DOU 17/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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148
Nº 180, terça-feira, 17 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MM 
COMERCIO 
DE 
MINERIOS
LTDA, 
24.847.213/0001-11, 
SFR3B06,
EPSMA00441932024, 683-12; QRM3G51, EPSMA00448642024, 683-12; KLINGELE PAPER
NOVA CAMPINA LTDA., 32.779.402/0004-75, RYF4D16, EPSMA00439692024, 683-12;
RYF4D16, EPSMA00439702024, 683-12; MOCAL MOAGEIRA DE MINERIOS CACHOEIRO
LTDA, 
27.075.910/0006-02,
FUN7H89, 
EPSMA00439822024,
683-12; 
MINERACAO
CORUMBAENSE REUNIDA S.A., 03.327.988/0001-96, QUA0912, EPSMA00440352024,
683-12; NORTEFRUT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 11.442.230/0001-27, QAU8C89,
EPSMA00440412024,
683-12;
POLENGHI 
INDUSTRIAS
ALIMENTICIAS
LTDA,
24.949.232/0041-46, FXL0065, EPSMA00440772024, 683-13; MATRIX INDUSTRIA E
COMERCIO 
LTDA, 
65.281.610/0002-37, 
MKW9552, 
EPSMA00440812024, 
683-13;
POTENCIAL PETROLEO LTDA, 80.795.727/0007-37, RTA2I13, EPSMA00442202024, 683-11;
LUCINETE DE BRITO INOCENTE BARBIERI, ***.630.777-**, IDF8073, EPSMA00443112024,
683-13; PBG S/A, 83.475.913/0002-72, RDX0A02, EPSMA00443272024, 683-12; RXX4C55,
EPSMA00443392024, 683-12; NATURA COSMETICOS S/A, 71.673.990/0045-98, FEI9F96,
EPSMA00443702024, 683-12; PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, 33.000.167/0643-
47, 
GGM4D26,
EPSMA00444832024, 
683-11;
QUALILOG 
TRANSPORTES
LTDA,
20.822.118/0001-02,
ISK4748, 
EPSMA00444052024,
683-11;
ISK4748,
EPSMA00446452024, 
683-11;
NACIONAL 
GAS
BUTANO 
DISTRIBUIDORA
LTDA,
06.980.064/0049-27, RPQ7J51, EPSMA00446352024, 683-11; PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS, 33.000.167/0221-80,
RMR0I48, EPSMA00448722024,
683-12; PACTUAL
TRANSPORTES LTDA, 27.616.948/0001-22, RYR2C64, EPSMA00448782024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21789/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SO 
FRUTA 
ALIMENTOS
LTDA, 
11.085.742/0001-83, 
FXP4G94,
EPSMA00441422024, 683-12; SERV SAL DO NORDESTE COMERCIO REPRESENTACOES E
TRANSPORTES 
LTDA, 
40.773.863/0003-88, 
PRM6D58, 
EPSMA00444922024, 
683-12;
RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 05.068.412/0005-00, OMO4239,
EPSMA00448772024, 683-11; TDM TRANSPORTES LTDA, 16.884.492/0005-99, AWD7D18,
EPSMA00435752024, 
683-12; 
REAL 
MAIA 
TRANSPORTES 
TERRESTRES 
LTDA,
01.945.637/0001-13, 
MWO3B69, 
EPSMA00439482024, 
683-11; 
TRANSPORTADORA
GOUVEIA LTDA, 47.419.074/0001-20, PZS5F74, EPSMA00440042024, 683-13; TIAGO MORAIS
CARVALHO, ***.584.046-**, DAJ8127, EPSMA00440402024, 683-11; VILAREJO M AT E R I A I S
DE CONSTRUCAO LTDA, 01.183.645/0008-46,
RKR3I14, EPSMA00403952024, 683-13;
RIBETTI COMERCIO DE AREIA LTDA, 01.221.695/0001-02, SGG6E48, EPSMA00441292024,
683-13; TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS SA, 03.130.160/0023-59, QUX3791,
EPSMA00441802024,
683-13;
RDP 
ENERGIA
LTDA,
00.209.895/0002-50,
RLK1I48,
EPSMA00442002024, 683-11; REDEGASVR COMERCIO DE GAS LTDA, 20.783.958/0001-03,
FTG0I26, EPSMA00442652024, 683-13; SUZANO S.A., 16.404.287/0156-91, SFW9C15,
EPSMA00442682024,
683-12; 
SULMEDIC
COMERCIO
DE 
MEDICAMENTOS
LTDA,
09.944.371/0001-04, BDW9G86, EPSMA00442702024, 683-13; TRANSAGIL TRANSPORTES DE
CARGA LTDA, 07.199.061/0018-17, OLF7F96, EPSMA00443432024, 683-12; SOMA LOGISTICA
E
LOCACOES 
LTDA,
05.476.099/0004-69,
RMH4D01, 
EPSMA00443482024,
683-12;
TAIPASTUR 
TRANSPORTES 
TURISTICOS 
LTDA, 
58.673.450/0001-25, 
FZY8C06,
EPSMA00445522024, 683-13; SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.937.632/0032-08,
RKY4A69, EPSMA00412662024, 683-12; USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A .
USIMINAS, 60.894.730/0040-11, ODG5G92, EPSMA00442192024, 683-12; VLI MU LT I M O DA L
S.A., 42.276.907/0018-76, FZJ4G03, EPSMA00448572024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21790/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 6 (seis). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VOTORANTIM
CIMENTOS 
S.A.,
01.637.895/0088-93,
GBY6J46,
EPSMA00441452024, 
683-12; 
MFB4800, 
EPSMA00444432024, 
683-12; 
OPN5501,
EPSMA00445582024, 683-12; WORK TRANSPORTES LTDA, 02.724.209/0002-04, RIS6G06,
EPSMA00444632024, 683-11; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0074-98, RCE5C51,
EPSMA00438982024, 683-12;
YARA BRASIL
FERTILIZANTES S/A,
92.660.604/0157-08,
ATN5J99, EPSMA00435332024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21791/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0001-80, RRP0E04,
FRMEP00273692024,
683-12;
CAVALHEIRO 
LOGISTICS
LTDA,
07.689.042/0003-92,
QWO2B43, FRMEP00271562024, 683-12; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA,
22.447.684/0007-00, 
BKU1H92, 
FRMEP00267702024, 
683-13; 
FYA8C23,
FRMEP00246262024, 683-12; ADEMILSON ALVES DE OLIVEIRA, ***.438.969-**, BA P 2 8 2 9 ,
FRMEP00269952024, 683-12; CERAMICA NICHELE LTDA, 78.912.524/0001-46, RHN6D11,
FRMEP00270012024, 683-12; ANTONIO CARLOS CHAVES ROCHA, ***.637.096-**, DV T 6 B 2 6 ,
FRMEP00268372024, 683-12; DCAN TRANSPORTES LTDA, 09.082.724/0001-04, EGK5C91,
FRMEP00270392024, 683-12;
CIRO DE FREITAS ROSSLER,
***.335.468-**, CPJ0C66,
FRMEP00270692024, 683-12; DANIEL APARECIDO RAMOS, ***.593.459-**, HEQ4942,
FRMEP00271602024, 683-13; BONACO INDUSTRIA COMERCIO TRANSPORTE E SERVICOS
LTDA, 10.144.584/0001-22, RLE1I33, FRMEP00271852024, 683-12; DALMINA TR A N S P O R T ES
LTDA, 40.487.094/0001-90, OBH8E05, FRMEP00271862024, 683-12; ANTONIO BERALDO
RIBEIRO, 
***.038.766-**, 
GSW9508, 
FRMEP00272232024, 
683-11; 
BOM 
JESUS
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCO5A44, FRMEP00275272024,
683-12; 
BENOIT 
ELETRODOMESTICOS
LTDA, 
87.296.026/0197-11, 
QIW1627,
FRMEP00275642024, 
683-13; 
DELLMAR 
TRANSPORTES 
LTDA, 
13.254.104/0001-74,
RQP3C93, FRMEP00276062024, 683-12; RQM3A30, FRMEP00268422024, 683-12; DEL POZO
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, BDP1B21, FRMEP00276292024,
683-12; 
CERVEJARIA 
CIDADE 
IMPERIAL 
S.A., 
01.708.217/0004-66, 
SRA6D69,
FRMEP00276372024, 683-12; CARGO POLO COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ,
15.665.528/0001-57, QUY6C29, FRMEP00276742024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21792/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HORIZONTE J. R. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 09.335.187/0001-59, CVm2f90,
FRMEP00248052024, 683-12; JULIANA PALU DONDONI, 19.018.901/0001-39, DVM1E27,
FRMEP00270792024, 683-12; GRANDE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.578.230/0001-
68, RHX7D23, FRMEP00271662024, 683-12; DJ SERVICO DE MUK E TRANSPORTE LTDA,
46.658.395/0001-15, 
IVG8G86, 
FRMEP00270612024, 
683-12; 
EXPRESSO 
REALTUR
TRANSPORTES
LTDA., 
19.026.206/0001-19,
SWK2A87, 
FRMEP00270912024,
683-11;
DISTRIBUIDORA 
DE 
ALIMENTOS 
SERIDO
LTDA, 
03.454.838/0001-43, 
NOB0677,
FRMEP00273402024, 683-11; OKA8329, FRMEP00275712024, 683-11; FERNANDO B R I A N EZ I ,
***.592.989-**, AGJ5F71, FRMEP00275632024, 683-12; JOSE MARCOS SILVA VIEIRA ,
***.461.087-**, MQU0987, FRMEP00266052024, 683-13; JSL S.A., 52.548.435/0004-11,
RKE3A36, FRMEP00270282024, 683-12; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA,
22.447.684/0007-00, 
bzk9f33, 
FRMEP00270492024, 
683-12;
FKS 
LOGISTICS 
LTDA ,
17.353.801/0001-33, GDC0I57, FRMEP00272642024, 683-12; FKS0E83, FRMEP00253262024,
683-12; JOSE CRISTOVAO ELIZEU, ***.401.136-**, HNL6F26, FRMEP00250712024, 683-11;
EVERSON ROGERIO PIMENTEL BALBINO, ***.369.291-**, RRI5B14, FRMEP00261782024, 683-
12; FC TRANSPORTES LTDA, 21.918.382/0001-07, SFQ5J26, FRMEP00259342024, 683-12; G7
LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RYB5A18, FRMEP00275282024, 683-12;
RXS9G01, FRMEP00275892024, 683-13; KAUAN FELIPE DE SALES PAIVA, ***.728.079-**,
KAN7G70, FRMEP00276012024, 683-13; FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0001-99,
SDT8G71, FRMEP00276502024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

                            

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