DOE 16/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            7
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº175  | FORTALEZA, 16 DE SETEMBRO DE 2024
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE 20240020
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90906/2024 Comprasnet, de interesse da COGERH, 
cujo objeto é Aquisição de material elétrico para construção da rede de distribuição da adutora de abastecimento da comunidade rural da Serra do 
Mãozinha no Município de Abaiara – CE, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.
portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 11 de setembro de 2024.
Clara de Assis Falcão Pereira
PREGOEIRA
*** *** ***
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240038
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90720/2024 - COMPRASNET, de interesse da SEDUC, 
cujo OBJETO é a Prestação de Serviços de Transporte Escolar dos alunos da Rede Pública Estadual de Ensino do Município de Caririaçu do Estado 
do Ceará, contando com motorista, para atender aos alunos que residem prioritariamente na zona rural do município, com uso de veículos rodoviários de 
passageiros, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência, do edital. As informações poderão ser consultadas 
nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br e http://www.gov.br/pncp/pt-br PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 12 de setembro de 2024.
Aurélia Figueiredo Gurgel
PREGOEIRA
*** *** ***
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240082
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90675/2024 Comprasnet, de interesse da CAGECE, 
cujo OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais Aquisições de PEÇAS FOFO, nas condições estabelecidas do edital e seus anexos. As 
informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 12 de setembro de 2024.
Dalila Márcia Mota Braga Gondim
PREGOEIRA
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 10/2024
PROCESSO Nº: 41001.001763 / 2024-21 CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
PÚBLICA ESTADUAL PARA O FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO EM NUVEM ENGLOBANDO SERVIÇOS NAS MODA-
LIDADES DE IAAS, PAAS E SAAS, BEM COMO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, SUPORTE TÉCNICO, ATUALIZAÇÃO, 
CONSULTORIA, EVOLUÇÃO, GERAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DOS SISTEMAS PARA A CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, 
POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES; JUSTIFICATIVA: DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DA EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DO 
SERVIÇO POR DETERMINAÇÃO LEGAL; VALOR GLOBAL: R$ 525.831,24 ( QUINHENTOS E VINTE E CINCO MIL, OITOCENTOS E TRINTA 
E UM REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 41100001.04.126.421.20311.03.339140.01.5009100000.0-20456; 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO IX DA LEI Nº. 14.133/2021; CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
DO CEARA – ETICE; DISPENSA: MARCELO DE SOUSA MONTEIRO, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
DA 2878591 CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL. RATIFICAÇÃO: ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO, SECRETÁRIO DE ESTADO 
CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL.
Marcelo de Sousa Monteiro
ORDENADOR DE DESPESAS
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 01/2024
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: 52.681,32; PROCESSO Nº: 58001.000543 / 2024-82 SUITE - VICEGOV OBJETO: 
Contratação direta, por Dispensa de Licitação, da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, para contratação do serviço 
de TIC de computação em nuvem pública, no modelo Software como Serviço (Software as a Service - SaaS), para o fornecimento de licenças do software 
Google Workspace, contemplando licenças de correio eletrônico (e-mail), como também ferramentas de comunicação e compartilhamento de arquivos, 
incluindo serviços essenciais de implantação, migração das contas de e-mail existentes, customização, integração inicial, treinamento para usuários e suporte 
especializado; com vistas ao atendimento das necessidades da Assessoria Especial da Vice-Governadoria, conforme especificações e detalhamento contidos 
no Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA. JUSTIFICATIVA: Garantir a segurança e continuidade dos serviços de e-mails da Assessoria 
Especial da Vice-Governadoria, com vistas a oferecer ferramentas colaborativas que aprimorem a comunicação e cooperação entre os setores internos e 
órgãos externos, assegurando a eficiência e qualidade na execução dos projetos e atividades institucionais. VALOR GLOBAL: 52.681,32 ( cinquenta e 
dois mil seiscentos e oitenta e um reais e trinta e dois centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 58100001.04.126.421.20345.03.339140.1.500910000
0.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso IX, da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, inscrita sob o CNPJ nº: 03.773.788/0001-67. DISPENSA: Considerando todo o procedimento relativo ao processo 
NUP: 58001.000543/2024-82, e fundamentado no art. 75, inciso IX, da Lei nº 14.133/21, declaro a DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 01/2024, para contra-
tação direta da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, cujo objeto é a contratação do serviço de TIC de computação 
em nuvem pública, no modelo Software como Serviço (Software as a Service - SaaS), para o fornecimento de licenças do software Google Workspace, com 
vistas ao atendimento das necessidades da Assessoria Especial da Vice-Governadoria; com o valor global de R$ 52.681,32; (cinquenta e dois mil seiscentos 
e oitenta e um reais e trinta e dois centavos). RATIFICAÇÃO: Com fundamento no Art. 75, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021, RATIFICO a Dispensa de 
Licitação acima referida, e determino a sua publicação, caso necessária, para atender ao disposto no art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que 
surta seus efeitos legais.
João Marcos de Abreu Teixeira
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA Nº247/2024 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de 
suas prerrogativas e atribuições legais, considerando a Lei Estadual nº 16.063, de 07 de julho de 2016 que acrescenta o Arts. 11 e 14 da Lei nº 14.582, de 21 
de dezembro de 2009, Instituindo o Abono Especial por Reforço Operacional aos Integrantes da Carreira de Segurança Penitenciária, regulamentada pelo 
Decreto Nº 31.997, de 27 de julho de 2016, RESOLVE: CONCEDER A DIFERENÇA DO ABONO ESPECIAL POR REFORÇO OPERACIONAL 
RETROATIVO AO interstício de fevereiro e março de 2024 ao SERVIDOR mencionado no Anexo Único, desta Portaria. SECRETARIA DA ADMI-
NISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de junho de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO