,
IC-000290.2023.01.003/3,
IC-000298.2023.01.003/4,
NF-
001277.2023.01.004/0,
IC-000297.2023.01.005/0,
PP-001085.2024.01.000/0,
NF-
001772.2024.01.000/8,
PP-002723.2024.01.000/0,
NF-003428.2024.01.000/3,
NF-
003601.2024.01.000/7,
NF-000684.2024.01.004/8,
IC-000009.2024.01.005/5,
IC-
000135.2024.01.006/9
-
PRT
2ª
Região-SP
-
IC-000108.2017.02.004/0,
IC-
000511.2018.02.000/5,
IC-006652.2021.02.000/4,
IC-000895.2021.02.002/0,
IC-
000243.2021.02.005/4,
IC-000110.2022.02.000/3,
IC-003505.2022.02.000/9,
IC-
004715.2022.02.000/8,
IC-000501.2022.02.003/8,
IC-000012.2023.02.000/1,
IC-
003789.2023.02.000/8,
IC-006052.2023.02.000/4,
IC-006202.2023.02.000/7,
IC-
006242.2023.02.000/2,
IC-006441.2023.02.000/1,
IC-006481.2023.02.000/7,
PP-
006881.2023.02.000/6,
IC-007790.2023.02.000/8,
PP-008886.2023.02.000/0,
IC-
009211.2023.02.000/2,
PP-009369.2023.02.000/5,
PP-009973.2023.02.000/2,
IC-
010007.2023.02.000/0,
IC-000680.2023.02.001/9,
PP-000962.2023.02.001/1,
IC-
000326.2023.02.003/0,
IC-000473.2023.02.004/7,
IC-000041.2024.02.000/2,
PP-
000706.2024.02.000/9,
PP-001920.2024.02.000/0,
PP-002250.2024.02.000/7,
NF-
002406.2024.02.000/2,
NF-002633.2024.02.000/0,
IC-002678.2024.02.000/2,
NF-
003494.2024.02.000/7,
PP-003612.2024.02.000/0,
NF-003719.2024.02.000/5,
IC-
003849.2024.02.000/1,
PP-004049.2024.02.000/1,
NF-004932.2024.02.000/2,
NF-
004952.2024.02.000/5,
NF-005235.2024.02.000/6,
NF-005393.2024.02.000/0,
PP-
005623.2024.02.000/8,
NF-005652.2024.02.000/1,
NF-006081.2024.02.000/0,
NF-
006261.2024.02.000/1,
IC-006550.2024.02.000/1,
NF-006620.2024.02.000/0,
NF-
006714.2024.02.000/2,
PP-000045.2024.02.001/3,
IC-000409.2024.02.001/4,
NF-
000451.2024.02.001/0,
IC-000594.2024.02.001/6,
NF-000666.2024.02.001/5,
IC-
000165.2024.02.002/9,
NF-000373.2024.02.002/0,
NF-000476.2024.02.002/7,
NF-
000905.2024.02.002/0,
PP-000966.2024.02.002/0,
NF-000346.2024.02.003/8,
NF-
000586.2024.02.003/3,
NF-000604.2024.02.003/0,
NF-000614.2024.02.003/8,
IC-
000101.2017.02.005/7,
IC-000079.2020.02.003/6,
IC-003151.2022.02.000/0,
IC-
003285.2022.02.000/8,
IC-000405.2022.02.004/6,
IC-001092.2023.02.000/9,
IC-
001467.2023.02.000/6,
IC-004010.2023.02.000/1,
IC-004237.2023.02.000/7,
IC-
004746.2023.02.000/4,
IC-005020.2023.02.000/6,
IC-005366.2023.02.000/6,
IC-
005718.2023.02.000/4,
IC-006792.2023.02.000/0,
IC-007057.2023.02.000/0,
IC-
007665.2023.02.000/9,
IC-008614.2023.02.000/0,
IC-008788.2023.02.000/3,
IC-
009133.2023.02.000/9,
IC-000238.2023.02.001/0,
IC-000746.2023.02.001/6,
IC-
000248.2023.02.002/9,
IC-001352.2023.02.002/1,
IC-000823.2023.02.003/2,
PP-
000020.2024.02.000/9,
PP-002003.2024.02.000/7,
NF-002613.2024.02.000/7,
NF-
003756.2024.02.000/4,
NF-003758.2024.02.000/5,
PP-003930.2024.02.000/3,
NF-
004013.2024.02.000/0,
NF-004381.2024.02.000/5,
PP-004450.2024.02.000/8,
NF-
004517.2024.02.000/8,
NF-004547.2024.02.000/7,
PP-004788.2024.02.000/2,
NF-
005031.2024.02.000/0,
PP-005086.2024.02.000/9,
NF-005129.2024.02.000/4,
PP-
005436.2024.02.000/6,
NF-005767.2024.02.000/2,
NF-005896.2024.02.000/3,
NF-
005991.2024.02.000/3,
NF-006225.2024.02.000/8,
PP-006316.2024.02.000/4,
NF-
006455.2024.02.000/1,
NF-006730.2024.02.000/3,
NF-006734.2024.02.000/5,
NF-
006799.2024.02.000/0,
IC-006897.2024.02.000/7,
NF-006986.2024.02.000/2,
NF-
007100.2024.02.000/9,
NF-007183.2024.02.000/6,
PP-000010.2024.02.001/2,
NF-
000474.2024.02.001/3,
NF-000582.2024.02.001/6,
NF-000592.2024.02.001/3,
NF-
000704.2024.02.001/7,
NF-000467.2024.02.003/7,
NF-000558.2024.02.003/4,
NF-
000428.2024.02.004/5,
IC-000374.2021.02.005/0,
IC-002420.2022.02.000/9,
IC-
000170.2022.02.001/8,
IC-002873.2023.02.000/8,
PP-006875.2023.02.000/1,
IC-
000712.2023.02.002/0,
IC-000208.2023.02.005/2,
IC-000335.2023.02.005/3,
PP-
001304.2024.02.000/6,
NF-001807.2024.02.000/9,
PP-002318.2024.02.000/2,
PP-
002919.2024.02.000/1,
PP-003817.2024.02.000/1,
PP-003819.2024.02.000/2,
NF-
003884.2024.02.000/0,
PP-004054.2024.02.000/0,
PP-004076.2024.02.000/4,
IC-
004107.2024.02.000/2,
NF-004342.2024.02.000/5,
IC-004386.2024.02.000/2,
PP-
004959.2024.02.000/3,
NF-005110.2024.02.000/9,
NF-005263.2024.02.000/4,
NF-
005788.2024.02.000/0,
NF-005878.2024.02.000/1,
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