DOE 16/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº175  | FORTALEZA, 16 DE SETEMBRO DE 2024
PORTARIA Nº1958/2024 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº12.965, de 22/11/1999, 
alterada pela Lei nº14.304, de 16/01/2009, Lei nº14.719, de 26/05/2010 e Lei nº15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo 
suíte de NUP 08012.051990/2024-01, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria a comporem as COMISSÕES DE EXAMES DE LEGISLAÇÃO, na cidade de Caucaia, durante o período 
de 02/09/2024 a 13/09/2024, nos locais e horários consignados no aludido Anexo. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 30 de 
agosto de 2024.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1958/2024 DE 30 DE AGOSTO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
HORÁRIO
ATIVIDADE
LOCAL
EMANUEL DEODATO DE QUEIROZ
Coordenador
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Caucaia
LUCELIA NASCIMENTO DA COSTA
Suplente
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Caucaia
SAULO SALES ANDRADE DE OLIVEIRA
Membro
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Caucaia
*** *** ***
PORTARIA Nº1978/2024 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº12.965, de 22/11/1999, 
alterada pela Lei nº14.304, de 16/01/2009, Lei nº14.719, de 26/05/2010 e Lei nº15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo 
suíte de NUP 08012.052386/2024-93, RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXECUTADOS aos SERVIDORES constantes 
na Portaria nº1872/2024, designados pelo Núcleo de Exames de Habilitação, vinculado à Diretoria de Habilitação, à comporem a Comissão de Exame de 
Pratica de Direção, na cidade de Quixada, de acordo com o Anexo Único desta Portaria, durante o período de 27/08/2024 a 29/08/2024, conforme o respectivo 
relatório de frequência, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, 
em Fortaleza, 05 de setembro de 2024.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1978/2024 DE 05 DE SETEMBRO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
VL. UNIT.
VL. UNIT. EXTRA
TURNOS
TURNOS EXTRA
TOTAL
ALANA FEITOSA MORAIS
Coordenador
60,00
90,00
6
3
630,00
AUREA FATIMA MENDES MOURA
Presidente
80,00
120,00
6
3
840,00
FERNANDO BRUNO SANTIAGO OLIVEIRA
Membro
50,00
80,00
6
3
540,00
JEFTER QUEIROZ LIMA
Membro
50,00
80,00
6
3
540,00
JOZIMAR CRUZ FERNANDES JUNIOR
Coordenador
60,00
90,00
6
3
630,00
LAICE DE SOUSA MACIEL
Membro
50,00
80,00
6
3
540,00
LUCAS LOPES DOS SANTOS MARTINS
Membro
50,00
80,00
6
3
540,00
MARIA JOSE FERNANDES DE QUEIROZ LIMA
Membro
50,00
80,00
6
3
540,00
RENNAN ITALO PAZ CORDEIRO
Membro
50,00
80,00
6
3
540,00
VITOR ARAUJO DAMASCENA
Membro
50,00
80,00
6
3
540,00
TOTAL
R$ 5.880,00
*** *** ***
PORTARIA Nº1991/2024 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº12.965, de 22/11/1999, 
alterada pela Lei nº14.304, de 16/01/2009, Lei nº14.719, de 26/05/2010 e Lei nº15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo 
suíte de NUP 08012.053645/2024-01, RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXECUTADOS aos SERVIDORES constantes 
na Portaria nº1728/2024, designados pelo Núcleo de Exames de Habilitação, vinculado à Diretoria de Habilitação, à comporem a Comissão de Exame de 
Legislação, na cidade de Fortaleza, de acordo com o Anexo Único desta Portaria, durante o período de 01/08/2024 a 30/08/2024, conforme o respectivo 
relatório de frequência, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, 
em Fortaleza, 05 de setembro de 2024.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1991/2024/2024 DE 05 DE SETEMBRO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
VL. UNIT.
VL. UNIT. EXTRA
TURNOS
TURNOS EXTRA
TOTAL
LUANA ALVES SENA
Membro
40,00
60,00
19
0
760,00
MARIA ELISA MOREIRA FREIRE SOUZA
Membro
40,00
60,00
21
0
840,00
MARIA LEOPOLDINA CAVALCANTE PINHEIRO
Coordenador
50,00
80,00
21
17
2.410,00
NATALIA KELLY VIANA FREITAS
Membro
40,00
60,00
21
14
1.680,00
PALMIRA SANDRA PORFIRIO GOMES
Suplente
40,00
60,00
8
8
800,00
REBECA CRUZ DOS SANTOS
Suplente
40,00
60,00
0
0
0,00
ANA KELLY LEMOS LIMA
Membro
40,00
60,00
19
0
760,00
ANTONIO DE PADUA MENDES DOS SANTOS
Suplente
40,00
60,00
9
2
480,00
EDNEY FEITOSA RODRIGUES
Suplente
40,00
60,00
17
17
1.700,00
JONAS DA SILVA FERREIRA
Suplente
40,00
60,00
3
0
120,00
LUIZA DE MARILLAC BEZERRA NATALENSE
Membro
40,00
60,00
20
0
800,00
LUZIANIA LIMA VASCONCELOS
Coordenador
50,00
80,00
21
21
2.730,00
MARIA DE FATIMA GUEDES MATOS
Suplente
40,00
60,00
15
0
600,00
TOTAL GERAL
13.680,00
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº08/2024
PROCESSO NUP 08012.041936/2024-49
CREDOR: SEGURO SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ nº17.036.171/0001-73, sediada à Rua Rangel Pestana, nº899, Sapiranga, Fortaleza/CE. 
DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei nº9.450/1971 
e reorganizada pela Lei nº10.521/1981, inscrita no CNPJ sob o nº07.135.668/0001-95, com sede na Avenida Godofredo Maciel, nº2.900, Bairro Maraponga, 
CEP 60.710-903, Fortaleza/CE. Constitui objeto do presente termo, o reconhecimento de dívida assumida em face da empresa SEGURO SEGURANÇA 
LTDA, referente ao Contrato nº497/2023 vigente até 14/06/2024 em razão da ausência de pagamento relativo a repactuação do exercício 2024 que somente 
foi publicada em 24/06/2024, no importe de R$ 256.828,45 (Duzentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos). 
Considerando tratar-se de despesa reconhecida por este Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, com fulcro nos arts. 37 e 63, 
da Lei Federal nº4.320/1964, c/c arts. 59 e 60 da Lei Federal nº8.666/1993 e em conformidade com o Parecer Jurídico nº3287/2024 – DIJUR/DETRAN-CE, 
compromete-se a efetuar o pagamento da dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária nº08200003.26.122.421.20137.15.339093.1.753120007
0.1 tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 06 de Setembro de 2024. Mylena Paola Cavalcanti da 
Silva- ORDENADORA DE DESPESA DO DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO