DOE 16/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº175  | FORTALEZA, 16 DE SETEMBRO DE 2024
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº379/2024, 21 DE AGOSTO DE 2024
Nº DE ORDEM
CGF
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
07.201.731-7
55.933.508 FRANCISCO LEONARDO BEZERRA DE OLIVEIRA
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº172/2024
AUTO DE INFRAÇÃO Nº2024.25682
TERMO DE CONCLUSÃO DE AÇÃO FISCAL Nº2024.21089
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais, considerando o 
que dispõe o Art. 58, § 1º. inciso III, da Lei nº18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que o contribuinte URBANA LIMPEZA E MANUTENÇÃO 
VIÁRIA LTDA, CGF Nº06.553.978-8, fica INTIMADO junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, por 
meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), no prazo de 20 (VINTE) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização ou 
publicação do presente Edital, conforme Art. 61 e Art. 62, inciso IV, do Decreto nº35.010/2022, para IMPUGNAR o AUTO DE INFRAÇÃO Nº2024.25682, 
lavrado no transcorrer da Ação Fiscal do MAF nº2024.20598, ou RECOLHER o lançado correspondente Crédito Tributário, bem como fica INTIMADO, 
após 15 (QUINZE) dias da data da disponibilização ou publicação do presente Edital, do inteiro teor do TERMO DE CONCLUSÃO DE FISCALIZAÇÃO 
Nº2024.21089, da Informação Complementar do Auto de Infração e anexos, para os termos legais. CÉLULA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM 
IGUATU/CE, 27 de agosto de 2024.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº175/2024
AUTO DE INFRAÇÃO Nº2024.25700
TERMO DE CONCLUSÃO DE AÇÃO FISCAL Nº2024.21101
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais, considerando o 
que dispõe o Art. 58, § 1º. inciso III, da Lei nº18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que o contribuinte KAREN JOYCE DE SOUSA FERNANDES 
04971512357, CGF Nº07.057.827-3, fica INTIMADO junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, por 
meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), no prazo de 20 (VINTE) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização ou 
publicação do presente Edital, conforme Art. 61 e Art. 62, inciso IV, do Decreto nº35.010/2022, para IMPUGNAR o AUTO DE INFRAÇÃO Nº2024.25700, 
lavrado no transcorrer da Ação Fiscal do MAF nº2024.20655, ou RECOLHER o lançado correspondente Crédito Tributário, bem como fica INTIMADO, 
após 15 (QUINZE) dias da data da disponibilização ou publicação do presente Edital, do inteiro teor do TERMO DE CONCLUSÃO DE FISCALIZAÇÃO 
Nº2024.21101, da Informação Complementar do Auto de Infração e anexos, para os termos legais. CÉLULA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM 
IGUATU/CE, 27 de agosto de 2024.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº178/2024
AUTO DE INFRAÇÃO Nº2024.25704
TERMO DE CONCLUSÃO DE AÇÃO FISCAL Nº2024.21104
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais, considerando 
o que dispõe o Art. 58, § 1º. inciso III, da Lei nº18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que o contribuinte GRÁFICA IGUSTU LTDA ME, CGF 
Nº06.535.071-5, fica INTIMADO junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, por meio de seu(s) dirigente(s) 
ou responsável(eis), no prazo de 20 (VINTE) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização ou publicação do presente Edital, 
conforme Art. 61 e Art. 62, inciso IV, do Decreto nº35.010/2022, para IMPUGNAR o AUTO DE INFRAÇÃO Nº2024.25704, lavrado no transcorrer da Ação 
Fiscal do MAF nº2024.20629, ou RECOLHER o lançado correspondente Crédito Tributário, bem como fica INTIMADO, após 15 (QUINZE) dias da data 
da disponibilização ou publicação do presente Edital, do inteiro teor do TERMO DE CONCLUSÃO DE FISCALIZAÇÃO Nº2024.21104, da Informação 
Complementar do Auto de Infração e anexos, para os termos legais. CÉLULA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU/CE, 27 de agosto de 2024.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº04/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe no artigo 105, §§ 
10º do decreto 34.605/2022, FAZ SABER que os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital, ficam NOTIFICADOS para, através 
de seus dirigentes ou responsáveis, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, cumprirem as 
respectivas obrigações tributárias dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitarem às penalidades 
previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, em Fortaleza, 27 de agosto de 2024.
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº04/2024, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE REFERÊNCIA
01
06.679.977-5
A S DE FREITAS ESTOFADOS ME
RECOLHER PARCELAS EM ATRASO DO SALDO DEVEDOR DO 
PARCELAMENTO, SEQUENCIAL: 759862, REFERENTE AO REFIS 2021.
02
06.398.249-8
J A PERO VAZ INDUSTRIA DE ESPECIARIAS LTDA ME
RECOLHER PARCELAS EM ATRASO DO SALDO DEVEDOR DO 
PARCELAMENTO, SEQUENCIAL: 792963, REFERENTE AO REFIS 2021.
03
06.940.663-4
J I L LIRA - ME
RECOLHER PARCELAS EM ATRASO DO SALDO DEVEDOR DO 
PARCELAMENTO, SEQUENCIAL: 785153, REFERENTE AO REFIS 2021.
04
06.768.241-3
IRMAOS FREITAS COMERCIO VAR DE 
COSMETICOS E BIJUTERIAS LTDA
RECOLHER PARCELAS EM ATRASO DO SALDO DEVEDOR DO 
PARCELAMENTO, SEQUENCIAL: 789574, REFERENTE AO REFIS 2021.
05
06.699.951-0
JOSE SINESIO DA SILVA
RECOLHER PARCELAS EM ATRASO DO SALDO DEVEDOR DO 
PARCELAMENTO, SEQUENCIAL: 779066, REFERENTE AO REFIS 2021.
COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 004/2024
PROCESSO Nº: NUP / 19022.000499 202419 OBJETO: Constitui-se como objeto deste CONTRATO a prestação pela CONTRATADA à CONTRA-
TANTE, em serviços de locação de veículo para atender a premência da diretoria, tendo em vista que, diversas atividades necessitam de transporte para a 
execução e viabilização de sua logística, e, consequentemente, dependem do uso de veículo para tal, de acordo com as especificações e quantitativos previstos 
no Termo de Referência (Anexo I). JUSTIFICATIVA: Esta Gerência se baseou nos seguintes preceitos para decidir sobre a melhor forma de contratação: 
1. A finalidade desta contratação são os serviços que fazem parte do objeto deste Termo de Referência contratados pela CONTRATANTE com base nas 
exigências legais. Considerando, no entanto, que diversas atividades necessitam de transporte para a execução e viabilização de sua logística, e, consequente-
mente, dependem do uso de veículo para tal, assim, o serviço da Cearapar torna-se mais produtivo e eficaz, proporcionando melhores condições de trabalho. 
2. Desta forma, justifica-se a contratação em razão da necessidade de otimizar o tempo, bem como, da eficácia na possibilidade de participar de reuniões 
externas, eventos, visitas técnicas e o deslocamento da Diretoria em busca de efetivar negócios para companhia. VALOR GLOBAL: R$ 38.400,00 ( trinta e