DOU 17/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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135
Nº 180, terça-feira, 17 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BEPERENTALL TRUCK LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 05.803.584/0001-57,
APN5F32, FRMEV01405962024, 606-82; ARTPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLAST I CO S
LTDA, 06.064.123/0001-72, RYU9A88, FRMEV01500062024, 606-82; CLEITON ME N D ES
SANTANA 08891726680, 17.185.925/0001-57, QNK3J91, FRMEV01501062024, 606-82;
BAGGIOPLAST RECUPERACAO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA, 05.640.377/0001-29,
RXK4B46,
FRMEV01502112024, 606-82;
COMPANHIA
DE
LOCACAO DAS
AMERICAS,
10.215.988/0002-40,
RTK2G38, 
FRMEV01491412024,
606-82;
RHJ8B08,
FRMEV01479112024, 606-82; RTC0E06, FRMEV01483762024, 606-82; AUTO ELETRICA E
MECANICA SACHETT LTDA, 37.410.106/0001-73, MGC8I14, FRMEV01495992024, 606-82;
CARLOS ALBERTO DA COSTA, ***.040.354-**, GOV7I64, FRMEV01474292024, 606-82;
COMTRASIL 
COMERCIO 
E 
TRANSPORTES 
LTDA, 
33.899.204/0001-65, 
PLI6778,
FRMEV01484372024, 606-82; CLEBER DE ARAUJO PINTO, ***.215.028-**, KVY4B67,
FRMEV01474862024, 606-82; CLASSE A TRANSPORTES, AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO
LTDA,
13.582.013/0001-68, 
EZL1H55,
FRMEV01465222024, 
606-82;
BAY1F84,
FRMEV01514262024, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, B BZ 0 6 2 3 ,
FRMEV01446432024, 606-82; BCK2564, FRMEV01446662024, 606-82; ASIAN COMPANY
TRANSPORTES LTDA, 03.424.341/0001-82, OAX4507, FRMEV01486472024, 606-82; BF -
COMERCIO 
E 
TRANSPORTES 
DE
MADEIRA 
LTDA, 
19.091.105/0001-21, 
MLI4173,
FRMEV01456162024, 606-82; ANTONIO ADIR TEIXEIRA DOS ANJOS, ***.602.289-**,
AIC1D42, FRMEV01462632024, 606-82; ANTONIO SINFRONIO DOS SANTOS, ***.534.926-
**, NYI4C61, FRMEV01490772024, 606-82; BARCELOS TRANSPORTE RODOVIARIO DE
CARGAS LTDA, 41.089.886/0001-79, AXZ2J02, FRMEV01496442024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20881/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro
de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GILMAR PRESTES RIBAS, ***.869.089-**, ANV3D51, FRMEV01476672024, 606-
82; 
GGFT 
TRANSPORTES 
E 
ARMAZENS 
LTDA, 
03.031.874/0001-02, 
QVG8115,
FRMEV01479702024, 606-82; QVG8115, FRMEV01501792024, 606-82; GIORI TRAN S P O R T ES
LTDA, 
06.955.557/0002-43, 
PPX7A95, 
FRMEV01494632024, 
606-82; 
FONTANELLA
TRANSPORTES 
RODOVIARIO
DE 
CARGAS
LTDA, 
41.104.296/0002-59,
RXZ8F30,
FRMEV01489452024, 
606-82; 
RYN1F30, 
FRMEV01477802024, 
606-82; 
RYD1F30,
FRMEV01484622024,
606-82; 
RYD6F30,
FRMEV01485632024, 
606-82;
RYE5F30,
FRMEV01485882024, 
606-82;
RYO6F30, 
FRMEV01487912024,
606-82; 
RYP8F30,
FRMEV01468922024, 606-82;
EOTVOS TRANSPORTADORA
LTDA, 21.072.820/0001-69,
RCG4G59, FRMEV01497352024, 606-82; GEISIANE BERNARDO DA SILVA RODRIGUES,
***.837.951-**, NKU2C86, FRMEV01499322024, 606-82;
GILDO DOS SANTOS DE
CERQUEIRA, ***.256.865-**, EJC6J71, FRMEV01474382024, 606-82; FEILER TRANSPORTES E
DISTRIBUIDORA
LTDA,
21.254.760/0001-03, QJN6936,
FRMEV01484762024,
606-82;
FRANKLIN SHINTOKU MAEHARA, ***.163.509-**, AWJ3E94, FRMEV01472422024, 606-82;
GO SERV TRANSPORTES LTDA, 13.248.429/0001-44, RBH9E92, FRMEV01472712024, 606-82;
EUGENIO DE SOUSA SILVA LTDA, 18.168.204/0001-00, SJV8J50, FRMEV01469582024, 606-
82; 
FLEXLOG
LOGISTICAS 
E
TRANSPORTES 
LTDA,
33.219.431/0001-00, 
RGZ0A61,
FRMEV01469032024, 606-82; FERNANDO ARTUR FORMENTO, ***.111.239-**, RYY0d61,
FRMEV01495212024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20882/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RUI FRANCISCO CORREIA, ***.848.008-**, , FREVP00394622024, 773-0; MD
TRANSPORTES E MONTAGEM LTDA, 44.913.112/0001-09, , FREVP00377602024, 773-0;
SUED TRANSPORTES E COMERCIALIZACOES DE CEREAIS LTDA, 40.592.112/0001-01, ,
FREVP00405562024, 773-0; , FREVP00405592024, 773-0; TRANSPOLLY TRANSPORTE E
TURISMO LTDA, 08.627.009/0001-39, , FREVP00404292024, 773-0; TRANSPORTADORA
MACHADO LTDA, 22.219.246/0001-91, , FREVP00403352024, 773-0; TEREZA DA SI LV A
LOPES,
***.366.468-**, ,
FREVP00406112024,
773-0;
SERRANO TRANSPORTE
LTDA ,
27.185.522/0001-61, , FREVP00404212024, 773-0; POLO CENTRAL AUTOMOTIVO AU T O
ELETRICA LTDA, 11.393.984/0001-34, , FREVP00399512024, 773-0; ROSELI ROSANGELA DA
COSTA, ***.988.898-**, , FREVP00402892024, 773-0; RICARDO CAMPINA POTASS O,
***.403.698-**, , FREVP00394462024, 773-0; P. C. DA COSTA - TRANSPORTES,
16.550.962/0001-54, , FREVP00404902024, 773-0; RODOLIDER TRANSPORTES LTDA ,
28.606.551/0001-12, 
, 
FREVP00399802024, 
773-0; 
TRANSPORTES 
GRITSCH 
LTDA,
90.739.624/0001-18, , FREVP00402232024, 773-0; MILTON OLIVEIRA MUNIZ SOUZA ,
***.357.778-**, , FREVP00397962024, 773-0; RODRIGO MIRANDA BITETTI, ***.905.727-**,
,
FREVP00398692024, 
773-0;
RODRIGO
DE
JESUS 
FERREIRA,
***.163.235-**,
,
FREVP00397332024, 773-0;
RAIMUNDA BOMFIM
DOS SANTOS,
***.865.335-**, ,
FREVP00397282024, 773-0; , FREVP00397272024, 773-0; RAMON ROBERTTI ABREU,
***.889.897-**, , FREVP00401072024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20887/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa
das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSCELSO 
TRANSPORTES 
LTDA,
76.560.275/0001-41, 
QJS8990,
FRMEV01498152024, 606-82; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68,
GFP5J02, FRMEV01497662024, 606-82; ETA4666, FRMEV01497702024, 606-82; FWY9I64,
FRMEV01480642024, 
606-82; 
STI6E73, 
FRMEV01492152024, 
606-82; 
TRANSMILK
TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 10.261.450/0001-91, SHG5C80, FRMEV01494372024,
606-82; 
TRANSPORTADORA 
NVS 
LTDA, 
82.194.721/0001-44, 
CPN3A90,
FRMEV01478812024, 606-82;
TRANSPORTADORA J.D.F.
LTDA, 07.241.838/0001-16,
PRR9A70, 
FRMEV01473182024, 
606-82; 
TRANSPORTADORA 
CMG 
LTDA,
27.076.627/0001-82, 
QXK6G28,
FRMEV01452852024, 
606-82;
TRANSPORTADORA
MONTEMORENSE LTDA, 74.236.480/0001-20, FVX1I44, FRMEV01451342024, 606-82;
TRANSPORTADORA
PEREGRINA 
LTDA,
08.158.720/0001-91,
RYD2E24,
FRMEV01452932024,
606-82; TRANS-CASATTO
LTDA, 10.246.943/0001-52,
SEN9F80,
FRMEV01453572024, 606-82; TRANSPORTES 13 DE MAIO LTDA, 37.852.298/0001-78,
MCE0G51, 
FRMEV01490252024,
606-82; 
TRANSPORTADORA
ARENA 
LTDA.,
21.348.302/0001-25, EMU9B90, FRMEV01455482024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA .,
82.809.088/0006-66, GFX0H66, FRMEV01479992024, 606-82; TR GRILLO TRANSPORTE E
COMERCIO
DE 
MARMORES
E
GRANITOS
LTDA, 
39.675.885/0001-64,
FSI8F72,
FRMEV01464082024, 606-82; TRANSORGANICO CREPALDI LTDA, 07.844.041/0001-03,
MHI1E78, 
FRMEV01453042024, 
606-82;
TRANSPORTADORA 
ENIGMA 
LTDA,
05.974.564/0001-49,
BCR4H57,
FRMEV01456302024, 
606-82;
TRANS
PRINCESA
LOGISTICA LTDA, 28.621.994/0001-82, MIH8A15, FRMEV01498992024, 606-82; RCQ0A20,
FRMEV01499882024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20986/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, rdw8c49, FRMEP00175502024,
683-12; RXN9F42, FRMEP00175962024, 683-12; CONSTRUTORA MOTTASUL LTDA,
08.857.972/0001-09, ROK7I25, FRMEP00170742024, 683-13; BRUNA DE OLIVEIRA PEREIRA,
18.250.221/0001-83, EZU4D12, FRMEP00170832024, 683-11; D'GRANEL TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, LUI5H32, FRMEP00170592024, 683-12; RJK9H37,
FRMEP00172172024, 683-12; ADRIANO DE PAIVA SILVA, 13.952.183/0001-97, SYA1D60,
FRMEP00169102024, 
683-12; 
DELLMAR 
TRANSPORTES 
LTDA, 
13.254.104/0001-74,
SGF7H96, FRMEP00167542024, 683-12; CEREALISTA KRAUSE LTDA, 82.759.911/0002-42,
QTM0041, FRMEP00170182024, 683-11; CRISSIL DRYWALL COMERCIO DE GESSO LTDA,
13.104.701/0001-12, RXM9J99, FRMEP00169192024, 683-12; DANIEL JOSE MACE D O,

                            

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