DOU 17/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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104
Nº 180, terça-feira, 17 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
PROCESSO n.º 04997.000917/2007-74.
INSTRUMENTO: APOSTILA DE REVERSÃO
OUTORGANTE: UNIÃO
OUTORGADO/INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL NO MATO GROSSO - TRE-
MT, CNPJ: **.901.308/0001-**
OBJETO: Reversão do imóvel constante do termo de Entrega ao Tribunal Regional
Eleitoral em Mato Grosso, situado Rua Aracaju, lote: 09, quadra: 19, Município de
Campo Verde, com área de 1.048,00 m² de terreno, registrado na matrícula n.º 1463,
do Cartório do 1º Ofício de Campo Verde, devidamente cadastrado no Sistema SPIUnet
sob o RIP Utilização 9779.00004.500-2.
FUNDAMENTO LEGAL: Decreto-Lei n.º 9.760, de 05 de setembro de 1946 e Lei n.º
9.636, de 15 de maio de 1998.
FINALIDADE:
Reversão
do imóvel
constante
do
Termo
de Entrega
lavrado
em
04/06/2012, às fls. 135/138, livro n.º17, da SPU/MT.
ÁREA DO TERRENO: 450,00 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 224.001,00 (duzentos e vinte e quatro mil e um reais).
LAVRATURA DA APOSTILA DE REVERSÃO: Em 11 de setembro 2024, folha n.º 114, livro n.º 05, da SPU/MT.
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO
PROCESSO: 19739.166781/2023-01
INSTRUMENTO: TERMO DE INCORPORAÇÃO
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: União
OBJETO: Termo de Incorporação n° 01/2024, referente ao aterro artificial acrescido de
terreno marginal denominado "Aterro do Binega", localizado na região da Barra do São
Lourenço, tramo norte do Rio Paraguai, zona rural de Corumbá/MS, instruído no
processo administrativo n° 19739.166781/2023-01, com área total de 12.271,61 m².
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 12.271,61 m² (doze mil duzentos e setenta e um metros
quadrados e sessenta e um centímetros quadrados)
FINALIDADE: Incorporação do imóvel e regularização fundiária da comunidade ribeirinha
que reside no local
FUNDAMENTO LEGAL: art. 20, III da Constituição Federal de 1988, art. 1° alínea c do
Decreto-Lei 9760/1946 e art. 8° da Instrução Normativa IN SPU 28/2022
PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 05/09/2024
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EDITAL Nº 10/2024
A Superintendência do Patrimônio da União no Paraná, em atendimento ao disposto no art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760/46, com o intuito de divulgar, esclarecer e iniciar os
trabalhos de demarcação da Linha Média das Enchentes Ordinárias (LMEO), no Estado do Paraná, visando a demarcação dos terrenos da União situados em vários Municípios constantes
da tabela abaixo, CONVIDA a todos os interessados para as AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU a serem realizadas de forma eletrônica, via aplicativo
Microsoft Office Teams, que acontecerão de forma agrupada (grupos de Municípios conforme corpos d'água), em consonância com o disposto no §5º do supracitado art. 11, do Decreto-
Lei nº 9.760/46. As informações das datas, horários, grupos, link da sala virtual no Teams e Formulário de Inscrição para cada grupo estão detalhadas abaixo. Destaque-se que as audiências
públicas têm por objetivo:
dar publicidade ao Trabalho de Demarcação de Áreas da União;
colher dos interessados, plantas, documentos ou quaisquer outros materiais/elementos que possam contribuir com o processo de demarcação, para o correto posicionamento
da linha;
fornecer informações e esclarecimentos sobre o procedimento demarcatório; e
divulgar os trechos a serem demarcados, bem como as suas coordenadas de limites.
Tabela de grupos, cursos d'água, coordenadas, datas e horários da audiência por grupo, link para inscrição prévia e link da APDAU no Teams (acesso na data da audiência):
. . Grupo
. Município
. Estado
.
Grupo 
APDAU
(Rio/Curso D'água)
. Coordenadas início e fim do trecho
. Data e horário da
realização 
da
Audiência do grupo
.
Link do formulário para inscrição
prévia
. Link da reunião no Teams
. 10
. Capanema
. PR
.
Baixo
Iguaçu/Capanema
.
53°36'12"W,25°33'46"S 
-
53°59'28"W,25°35'10"S - IGUAÇU
53°37'19"W,25°38'54"S 
-
53°36'15"W,25°33'42"S - CAPANEMA
Dia 31/10/2024, das
09h30min 
às
11h30min
https://forms.office.com/r/s5fw0YAikp
https://teams.microsoft.com/l/meetup-
j o i n / 1 9 % 3 a m e e t i n g _ Y T I w Y W Q 0 O G M t OW R m M S 0 0 M j I x LT k y Z D
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d%22%3a%223ec92969-5a51-4f18-8ac9-
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4048-881b-f42097542d1a%22%7d
.
. Pranchita
. PR
.
Baixo 
Iguaçu/Sto
Antônio
.
53°44'3"W,26°2'32"S 
-
53°49'7"W,25°54'45"S - STO ANTONIO
53°33'56"W,25°57'25"S 
-
53°34'32"W,25°55'42"S - CAPANEMA
.
. Céu Azul
. PR
. Baixo Iguaçu
.
53°48'24"W,25°32'24"S 
-
53°40'52"W,25°30'9"S
.
. Pérola d'Oeste
. PR
.
Baixo 
Iguaçu/Sto
Antônio
.
53°49'11"W,25°54'43"S 
-
53°50'34"W,25°46'13"S - STO ANTONIO
53°36'12"W,25°48'48"S 
-
53°35'47"W,25°48'7"S - CAPANEMA
.
. Planalto
. PR
.
Baixo 
Iguaçu/Sto
Antônio
.
53°50'36"W,25°46'11"S 
-
53°51'1"W,25°41'27"S - STO ANTONIO
53°35'47"W,25°48'7"S 
-
53°37'21"W,25°38'53"S - CAPANEMA
.
.
Serranópolis 
do
Iguaçu
. PR
. Baixo Iguaçu
.
53°54'59"W,25°34'59"S 
-
54°8'37"W,25°31'14"S
.
. Matelândia
. PR
. Baixo Iguaçu
.
53°55'4"W,25°35'3"S 
-
53°48'26"W,25°32'24"S
. .
.
São
Miguel 
do
Iguaçu
. PR
. Baixo Iguaçu
.
54°17'47"W,25°33'27"S 
-
54°8'37"W,25°31'14"S
.
.
.
Esclarece-se que poderão ser apresentados, para contribuir com os trabalhos de demarcação, quaisquer materiais, antigos e recentes, que indiquem as características
físicas/ambientais e de ocupação das áreas objeto da demarcação, tais como plantas, mapas, fotos (antigas e recentes), ortofotos, documentos, registros cartoriais, etc.
As contribuições e documentos também serão recebidos a partir da data de publicação deste edital na unidade de protocolo da SPU/PR, sito à Av. Cândido de Abreu, 344, 4º
andar, Centro Cívico, Curitiba-PR, CEP 80.530-914 - Curitiba/PR, das 9 às 12 horas e das 13h30min às 16h, preferencialmente até à véspera da data da audiência agendada a cada grupo.
Os materiais digitalizados poderão ser encaminhados à caixa de e-mail atende.spupr@gestao.gov.br, informando no assunto o nome do Município a que se referir. Ainda, não havendo a
possibilidade de entrega dos materiais até a data da audiência, informa-se que eles poderão ser enviados ou entregues no endereço informado até 30 dias após a realização da
audiência.
A APDAU será gravada na plataforma Teams e seus registros ficarão em poder da SPU/PR, para consulta e comprovação.
Havendo falhas, incidentes de segurança ou tecnológicos, eventos climáticos adversos ou outros imprevistos relevantes na data ou durante a APDAU que obriguem a sua
suspensão, ela poderá ser reiniciada em até 02 (duas) horas ou adiada para o próximo dia útil, no mesmo local e horário originais, até que se obtenha sucesso.
THADEU DREHMER DE MELLO E SILVA
Superintendente
EDITAL Nº 9/2024
A Superintendência do Patrimônio da União no Paraná, em atendimento ao disposto no art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760/46, com o intuito de divulgar, esclarecer e iniciar os
trabalhos de demarcação da Linha Média das Enchentes Ordinárias (LMEO), no Estado do Paraná, visando a demarcação dos terrenos da União situados em vários Municípios constantes
da tabela abaixo, CONVIDA a todos os interessados para as AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU a serem realizadas de forma eletrônica, via aplicativo
Microsoft Office Teams, que acontecerão de forma agrupada (grupos de Municípios conforme corpos d'água), em consonância com o disposto no §5º do supracitado art. 11, do Decreto-
Lei nº 9.760/46. As informações das datas, horários, grupos, link da sala virtual no Teams e Formulário de Inscrição para cada grupo estão detalhadas abaixo. Destaque-se que as audiências
públicas têm por objetivo:
dar publicidade ao Trabalho de Demarcação de Áreas da União;
colher dos interessados, plantas, documentos ou quaisquer outros materiais/elementos que possam contribuir com o processo de demarcação, para o correto posicionamento
da linha;
fornecer informações e esclarecimentos sobre o procedimento demarcatório; e
divulgar os trechos a serem demarcados, bem como as suas coordenadas de limites.
Tabela de grupos, municípios envolvidos, datas e horários da audiência por grupo, link para inscrição prévia e link da APDAU no Teams (acesso na data da audiência):
. .Grupo
.Município
.Estado
.Grupo APDAU (Rio/Curso
D'água)
.Data
e 
horário
da
realização da Audiência do
grupo
.Link do formulário para inscrição prévia
.Link da reunião no Teams
. 9
.Guaraqueçaba
.PR
.Litoral
Dia 
24/10/2024,
das
09h30min às 11h30min
https://forms.office.com/r/KFjCnkgZ8x
https://teams.microsoft.com/l/meetup-
j o i n / 1 9 % 3 a m e e t i n g _ OT Y 3 N z J i Z D Et M 2 U x O S 0 0 N z g 5 LW Ey N T Q t N 2 I 2 Z D d i M W Y 4 M j lm%40thread.v2
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.
.Guaratuba
.PR
.Litoral
.
.Matinhos
.PR
.Litoral
.
.Paranaguá
.PR
.Litoral
. .
.Pontal do Paraná
.PR
.Litoral
.
.
.
Esclarece-se que poderão ser apresentados, para contribuir com os trabalhos de demarcação, quaisquer materiais, antigos e recentes, que indiquem as características
físicas/ambientais e de ocupação das áreas objeto da demarcação, tais como plantas, mapas, fotos (antigas e recentes), ortofotos, documentos, registros cartoriais, etc.