DOE 16/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº175  | FORTALEZA, 16 DE SETEMBRO DE 2024
Governador
ELMANO DE FREITAS DA COSTA
Vice-Governadora
JADE AFONSO ROMERO
Casa Civil
MAXIMILIANO CESAR PEDROSA QUINTINO DE 
MEDEIROS
Procuradoria Geral do Estado
RAFAEL MACHADO MORAES
Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado
ALOISIO BARBOSA DE CARVALHO NETO
Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO
Secretaria da Articulação Política
JOSÉ NELSON MARTINS DE SOUSA, RESPONDENDO
Secretaria das Cidades
JOSÉ JÁCOME CARNEIRO ALBUQUERQUE
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior
SANDRA MARIA NUNES MONTEIRO
Secretaria da Cultura
LUISA CELA DE ARRUDA COELHO
Secretaria do Desenvolvimento Agrário
MOISÉS BRAZ RICARDO
Secretaria do Desenvolvimento Econômico
JOÃO SALMITO FILHO
Secretaria da Diversidade
MITCHELLE BENEVIDES MEIRA
Secretaria dos Direitos Humanos
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO
Secretaria da Educação
ELIANA NUNES ESTRELA
Secretaria do Esporte
ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO
Secretaria da Fazenda
FABRIZIO GOMES SANTOS
Secretaria da Infraestrutura
HÉLIO WINSTON BARRETO LEITÃO
Secretaria da Igualdade Racial
MARIA ZELMA DE ARAÚJO MADEIRA
Secretaria da Juventude
ADELITTA MONTEIRO NUNES
Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima
VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS
Secretaria das Mulheres
JADE AFONSO ROMERO
Secretaria da Pesca e Aquicultura
ORIEL GUIMARÃES NUNES FILHO
Secretaria da Proteção Animal
DAVID ANDRADE RATTACASO, RESPONDENDO
Secretaria do Planejamento e Gestão
ALEXANDRE SOBREIRA CIALDINI
Secretaria dos Povos Indígenas
 JULIANA ALVES
Secretaria da Proteção Social
ONÉLIA MARIA MOREIRA LEITE DE SANTANA
Secretaria dos Recursos Hídricos
RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, RESPONDENDO
Secretaria das Relações Internacionais
ROSEANE OLIVEIRA DE MEDEIROS
Secretaria da Saúde
TÂNIA MARA SILVA COELHO
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social
ANTÔNIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ
Secretaria do Trabalho
RENAN RIDLEY DE ALMEIDA SOUSA, RESPONDENDO
Secretaria do Turismo
YRWANA ALBUQUERQUE GUERRA
Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos  
de Segurança Pública e Sistema Penitenciário
RODRIGO BONA CARNEIRO
APOSTILAMENTO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A CASA CIVIL 
E A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, OBJETIVANDO A FORMALIZAÇÃO DO 
RECEBIMENTO DE BENS DO CONTRATO Nº045/2023-SSPDS E SUA FISCALIZAÇÃO.
O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, 
CEP: 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, devidamente representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna 
da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o inciso VIII da Portaria CC nº 052/2024 e do §8º, do art. 65, da Lei Federal nº 
8.666/93, resolve expedir o presente APOSTILAMENTO a fim de substituir a Sra. Sheyla de Souza Vidal, matrícula 300.006-6-8, pelo Sr. Lauro Ferreira 
Rocha Júnior, matrícula 106.154-1-0, como fiscal no Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a Casa Civil e a Secretaria da Segurança Pública 
e Defesa Social referente ao Contrato nº 045/2023-SSPDS, a contar da data de sua publicação.
Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Acordo de Cooperação Técnica referente ao Contrato nº 045/2023-SSPDS, devendo este 
apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará.
CASA CIVIL, Fortaleza/CE, 12 de setembro de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº148/2024
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 148/2024 – CASA CIVIL II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da 
CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n° 09.469.891/0001-02, com sede na Av. Barão de Studart, nº 505, Palácio da Abolição, Bairro Meireles, Fortaleza – 
CE, Órgão Executor do Contrato de Empréstimo n° 5237/OC-BR (Alteração n° 01); III - CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO INSTITUTO VIVER CEARÁ, 
inscrita no CNPJ sob o n° 56.922.360/0001-03, com endereço na Rua Caetano Ximenes Aragão, nº 575, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza 
– CE, CEP: 60.813-620; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento a Cláusula 18.3, da Seção VIII – Condições 
Gerais do Contrato (CGC) do Edital da Licitação Pública Internacional (LPI) Nº 20230001/CASACIVIL/CCC, a GN-2349-15 - Políticas para Aquisição de 
Bens e Contratação de Obras financiadas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, os documentos constantes no Processo Administrativo NUP 
30001.010292/2024-25, e ainda, o art. 65, inciso II, alínea “a”, da Lei 8.666/93. V - FORO: Fortaleza - CE; VI - OBJETO: Constitui objeto do presente Termo 
Aditivo a alteração das Condições Especiais do Contrato (CEC), na CGC 18.3, que passa a ter a seguinte redação: “CGC 18.3. Garantia de Execução do 
Contrato deverá ser apresentada na forma de: Garantia Bancária ou em outro formato aceitável pelo Contratante, em real (R$)”. VII - VALOR GLOBAL: 
Sem alteração; VIII - DA VIGÊNCIA: A vigência do presente Termo Aditivo será a partir da data da sua assinatura; IX - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem 
inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo, incluindo as demais informações referentes aos 
dados cadastrais da Contratada; X - DATA: 06 de setembro de 2024; XI - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de 
Planejamento e Gestão Interna da CASA CIVIL, e José Cleyton Vasconcelos Monte, representante legal da ASSOCIAÇÃO INSTITUTO VIVER CEARÁ.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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