DOE 16/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº175  | FORTALEZA, 16 DE SETEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 6º, 
da Lei Complementar nº 184. de 21/11/2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03/06/2020, RESOLVE REVER, nos termos do art. 42, 
§2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, 6º, II e 8º da Lei Complementar nº 
21, de 29 de junho de 2000, art. 5º, §1º I, II, a, incluído pela Lei Complementar nº 159, de 14 de janeiro de 2016 e tendo em vista o que consta no processo de 
nº 2895928/2017 - VIPROC O TÍTULO DE PENSÃO publicado no D.O.E nº 073, de 30/03/2021, julgado legal pelo TCE conforme resolução nº 8989, de 
26/11/2021, que concedeu a CREUSA BANDEIRA NASCIMENTO, AMANDA TAVARES DO NASCIMENTO, DEPENDENTES do ex-SOLDADO 
CELESTINO LUIZ DO NASCIMENTO, da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, matrícula nº 017.928-1-4, CPF: 210.524.843-87, falecido em 02/03/2017, 
pensão mensal de R$ 3.259,89 (três mil duzentos e cinqüenta e nove reais e oitenta e nove centavos), EM VIRTUDE DE INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO, 
atualizando o benefício de pensão definitiva no valor total de R$ 3.829,85 (três mil oitocentos e vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos), a ser rateada 
na forma e valores abaixo especificados. A partir de 22/02/2024.
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR
VERALICE TAVARES FLORENCIO
COMPANHEIRA
473.501.993-68
R$ 3.829,85
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ , em Fortaleza, 05 de setembro de 2024.
Adriano Pinheiro dos Santos
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Comple-
mentar nº 62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 24/05/2024, tendo em vista o que consta no(s) processo(s) nº 19001.054124/2024-17 – NUP/SUÍTE, 
resolve TORNAR SEM EFEITO, em razão da retificação de valores e inclusão de requerente, o Ato datado de 15/04/2024, publicado no D.O.E. nº 097, 
página 82, de 24/05/2024, que concedeu uma pensão mensal a Sra. MARIA GORETE MENEZES FÉLIX, Cônjuge e MARIA FELIZ SILVA FÉLIX, 
PENSÃO DE ALIMENTOS (26,1%), do ex-servidor, o Sr. ) Julio Militão Félix, CPF nº 00381314391, aposentado(a) pelo(a) Secretaria da Fazenda do 
Estado do Ceará – SEFAZ, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Auditor-Fiscal da Receita Estadual, Classe 4, nível/referência E, matrícula nº 
005428-1-4, com óbito em 23/01/202.
Adriano Pinheiro dos Santos
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo n° 06638625/2021, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 5º, parágrafo único, combinado com o Art. 1º, inciso III, alínea “a”, da Lei 
Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019. , ao servidor ANTONIO DE ALMEIDA PINTO, CPF 005.317.743-68, que exerce a função de 
ENGENHEIRO MECÂNICO, classe V, nível referência 30, Grupo Ocupacional de Atividades de Nível Superior - ANS, carga horária de 40 horas semanais, 
matrícula n° 01000411, lotado no(a) Superintendência de Obras Publicas, APOSENTADORIA POR IDADE “POST MORTEM “, COM PROVENTOS 
EQUIVALENTES a 86,0%, a partir de 13/07/2021, tendo como base de cálculo as verbas incidentes de contribuição previdenciária, no período de JUL/1994 
a JUN/2021, cujo valor é de R$ 11.141,82. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 10 de setembro de 2024.
Adriano Pinheiro dos Santos
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
que consta do processo n° 07886675/2022, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 20, incisos I a III, §§ 2º, inciso I, e 3º, inciso I, da Emenda Consti-
tucional Federal n°103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o art. 1°, inciso II, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019 
, ao servidor JOSE ELAN DE PAULO TEIXEIRA, CPF 204.599.983-15, que exerce a função de AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, nível referência 26, 
Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 40 horas semanais, matrícula n° 01328212, lotado no(a) 
Superintendência de Obras Publicas, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 11/08/2022, tendo 
como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR EM R$
Vencimento - Lei Estadual n° 17.871/2021 c/c Decreto Estadual n° 34.514/2022
R$ 1.446,49
Gratificação por Tempo de Serviço (10%) Art. 43 da Lei Estadual n° 9.826/1974
R$ 144,65
Acordo Judicial do DERT (80%) - Processo n° 2000.0084.3982/7-0 Tombo n° 999/95 - Homologado na 5ª Vara da Fazenda Pública
R$ 1.157,18
TOTAL
R$ 2.748,32
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 10 de setembro de 2024.
Adriano Pinheiro dos Santos
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo n° 04679762/2019, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal n° 47, de 05 de julho de 2005, ao 
servidor CARLOS JORGE BRITO GOIANA, CPF 218.897.403-49, que exerce a função de ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO, nível referência 26, 
Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 40 horas semanais, matrícula n° 01028111, lotado no(a) 
Superintendência de Obras Publicas, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 28/05/2019, tendo 
como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR EM R$
Vencimento - Lei Estadual n° 16.513/2018 c/c Decreto Estadual n° 32.551/2018
R$ 1.306,20
Gratificação de Tempo de Serviço (10%) - Art. 43 da Lei Estadual n° 9.826/1994
R$ 130,62
Acordo Judicial DERT (80%) - Processo n° 2000.0084.3982-7, Tombo n° 999/95 - Homologado na 5ª Vara da Fazenda Pública
R$ 1.044,96
TOTAL
R$ 2.481,78
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 10 de setembro de 2024.
Adriano Pinheiro dos Santos
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
que consta do processo n° 07425902/2022, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 20, incisos I a III, §§ 2º, inciso I, e 3º, inciso I, da Emenda Consti-
tucional Federal n°103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o art. 1º, inciso II, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019 
, ao servidor JOAO BATISTA GOMES, CPF 294.659.743-15, que exerce a função de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, nível referência 12, Grupo 
Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 40 horas semanais, matrícula n° 01020919, lotado no(a) Supe-
rintendência de Obras Publicas, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 29/07/2022, tendo como 
base de cálculo as verbas abaixo discriminadas: