DOMCE 17/09/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 17 de Setembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3548

www.diariomunicipal.com.br/aprece 25

Publicado por:
Francisco Aldir Lima Pereira
Código Identificador:1D46B343

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 09.09.001/2024. PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 2024.08.12.1

Extrato de Contrato Nº 09.09.001/2024. Pregão Eletrônico Nº
2024.08.12.1. Partes: O Município de Milagres, através da Secretaria
de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos
e a empresa AX ADMINISTRATIVO, COMUNICAÇÃO E
TRANSPORTE LTDA. Objeto: Contratação de serviços a serem
prestados na organização, infraestrutura e desenvolvimento das ações
e projetos relacionados ao Fundo Municipal de Assistência Social –
FMAS do Município de Milagres/CE, conforme especificações
constantes no Edital Convocatório. Valor Global Estimado do
Contrato: R$ 82.476,08 (oitenta e dois mil quatrocentos e setenta e
seis reais e oito centavos). Vigência Contratual: 12 (doze) meses,
contados a partir da data de sua assinatura. Signatários: Gean Karlo
Alves Feitosa - Ordenadora de despesas da Secretaria de Proteção
Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e Aristóteles
Quirino Xavier.

Milagres/CE, 09 de setembro de 2024.
Publicado por:
Francisco Jailes Vasques Medeiros
Código Identificador:9F90CB9B

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 09.09.002/2024. PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 2024.08.12.1

Extrato de Contrato Nº 09.09.002/2024. Pregão Eletrônico Nº
2024.08.12.1. Partes: O Município de Milagres, através da Secretaria
de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos
e a empresa BRENDA VITORINO FELIX - MEI. Objeto:
Contratação de serviços a serem prestados na organização,
infraestrutura e desenvolvimento das ações e projetos relacionados ao
Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS do Município de
Milagres/CE,
conforme
especificações
constantes
no
Edital
Convocatório. Valor Global Estimado do Contrato: R$ 52.999,98
(cinquenta e dois mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e
oito centavos). Vigência Contratual: 12 (doze) meses, contados a
partir da data de sua assinatura. Signatários: Gean Karlo Alves Feitosa
- Ordenadora de despesas da Secretaria de Proteção Social, Justiça,
Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e Brenda Vitorino Felix.

Milagres/CE, 09 de setembro de 2024.
Publicado por:
Francisco Jailes Vasques Medeiros
Código Identificador:8BB5B4F6

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 09.09.003/2024. PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 2024.08.12.1

Extrato de Contrato Nº 09.09.003/2024. Pregão Eletrônico Nº
2024.08.12.1. Partes: O Município de Milagres, através da Secretaria
de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos
e a empresa S S SERVIÇOS E ENTRETENIMENTO LTDA. Objeto:
Contratação de serviços a serem prestados na organização,
infraestrutura e desenvolvimento das ações e projetos relacionados ao
Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS do Município de
Milagres/CE,
conforme
especificações
constantes
no
Edital
Convocatório. Valor Global Estimado do Contrato: R$ 55.400,00
(cinquenta e cinco mil quatrocentos reais). Vigência Contratual: 12
(doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura. Signatários:
Gean Karlo Alves Feitosa - Ordenadora de despesas da Secretaria de
Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e
Samuel Stanislau da Silva.

Milagres/CE, 09 de setembro de 2024.
Publicado por:
Francisco Jailes Vasques Medeiros
Código Identificador:24823AF5

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 09.09.004/2024. PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 2024.08.12.1

Extrato de Contrato Nº 09.09.004/2024. Pregão Eletrônico Nº
2024.08.12.1. Partes: O Município de Milagres, através da Secretaria
de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos
e a empresa GOLDEN GRÁFICA LTDA - ME. Objeto: Contratação
de serviços a serem prestados na organização, infraestrutura e
desenvolvimento das ações e projetos relacionados ao Fundo
Municipal de Assistência Social – FMAS do Município de
Milagres/CE,
conforme
especificações
constantes
no
Edital
Convocatório. Valor Global Estimado do Contrato R$ 33.999,95
(trinta e três mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e cinco
centavos). Vigência Contratual: 12 (doze) meses, contados a partir da
data de sua assinatura. Signatários: Gean Karlo Alves Feitosa -
Ordenadora de despesas da Secretaria de Proteção Social, Justiça,
Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e Glailton Bezerra da Cruz.

Milagres/CE, 09 de setembro de 2024.
Publicado por:
Francisco Jailes Vasques Medeiros
Código Identificador:DDEE7F49

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 1009-A/2024 – GAB (REPUBLICADO POR
INCORREÇÃO)

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA, Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica do Município considerando a obrigatoriedade com
fulcro na Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993.

CONSIDERANDO os princípios do Estatuto da Criança e do
Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990, baseados nos fundamentos da
proteção integral, que reconhece a criança e ao adolescente como
sujeitos de direitos comuns a todas as pessoas, além daqueles direitos
decorridos da condição especial de desenvolvimento; e que dispõe
sobre adolescente em cumprimento de medida socioeducativa;
CONSIDERANDO
o
Sistema
Nacional
de
Atendimento
Socioeducativo – SINASE, Lei Federal nº 12.594/2012, que
regulamenta nacionalmente o atendimento socioeducativo destinado a
adolescente que pratique ato infracional;
CONSIDERANDO o Plano Decenal Estadual de Atendimento
Socioeducativo do Estado do Ceará, aprovado pelo Conselho Estadual
dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA (Resolução nº
379/2018), que propõe direções para o fortalecimento dos programas
de atendimento socioeducativo em meio fechado, semiliberdade e em
meio aberto;
CONSIDERANDO o Plano Decenal Municipal de Atendimento
Socioeducativo – PDMAS de Morada Nova/CE, aprovado pela
Resolução CMDCA nº 10/2021, que direciona a execução da política
do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo para medidas
socioeducativas em meio aberto;
RESOLVE:
Art.1°-
NOMEAR
a
COMISSÃO
INTERSETORIAL
DE
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO DECENAL