DOE 16/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº175  | FORTALEZA, 16 DE SETEMBRO DE 2024
Alves Fidellis, Coordenadora de Desenvolvimento Institucional e Planejamento – CODIP, matrícula nº 300003-1-5; e Daniel José Andrade de Castro, matrícula 
nº 300000-9-9, por Marcelo Borges Cavalcante, Assessor de Controle Interno e Ouvidoria – ASCOI, matrícula nº 300002-6-9. Esta portaria entra em vigor 
na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 02 de setembro de 2024.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ
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PORTARIA SEDIH Nº38/2024 - A SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo 
em vista o que consta no Processo NUP 63000.001059/2024-11, e em conformidade com o disposto no art. 11 do Decreto Estadual nº 29.887, 31 de agosto 
de 2009, que instituiu o Sistema de Ética e Transparência do Poder Executivo Estadual, RESOLVE alterar a composição da Comissão Setorial de Ética 
Pública – CSEP, criada no âmbito da Secretaria dos Direitos Humanos por meio da Portaria SEDIH Nº 16/2023, publicada no Diário Oficial do Estado de 
27/12/2023, e substituir os MEMBROS TITULARES Daniel José Andrade de Castro, matrícula nº 3000009-9 – Presidente da Comissão, por Marcelo 
Borges Cavalcante, matrícula nº 300002-6-9 – Presidente da Comissão e Maria Jucileide Vasconcelos Cronemberger, matrícula nº 300000-5-6 por Paula 
Dannyelly Alves Fidelis, matrícula nº 300003-1-5. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. SECRE-
TARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 02 de setembro de 2024.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 004/2024
PROCESSO Nº.: 63000.000883/2024-53 – SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS OBJETO: A locação de um imóvel, por um período de 36 (tinta 
e seis) meses, situado na Av. Senador Carlos Jereissati, 3000 – Serrinha, nesta cidade de Fortaleza – CE, visando a instalação de um posto avançado de 
atendimento humanizado ao migrante (PAAHM) para atender a demanda da Secretaria dos Direitos Humanos, por meio de inexigibilidade, com fundamento 
no inciso V, do art. 74, da Lei Nº 14.133/2021. JUSTIFICATIVA: A presente contratação visada tem por objetivo proporcionar acolhimento e suporte 
imediato aos migrantes que chegam à Fortaleza/CE. O aeroporto é o ponto de entrada inicial para muitos migrantes e refugiados. Nesse contexto, um Posto 
Avançado de Atendimento Humanizado ao Migrante se torna uma ferramenta indispensável para assegurar que essas pessoas recebam o suporte necessário 
desde o momento em que chegam à cidade. VALOR GLOBAL: R$ 242.779,32 (duzentos e quarenta e dois mil setecentos e setenta e nove reais e trinta 
e dois centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6300001.04.122.421.20230.03.339039.1.500.9100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso V, do 
art. 74, da Lei Nº 14.133/2021 CONTRATADA: FRAPORT BRASIL S.A AEROPORTO DE FORTALEZA, inscrita no CNPJ Nº 27.059.565/0001-09 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: ANA LÚCIA ARAGÃO ALVES – SECRETÁRIA-EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
DOS DIREITOS HUMANOS RATIFICAÇÃO: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO – SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS
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EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº0001/2024/SEDIH
A SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei nº 13.019/2014 e 
no Decreto Estadual nº 32.810/2018 e alterações posteriores, e conforme o que consta no NUP n° 63000.000425/2024-14 e NUP Nº 63000.001150/2024-36, 
bem como, CONSIDERANDO o prazo recursal transcorrido, sem interposição, RESOLVE: HOMOLOGAR o procedimento do Chamamento Público nº 
0001/2024/SEDIH, que tem por objeto a CELEBRAÇÃO DE PARCERIA COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – OSC PARA EXECUÇÃO 
DE PROJETO EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA NO ESTADO DO CEARÁ, no âmbito da Política Pública de Educação em 
Direitos Humanos; e DIVULGAR o resultado definitivo do processo de seleção, nos termos da legislação vigente, na qual, a Comissão Institucional de 
Credenciamento e avaliação de Projetos -CICAP (Portaria SEDIH nº 12/2024) considerou a conformidade e a viabilidade da proposta apresentada pela 
Associação de Cooperação Agrícola do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº 02.416.632/0001-66, (Organização da Sociedade Civil), sendo-lhe atribuída a 
NOTA DE 86,70, restando como 1ª Classificada. Fortaleza, 13 de setembro de 2024.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS
ORDENADOR DE DESPESA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, tendo em vista o que consta no processo de nº 22001.062354/2024-56 e, com fundamento no art. 41 da 
Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n.º 19, de 04 de junho de 1998, combinado com os arts. 27 e 29 da Lei Estadual 
n° 9.826, de 14 de maio de 1974, com as alterações promovidas pelas Leis Estaduais nº 13.092, de 08 de janeiro de 2001, nº 15.744, de 29 de dezembro e 
2014, e n° 15.819, de 27 de julho de 2015, RESOLVE declarar cumprido o estágio probatório, tornando estável no serviço público estadual, no cargo 
de Professor, Nível null, pertencente ao Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica (MAG), ao servidor JEAN PIERRE GOMES FERREIRA, 
matrícula n° 97941858, lotado(a) na Secretaria da Educação (SEDUC), a partir de 15 de Abril de 2024. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de setembro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, tendo em vista o que consta no processo nº 22001.074707/2024-61 e, com fundamento no art. 41 da Cons-
tituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n.º 19, de 04 de junho de 1998, combinado com os arts. 27 e 29 da Lei Estadual 
nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com as alterações promovidas pelas Leis Estaduais n.º 13.092, de 08 de janeiro de 2001, nº 15.744, de 29 de dezembro e 
2014, e nº 15.819, de 27 de julho de 2015, RESOLVE declarar cumprido o estágio probatório, tornando estável no serviço público estadual, no cargo 
de Professor, Nível C, pertencente ao Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica (MAG), ao servidor WILLIAM DOS SANTOS LACERDA 
SILVA, matrícula nº 97940746, lotado na Secretaria da Educação (SEDUC), a partir de 17 de Abril de 2024. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de setembro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, tendo em vista o que consta no processo de nº 22001.059670/2024-41 e, com fundamento no art. 41 da 
Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n.º 19, de 04 de junho de 1998, combinado com os arts. 27 e 29 da Lei Estadual 
n° 9.826, de 14 de maio de 1974, com as alterações promovidas pelas Leis Estaduais nº 13.092, de 08 de janeiro de 2001, nº 15.744, de 29 de dezembro e 
2014, e n° 15.819, de 27 de julho de 2015, RESOLVE declarar cumprido o estágio probatório, tornando estável no serviço público estadual, no cargo 
de Professor, Nível C, pertencente ao Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica (MAG), a servidora MARINA GOMES VIANA, matrícula n° 
97941424, lotado(a) na Secretaria da Educação (SEDUC), a partir de 09 de Abril de 2024. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 12 de setembro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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