DOE 31/07/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            O(A) SECRETÁRIO(A) DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 331, 
§1º, inciso I, da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 39, de 05 de maio de 1999, alterada pelas Emendas Constitucionais 
nº 52, de 29 de abril de 2003, e nº 56, de 07 de janeiro de 2004, art. 168, §4º, inciso I, da Constituição Estadual, alterado pela Emenda Constitucional nº 
56/2004, e nos termos dos arts. 6º, parágrafo único, incisos I e II, e 7º, inciso II, e 9º da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, alterados pela 
Lei Complementar nº 38, de 31 de dezembro de 2003, Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, e tendo em vista o que consta do Processo nº 
044215770/SPU, RESOLVE CONCEDER a INÁCIA MARIA DE ALBUQUERQUE MENDONÇA, CPF nº 289.220.003-25, ANTÔNIO TIAGO DE 
ALBUQUERQUE MENDONÇA, CPF nº 023.548.893-30, e FRANCISCO DIEGO DE ALBUQUERQUE MENDONÇA, CPF nº 023.548.903-46, viúva 
e filhos menores de FRANCISCO PAULO MENDONÇA, CPF nº 204.768.253-34, aposentado na função de Auxiliar de Serviços Gerais, referência ADO 
04, matrícula nº 050494-1-5, falecido em 18/09/2004, uma pensão mensal no valor correspondente a R$ 192,41 (cento e noventa e dois reais e quarenta e um 
centavos), com vigência a partir da data do óbito, a ser rateada na forma e valores abaixo especificados: A partir de 18/09/2004 – Data do óbito do ex-servidor:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
Inácia Maria de Albuquerque Mendonça
Cônjuge
28922000325
96,20
Antônio Tiago de Albuquerque Mendonça
Filho Menor
02354889330
48,10
Francisco Diego de Albuquerque Mendonça
Filho Menor
02354890346
48,10
A partir de 01/01/2006 – Data em que Francisco Diego de A. Mendonça completou maioridade de 18 anos:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
Inácia Maria de Albuquerque Mendonça
Cônjuge
28922000325
101,01
Antônio Tiago de Albuquerque Mendonça
Filho Menor
02354889330
101,01
A partir de 01/01/2006 – Data em que Antônio Tiago de A. Mendonça completou maioridade de 18 anos:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
Inácia Maria de Albuquerque Mendonça
Cônjuge
28922000325
249,47
Para o benefício previdenciário em referência, fica assegurada a remuneração mínima legal, de acordo com a legislação estadual e federal vigente na data 
do pagamento. TORNANDO SEM EFEITO o ato datado de 29/01/2018, publicado no DOE de 31/01/2018, que concedeu pensão aos beneficiários do 
ex-servidor Francisco Paulo Mendonça, aposentado pela SEDUC, falecido em 18/09/2004. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em 
Fortaleza, aos 26 de julho de 2018.
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
*** *** ***
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) 
processo(s) nº(s) 1426710/2007 e 4199887/2012  - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal, 
com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 157, 
com a redação dada pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art. 6º, parágrafo único, inciso(s) I, da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, 
com redação dada pela Lei Complementar nº 38, de 31 de dezembro de 2003 ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) JAIME PEREIRA DE MELO, 
CPF nº 00405531320, aposentado pelo Departamento Estadual de Rodovias – DER, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Auxiliar de Engenheiro, 
nível/referência R-19, atualmente Auxiliar Técnico de Engenharia, nível/referência 38, matrícula nº 008161-1-6, com óbito em 26/04/2007, pensão mensal no 
valor de R$ 2.979,93 (dois mil, novecentos e setenta e nove reais e noventa e três centavos), calculado com base na totalidade dos proventos do(a) falecido(a), 
conforme descrição abaixo, e cessar os efeitos do ato que concedeu pensão provisória ao(s) beneficiário(s) constantes no D.O.E. publicado em 01/02/2017: 
A partir da data do óbito, em 26/04/2007, até a data do falecimento da viúva, em 13/04/2009:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
Maria Guaraci Correia de Melo
Cônjuge
469.006.833-04
2.979,93
A partir do requerimento da companheira, em 23/11/2012, com efeitos financeiros a partir de 01/02/17, data da publicação da pensão provisória, já que o 
benefício estava então sendo recebido pelo filho maior.
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
Francisca Maria da Mota Albuquerque
Companheira
212.946.403-30
4.725,80
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, aos 26 de julho de 2018.
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº387/2018 O SECRETÁRIO ADJUNTO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Portaria n° 775/2017, de 6 de outubro de 2017, D.O.E. de 22 de novembro de 2017 e, de acordo com o art. 9º, inciso II da Lei nº 11.966, de 
17/6/1992; art. 25 da Lei nº 13.658, de 20/9/2005 e alterações posteriores; combinados com os arts. 32, §§1º, 2º e 3º do art. 34, arts. 35 e 36 do Decreto nº 
31.067, de 03/12/2012 e alterações posteriores, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE, através da PROMOÇÃO, a SERVIDORA do Grupo 
Ocupacional Atividades de Planejamento e Gestão (APG), Carreira de Planejamento e Orçamento, lotada nesta Secretaria, relacionada no Anexo Único desta 
Portaria. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 6 de julho de 2018.
Antonio Sérgio Montenegro Cavalcante
SECRETÁRIO ADJUNTO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº387/2018, DE 6 DE JULHO DE 2018
ÓRGÃO: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG)
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (APG) - CARREIRA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
TIPO DE ASCENSÃO: PROMOÇÃO
NOME DO SERVIDOR
CARGO/FUNÇÃO
CLASSES/REFERENCIAS
DATA DA 
ASCENSÃO
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
MARIA CRISTIANE MAIA CAXILÉ
ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
G/5
H/1
02/07/2018
*** *** ***
PORTARIA Nº388/2018 O SECRETÁRIO ADJUNTO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Portaria n° 775/2017, de 6 de outubro de 2017, D.O.E. de 22 de novembro de 2017 e, de acordo com o art.9°, inciso I da Lei n° 11.966, de 
17/6/1992; art. 26 da Lei n° 13.658, de 20/9/2005 e alterações posteriores; combinados com os arts. 32, 37, 38 e 39 do Decreto nº 31.067, de 03/12/2012 e 
alterações posteriores, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE através da PROGRESSÃO, os SERVIDORES do Grupo Ocupacional ATIVIDADES 
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (APG), Carreira de Planejamento e Orçamento, lotados nesta Secretaria, relacionados no Anexo Único desta Portaria. 
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 19 de julho de 2018.
Antonio Sérgio Montenegro Cavalcante
SECRETÁRIO ADJUNTO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº142  | FORTALEZA, 31 DE JULHO DE 2018