DOE 16/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            9
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº175  | FORTALEZA, 16 DE SETEMBRO DE 2024
tiva e corretiva das instalações físicas prediais e equipamentos públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição – Manutenção 
no BP RAIO, localizado no município de Fortaleza-CE. O prazo de execução fica prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias. O prazo de vigência fica 
prorrogado por mais 210 (duzentos e dez) dias, a contar de 03/10/2024, findando em 01/05/2025; IX – VALOR GLOBAL: SEM ALTERAÇÕES; X – DA 
VIGÊNCIA: 01 DE MAIO DE 2025; XI – DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original, que não colidirem 
com os ajustes deste termo, que as partes reciprocamente aceitam; XII – DATA: 11 DE SETEMBRO DE 2024; XIII – SIGNATÁRIOS: GIOVANNI DE 
CASTRO PACHECO (SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES – SOP) E LTALES EMANUEL VERÍSSIMO PEREIRA ARAÚJO (CETUS 
CONSTRUTORA EIRELI).
Giovanni de Castro Pacheco
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 48/2024
PROCESSO Nº: 43022.003570 / 2023-19 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: Autorização para implantação da ampliação do sistema 
de abastecimento de água de Porto das Dunas na faixa de domínio da CE-010, no Município de Aquiraz/CE JUSTIFICATIVA: A referida inexigibilidade 
visa permitir o uso de faixa de domínio, por meio de Termo de Permissão de Uso Especial, para fins de autorização para implantação da ampliação do sistema 
de abastecimento de água de Porto das Dunas na faixa de domínio da CE-010, no Município de Aquiraz/CE, no Trecho: 010ECE0020D0 – Início: ENTR. 
CE-025; Final: ENTR. CE040(ANEL RODOVIÁRIO); com Coordenadas da implantação MD Início: 563357.07 m E; 9578384.83 m S; Fim: 563334.19 m 
E; 9578218.20 m S e Coordenadas da implantação MND Início: 563304.74 m E; 9578363.32 m S; Fim: 563356.92 m E; 9578382.42 m S; com Extensão 
total utilizada Transversal: 54,24 m e Extensão total utilizada Longitudinal: 141,40 m VALOR GLOBAL: 8.767,75 ( Oito mil, setecentos e sessenta e sete 
reais e setenta e cinco centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Não se aplica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com base no artigo 6º do Decreto n° 
33.039 de 15 de abril de 2019, por meio de inexigibilidade a ser fundamentada no caput do art. Art. 74 e no Art. 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021. 
CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ (Presidente Neurisangelo Cavalcante de Freitas) DECLARAÇÃO DE INEXIGI-
BILIDADE: José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) RATIFICAÇÃO: José Valdeci Rebouças (Superintendente da SOP).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 49/2024
PROCESSO Nº: 43022.002938 / 2024-02 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: Autorização para implantação de gasoduto na faixa de 
domínio das rodovias CE-060 com ocupação transversal e longitudinal no Município de Pacatuba/CE JUSTIFICATIVA: A referida inexigibilidade visa 
permitir o uso de faixa de domínio, por meio de Termo de Permissão de Uso Especial, para fins de autorização para implantação de gasoduto na faixa de 
domínio das rodovias CE-060 com ocupação transversal e longitudinal no Município de Pacatuba/CE, no Trecho: 060ECE0050E0 – Início: ENTR. CE-251 
(MARACANAÚ); Final: ENTR. CE-350(A) (MUNGUBA); com Coordenadas Início: E 543.675 m N 9.567.187 S Fim: E 543.694 N 9.567.181 S; com 
Extensão total utilizada Transversal (MND): 37,92 m e Extensão total utilizada Longitudinal (MND): 183,74 m. VALOR GLOBAL: 7.580,63 ( Sete mil, 
quinhentos e oitenta reis e sessenta e três centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Não se aplica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com base no artigo 6º 
do Decreto n° 33.039 de 15 de abril de 2019, por meio de inexigibilidade a ser fundamentada no caput do art. Art. 74 e no Art. 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de 
Abril de 2021. CONTRATADA: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ ( Representante Miguel Antônio Cedraz Nery) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBI-
LIDADE: José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) RATIFICAÇÃO: José Valdeci Rebouças (Superintendente da SOP).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 50/2024
PROCESSO Nº: 43022.006265 / 2024-51 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: Autorização para implantação de linha de transmissão 
na faixa de domínio da Rodovia Estadual CE-156, no Município de São Gonçalo do Amarante/Ce. JUSTIFICATIVA: A referida inexigibilidade visa 
permitir o uso de faixa de domínio, por meio de Termo de Permissão de Uso Especial, para fins de autorização para implantação de linha de transmissão 
na faixa de domínio da Rodovia Estadual CE-156, no Município de São Gonçalo do Amarante/Ce, no Trecho: 156ECE0070S0 – Início: ENTR. CE-085 
(ACENDE CANDEIA); Final: ENTR. BR-222(A) (CATUANA), com Coordenadas Início: 510.822 m E; 9.599.139 m S; Fim: 511.111 m E; 9.599.126 m 
S; de ocupação transversal, sob o canteiro central, com extensão de 40,00 m. VALOR GLOBAL: 9.843,18 ( Nove mil, oitocentos e quarenta e três reais e 
dezoito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Não se aplica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com base no artigo 6º do Decreto n° 33.039 de 15 de 
abril de 2019, por meio de Inexigibilidade a ser fundamentada no caput do art. Art. 74 e no Art. 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021. CONTRATADA: 
LINS 01 ENERGIA SPE S.A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) 
RATIFICAÇÃO: José Valdeci Rebouças (Superintendente da SOP).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 52/2024
PROCESSO Nº: 43022.002620 / 2023-32 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: Autorização para implantação de rede elétrica na faixa 
de domínio da Rodovia Estadual CE-266, no Município de Jaguaretama/CE JUSTIFICATIVA: A referida inexigibilidade visa permitir o uso de faixa de 
domínio, por meio de Termo de Permissão de Uso Especial, para fins de autorização para implantação de rede elétrica na faixa de domínio da Rodovia Estadual 
CE-266, no Município de Jaguaretama/CE, no Trecho: 266ECE0150S0 – Início: SALVAÇÃO; Final: ENTR. BR-122(A)/CE-153(A)/368(A) (BANABUIÚ), 
com Coordenadas Início: 517.272 m E; 9.411.585 m S; Final: 518.263 m E; 9.411.671m S; de ocupação longitudinal, entre os limites da plataforma e o 
limite da faixa de domínio, com extensão da ocupação de 1002,44 m VALOR GLOBAL: 6.295,55 ( Seis mil, duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta e 
cinco centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Não se aplica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com base no artigo 6º do Decreto n° 33.039 de 15 de abril 
de 2019, por meio de Inexigibilidade a ser fundamentada no caput do art. Art. 74 e no Art. 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021. CONTRATADA: 
PANATI 1 ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. ( Representante Gustavo dos Reis Vadja) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: José Ilo de Oliveira 
Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) RATIFICAÇÃO: José Valdeci Rebouças (Superintendente da SOP).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 53/2024
PROCESSO Nº: 43022.004608 / 2024-43 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: Autorização para implantação de pórtico na faixa de 
domínio da CE-153 no Município de Solonópole/CE JUSTIFICATIVA: A referida inexigibilidade visa permitir o uso de faixa de domínio, por meio de 
Termo de Permissão de Uso Especial, para fins de autorização para implantação de pórtico na faixa de domínio da CE-153 no Município de Solonópole/CE, 
com Trecho: 153ECE0055, Início: CE-368 (B); Final: ENTR. BR-226 (A) / CE-371 (A) (SOLONÓPOLE), com Coordenadas da implantação 499155.66 m 
E; 9367689.99 m S, sob o canteiro central, com Extensão do Pórtico de 27,21 m e área utilizada de 259,73 m², conforme a Lei n.° 17.835, de 16 de dezembro 
de 2021, precisamente seu artigo 10, por força do qual “A Superintendência de Obras Públicas - SOP poderá autorizar projetos de urbanização na faixa de 
domínio”. VALOR GLOBAL: 0,00 ( ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Não se aplica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com base no artigo 6º do Decreto n° 
33.039 de 15 de abril de 2019, por meio de Inexigibilidade a ser fundamentada no caput do art. Art. 74 e no Art. 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021. 
CONTRATADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLONÓPOLE (Prefeita Ana Vladia Nogueira Pinheiro Jucá) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBI-
LIDADE: José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) RATIFICAÇÃO: José Valdeci Rebouças (Superintendente da SOP).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
*** *** ***