DOE 16/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº175  | FORTALEZA, 16 DE SETEMBRO DE 2024
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 54/2024
PROCESSO Nº: 43022.002627 / 2024-35 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: Autorização para implantação de travessia do Ramal do 
Posto DAG, na faixa de domínio das rodovias CE-010 no Município de Fortaleza/CE JUSTIFICATIVA: A referida inexigibilidade visa permitir o uso de 
faixa de domínio, por meio de Termo de Permissão de Uso Especial, para fins de autorização para implantação de travessia do Ramal do Posto DAG, na 
faixa de domínio das rodovias CE-010 no Município de Fortaleza/CE, no Trecho: 010ECE0040D0 – Início: ENTR. BR – 116; Final: ENTR. CE-060; com 
Coordenadas Início: 554.369 E; 9.572.414 S; Fim: 554.390 E; 9.572.472 S; com Extensão Transversal (MD): 61,62 VALOR GLOBAL: 9.098,05 ( Nove mil, 
noventa e oito reais e cinco centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Não se aplica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com base no artigo 6º do Decreto n° 
33.039 de 15 de abril de 2019, por meio de inexigibilidade a ser fundamentada no caput do art. Art. 74 e no Art. 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021. 
CONTRATADA: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ ( Representante Miguel Antônio Cedraz Nery) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: José 
Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) RATIFICAÇÃO: José Valdeci Rebouças (Superintendente da SOP).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 55/2024
PROCESSO Nº: 43022.002142 / 2024-41 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: Autorização para execução de variante rodoviária, adequação 
e desvio na faixa de domínio da Rodovia Estadual CE-166 no Município de Quixeramobim/CE. JUSTIFICATIVA: A referida inexigibilidade visa permitir 
o uso de faixa de domínio, por meio de Termo de Permissão de Uso Especial, para fins de autorização para execução de variante rodoviária, adequação e desvio 
na faixa de domínio da Rodovia Estadual CE-166 no Município de Quixeramobim/CE, no Trecho: 166ECE0050S0 - Início: ENTR. CE-060 (B); Fim: ENTR. 
CE-449 (CANHOTINHO); com Coordenadas da Variante Início: E: 467.041 N: 9.412.547; Final: E:467.284 N: 9.413.954 e Coordenadas Adequação: Início: 
E: 467.479 N: 9.413.423; Final: E: 467.304 N: 9.413.710, entre os limites da plataforma e o limite da Faixa de Domínio, com área utilizada da adequação de 
495,00 m². VALOR GLOBAL: 0,00 ( ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Não se aplica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com base no artigo 6º do Decreto 
n° 33.039 de 15 de abril de 2019, por meio de inexigibilidade a ser fundamentada no caput do art. Art. 74 e no Art. 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 
2021. CONTRATADA: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A (Presidente Tufi Daher Filho) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: José Ilo 
de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) RATIFICAÇÃO: José Valdeci Rebouças (Superintendente da SOP).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 56/2024
PROCESSO Nº: 43022.007033 / 2024-11 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: Autorização para implantação de linha de distribuição de 
alta-tensão sobre a faixa de domínio da Rodovia Estadual CE-269, no município de Jaguaribara/Ce. JUSTIFICATIVA: A referida inexigibilidade visa 
permitir o uso de faixa de domínio, por meio de Termo de Permissão de Uso Especial, para fins de autorização para implantação de linha de distribuição de 
alta-tensão sobre a faixa de domínio da Rodovia Estadual CE-269, no município de Jaguaribara/Ce, no Trecho: 269ECE0080S0 – Início: ENTR. CE-558 p/ 
DISTRITO DE CASTANHÃO; Fim: ENTR. CE-546 p/ JAGUARIBARA; com ocupação transversal, sob o canteiro central, com Coordenadas UTM: Início: 
560.682 m E; 9.398.102 m S; Fim: 560.693 m E; 9.398.178 m S e extensão total utilizada de 70,78 m. VALOR GLOBAL: 7.315,35 ( Sete mil, trezentos e 
quinze reais e trinta e cinco centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Não se aplica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com base no artigo 6º do Decreto n° 
33.039 de 15 de abril de 2019, por meio de Inexigibilidade a ser fundamentada no caput do art. Art. 74 e no Art. 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021. 
CONTRATADA: COMPANHIA DE ENERGIA DO CEARÁ ( Representante Gabriel Costa Lazaro Monteiro Vieira) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBI-
LIDADE: José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) RATIFICAÇÃO: José Valdeci Rebouças (Superintendente da SOP).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
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Nº DO PROCESSO: 43022.8748/2024-06
EXTRATO NONO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº063/2018
I - ESPÉCIE: NONO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N.º063/2018, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP/
CE E O MUNICÍPIO DE IPU/CE,. A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775 – Térreo – Castelão, 
CEP: 60.861-211, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Rodovias, SR. 
JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, inscrito no CPF sob no nº 104.929.333-91, residente e domiciliado na 
Rua das Oitocicas, nº 413, Bairro: Jeronimo de Medeiros Prado, CEP: 62.044-400, Sobral-CE e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE IPU/CE, já qualificado 
nos autos originais, neste ato representado pelo prefeito municipal SR. Robério Wagner Martins Moreira , igualmente já qualificado nos autos do processo 
original, residente e domiciliada no município de MILAGRES/CE, doravante denominado CONVENENTE;; II - OBJETO: O presente aditivo tem por objeto 
a prorrogação do prazo de vigência do convênio o por mais 180 (cento e oitenta) dias, findando em (15/03/2025);; III - VALOR GLOBAL: 999.006,54 ( 
NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, SEIS REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS ); IV - DA RATIFICAÇÃO: RATIFICA-SE AS 
DEMAIS CLÁUSULAS;; V - DATA E ASSINANTES: 05 DE SETEMBRO DE 2024: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO (Superintendente Adjunto 
de Rodovias da SOP) Robério Wagner Martins Moreira (Prefeito do Município de IPU/CE).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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Nº DO PROCESSO: 43022.009061/2024-72
EXTRATO PRIMEIRO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº62/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 62/2023, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
– SOP/CE E O MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE-CE. A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 
2775 – Térreo – Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza – CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente 
Adjunto de Edificações, SR. GIOVANNI DE CASTRO PACHECO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob nº. 114.551.103-10, residente 
e domiciliado na Rua Professor Carvalho, 3175, apto 502, Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP: 60120-205, e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE NOVO 
ORIENTE-CE, devidamente qualificado no termo originário, neste ato representado pelo prefeito municipal Sr. JESUÍNO RODRIGUES DE SAMPAIO 
NETO, devidamente qualificado no termo originário, doravante denominado CONVENENTE;; II - OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorro-
gação do prazo de vigência do convênio por mais 180 (cento e oitenta) dias, findando em 29/03/2025;; III - VALOR GLOBAL: 4.011.923,40 ( QUATRO 
MILHÕES, ONZE MIL, NOVECENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E QUARENTA CENTAVOS ); IV - DA RATIFICAÇÃO: RATIFICA-SE AS DEMAIS 
CLÁUSULAS;; V - DATA E ASSINANTES: 10 DE SETEMBRO DE 2024: GIOVANNI DE CASTRO PACHECO (SUPERINTENDENTE ADJUNTO 
DE EDIFICAÇÕES DA SOP) E JESUÍNO RODRIGUES DE SAMPAIO NETO (Prefeito do Município de Novo Oriente-CE).
Giovanni de Castro Pacheco
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
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Nº DO PROCESSO: 43022.008925/2024-39
EXTRATO QUARTO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº016/2021
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 16/2021, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
– SOP/CE E O MUNICÍPIO DE CARIÚS-CE. A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775 – 
Térreo – Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza – CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto 
de Rodovias, SR. JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, inscrito no CPF sob no nº 104.929.333-91, residente e 
domiciliado na Rua das Oitocicas, nº 413, Bairro: Jeronimo de Medeiros Prado, CEP: 62.044-400, Sobral-CE, e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE CARI-
ÚS-CE, devidamente qualificado no termo originário, neste ato representado pelo prefeito municipal Sr. ANTONIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, 
devidamente qualificado no termo originário, doravante denominado CONVENENTE;; II - OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação