DOE 16/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº175  | FORTALEZA, 16 DE SETEMBRO DE 2024
Chamamento Público será(ão) celebrado(s) de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira, respeitado o interesse público e desde que caracteri-
zadas a oportunidade e conveniência administrativas. 11.9. A seleção de propostas não obriga a SPS a firmar o instrumento de parceria com quaisquer dos 
proponentes, os quais não têm direito subjetivo ao repasse de recurso financeiro. 11.10. Eventuais saldos financeiros remanescentes dos recursos financeiros 
públicos transferidos, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à Administração Pública por 
ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria. 11.11. Constituem anexos do presente Edital de Chamamento Público, dele sendo parte 
integrante: a) ANEXO I – DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA; b) ANEXO II – MATRIZ DE AVALIAÇÃO; c) ANEXO III – REFE-
RÊNCIAS E PARÂMETROS PARA A PROPOSTA; d) ANEXO IV – REFERÊNCIAS E PARÂMETROS PARA A PROPOSTA FINANCEIRA; e) 
ANEXO V – PLANO DE TRABALHO; f) ANEXO VI – RELAÇÃO NOMINAL DE DIRIGENTES DA OSC; g) ANEXO VII – DECLARAÇÃO DE 
AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS DE REGULARIDADE CADASTRAL; h) ANEXO VIII – DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE INSTALADA i) 
ANEXO IX – DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 17.207/2020 k) ANEXO X – MINUTA DO TERMO DE COLABORAÇÃO 
l) ANEXO XI – COMUNICAÇÃO VISUAL. Fortaleza-CE, 10 de Setembro de 2024; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e 
Gestão Interna – SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 11 de setembro de 2024. 
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº227/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS 
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., de 31 de 
março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO DAS CHAGAS DUARTE DE MENEZES, ocupante do cargo de Administrador, 
matrícula n.º 124913-1-X, deste Órgão, a viajar à cidade de Quixeramobim, no período de 16 a 20/09/2024, a fim de dar continuidade aos diagnósticos e 
mapeamentos dos Sistemas de abastecimento d´água difusos de Quixeramobim, concedendo-lhe 4½ (quatro diárias e meia), no valor unitário de R$ 131,43 
(cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), no valor total de R$ 591,44 (quinhentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos), de acordo 
com os artigos 1º, 4º, 8 e 12; classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 12 de setembro de 2024.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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APOSTILAMENTO 01 AO CONTRATO 04/SRH/CE/2024
Nesta data, faço APOSTILAMENTO para alteração da dotação orçamentária ao Contrato nº04/SRH/CE/2024, celebrado entre a SECRETARIA DOS 
RECURSOS HÍDRICOS – SRH e a empresa LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA cujo objeto é, aquisições de 30 (trinta) Microcomputa-
dores Desktop e 5 (cinco) Estações de Trabalho, Microcomputador, que passará a ter a seguinte numeração: 29100003.18.126.421.20296.03.449052.2.7002
200082.1., de acordo com o art. 65, § 8º, da Lei n.º 8.666/1993, consoante o processo administrativo n.º 29001.001238/2024-18, Assinado em Fortaleza, 05 
de setembro de 2024, por RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS-respondendo. SECRETARIA DOS 
RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 11 de setembro de 2024.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 19/2024/SOHIDRA
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA, com sede na Rua Adualdo Batista, nº 1550, Parque Iracema, Fortaleza 
- CE inscrita no CNPJ sob o nº 12.360.517/0001-70. CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, com sede na Rua Luiz Gama, 280, 
Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE, CEP: 60.810-740, inscrita no CNPJ nº 04.367.730/0001-86, Fone: (85) 3491-4143. OBJETO: Contratação de 
empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, regidos pela Consolidação das 
Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no termo de referência, e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
cumprimento deste contrato está vinculado aos termos da Dispensa de Licitação n° 16/2024/SOHIDRA, o Termo de Referência, a proposta do contratado e 
eventuais anexos dos respectivos documentos os quais constituem parte deste instrumento, independente de sua transcrição. FORO: Comarca de Fortaleza/
CE. VIGÊNCIA: O prazo deste contrato é de 01 (um) ano, contados a partir da data da assinatura.O serviço é enquadrado como continuado, conforme art. 
13 do Decreto Estadual nº 35.790/2023, tendo em vista que o serviço interrompido pode comprometer a continuidade das atividades essenciais da entidade, 
sendo a vigência mais vantajosa considerando assegurar a integridade patrimonio publico de forma rotineira e permanente para manter o funcionamento das 
atividades finalisticas administrativo, como também a manutenção da atividade administrativo, decorrente de necessidade permanente ou prolongadas.Fica 
acordado entre as partes signatárias, que o presente contrato será rescindido tão logo novo processo licitatório de serviços de mão-de-obra terceirizada com o 
mesmo objeto seja finalizado, devendo a contratada ser comunicada, oficialmente, com 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência. VALOR GLOBAL: R$ 
1.381.924,68 (hum milhão, trezentos e oitenta e um mil, novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e oito centavos), pagos em prazo. DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: Gestão/ Unidade: 29200001; Fonte de Recursos: 00; Programa de Trabalho: 342; Elemento de Despesa: 339034. DATA DA ASSINATURA: 
Fortaleza, 09 de setembro de 2024. SIGNATÁRIOS: LUCIANA LOPES BRANDÃO e VICTOR SIMÃO BEDÊ.
Adauto José Araujo Mota
ASSESSOR CHEFE DA ASJUR
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 001/2024/SOHIDRA
PROCESSO Nº: 29022.001043/2024-11 / SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA, Inscrita sob o CNPJ n° 12.360.517/0001-70, 
com sede na Rua Adualdo Batista, n° 1550, Parque Iracema, Fortaleza/CE. OBJETO: Inscrição e participação das Sras. Maria Aurilene Rocha de Oliveira 
Chaves (Gerente de gestão de pessoas da Sohidra) e Luciana Lopes Brandão, respondendo pelo cargo de (Superintendente da Sohidra), para participarem 
do 19° Encontro Nacional de Secretariado e Gestão de Pessoas, no período de 11 a 13 de setembro de 2024, a se realizar em Foz do Iguaçu/PR. JUSTI-
FICATIVA: Consideramos, pois justificada a inexigibilidade de licitação, face à exclusividade do produto e do fornecedor, tudo de acordo com o art. alínea 
“f” do inciso III, do art. 74, da Lei n° 14.133/21. VALOR GLOBAL: 8.980,00 ( oito mil, novecentos e oitenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
29200001.18.122.421.20175.15.339039.1.5009100000.0-4143. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Alínea “f” do inciso III, do art. 74, da Lei n° 14.133/21. 
CONTRATADA: ESAFI – ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO, estabelecida na Av. Rio Branco, 1765, Ed. Delta, Praia do Canto, 
Vitória/ES, CEP 29055-643, Inscrita no CNPJ n° 35.963.479/0001-46. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A Superintendente respondendo pela 
Sohidra Sra. LUCIANA LOPES BRANDÃO, declarou a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para a Inscrição e participação das Sras. Maria Aurilene 
Rocha de Oliveira Chaves (Gerente de gestão de pessoas da Sohidra) e Luciana Lopes Brandão, respondendo pelo cargo de (Superintendente da Sohidra), 
para participarem do 19° Encontro Nacional de Secretariado e Gestão de Pessoas, no período de 11 a 13 de setembro de 2024, a se realizar em Foz do Iguaçu/
PR. RATIFICAÇÃO: Luciana Lopes Brandão.
Adauto Jose Araujo Mota
ASSESSORIA JURÍDICA
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 013/2024/COGERH
PROCESSO Nº: 29012.011864 / 2024-85 COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; Rua Adualdo Batista, n° 1550, Parque 
Iracema – Fortaleza/CE, CEP: 60.824-140 OBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados na assessoria para elaboração de auditorias e laudos 
técnicos, mediante a conferência mensal das faturas de energia elétrica da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (COGERH) do Estado do Ceará, com