DOMCE 17/09/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 17 de Setembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3548

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Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 04 de setembro de 2024.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 09 de
setembro de 2024.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira
Código Identificador:BC936A93

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 182/2024

Dispõe sobre a nomeação de cargo comissionado
constante na Lei Municipal n° 774/2021 e dá outras
providências.

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das
atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município e, em pleno exercício do cargo,

CONSIDERANDO o ofício nº 348/2024, oriundo do Tribunal de
Justiça do Estado do Ceará – Comarca de Ibiapina,

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR, o Sr. VICTOR HUGO SILVA COUTINHO,
portador do CPF de nº. 604.065.913-00 e carteira de Identidade de nº.
2009010343320 SSP/CE, residente e domiciliado na Rua Joaquim
Matias, s/n, bairro Centro, Ibiapina – CE, para exercer as funções do
Cargo em Comissão de AUXILIAR OPERACIONAL DE
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (CC-I), com lotação na Secretaria
Municipal de Saúde, em consonância com as disposições previstas na
Lei Municipal nº. 774/2021.

Art. 2º. O servidor ficará à disposição do Fórum da Comarca de
Ibiapina – Ceará.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 04 de setembro de 2024.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 09 de
setembro de 2024.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira
Código Identificador:90ACF3D0

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 183/2024

Dispõe sobre a nomeação de cargo comissionado
constante na Lei Municipal n° 774/2021 e dá outras
providências.

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das
atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município e, em pleno exercício do cargo,

CONSIDERANDO o ofício nº 348/2024, oriundo do Tribunal de
Justiça do Estado do Ceará – Comarca de Ibiapina,

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR, a Sra. MARIA SABRINA VIEIRA DE PAIVA,
portadora do CPF de nº. 077.962.093-39 e carteira de Identidade de
nº. 2008989420-5 SSP/CE, residente e domiciliado na Rua Prefeito
Francisco Luiz de Sousa, s/n, bairro Centro, Ibiapina – CE, para
exercer as funções do Cargo em Comissão de AUXILIAR DO
DEPARAMENTO DE CONTABILIDADE (CC-III), com lotação
na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em
consonância com as disposições previstas na Lei Municipal nº.
774/2021.

Art. 2º. A servidora ficará à disposição do Fórum da Comarca de
Ibiapina – Ceará.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 04 de setembro de 2024.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 09 de
setembro de 2024.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina

Publicado por:
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira
Código Identificador:BD2C7A35

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 045;/2024

Dispõe sobre as competências, composição no âmbito
do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional (SISAN) a Câmara Intersetorial de
Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN de
Ibiapina.

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, Marcos
Antônio da Silva Lima, em pleno exercício do cargo e, em
conformidade com o art. 66, II da Lei Orgânica de Ibiapina.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 862/2024 que criou, no
município de Ibiapina, os componentes do Sistema Nacional de
Segurança Alimentar – SISAN;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da Câmara
Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN, para
que este inicie suas atividades e entre em pleno funcionamento;

DECRETA:

Art.1°. Fica instituída a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar
e Nutricional – CAISAN de Ibiapina, Estado do Ceará, no âmbito do
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN,
com a finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos,
entidades e ações da administração pública municipais afetos à área de
Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes competências:
I – Elaborar, a partir das diretrizes emanadas do CONSEA de
Ibiapina, a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, indicando diretrizes, metas e fontes de recursos, bem
como instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação
de sua implementação;
II – Coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, mediante interlocução permanente
com o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA de
Ibiapina e com os órgãos executores de ações e programas de
Segurança Alimentar e Nutricional (SAN);
III – Apresentar relatórios e informações ao Conselho de Segurança
Alimentar e Nutricional – CONSEA de Ibiapina, necessários ao
acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional;
IV – Monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do
Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
V – Participar do fórum bipartite, bem como do fórum tripartite, para
interlocução e pactuação com a Câmara Intersetorial de Segurança
Alimentar
e
Nutricional
(CAISAN
Estadual)
e
a
Câmara