DOU 17/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 180, terça-feira, 17 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
ALTERAÇÕES DO QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
. .QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
.QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES APÓS PERMUTAS
.
.U N I DA D E
.C A R G O / F U N Ç ÃO
.D E N O M I N AÇ ÃO
.C C E / FC E
.U N I DA D E
.C A R G O / F U N Ç ÃO
.D E N O M I N AÇ ÃO
.C C E / FC E
.
.SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
.SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
.
.Departamento de Radiodifusão Privada
.Departamento de Radiodifusão Privada
.
.Coordenação-Geral de Licitação e Outorga de Radiodifusão Privada
.Coordenação-Geral de Licitação e Outorga de Radiodifusão Privada
. .Coordenação de Licitação
e
Serviços Ancilares
de
Radiodifusão Privada
.1
.Coordenador
.CCE 1.10
.Coordenação de Licitação
e
Serviços Ancilares
de
Radiodifusão Privada
.1
.Coordenador
.FCE 1.10
. .Coordenação
de
Formalização e Adaptação
de
Outorga
de
Radiodifusão Privada
.1
.Coordenador
.FCE 1.10
.Coordenação
de
Formalização e Adaptação
de
Outorga
de
Radiodifusão Privada
.1
.Coordenador
.CCE 1.10
.
.SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÃO
.SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÃO
.
.Departamento de Investimento e Inovação
.Departamento de Investimento e Inovação
.
.Coordenação-Geral de Aprimoramento do Ambiente de Investimentos
.Coordenação-Geral de Aprimoramento do Ambiente de Investimentos
. .Coordenação de Apoio ao
Investimento
.1
.Coordenador
.CCE 1.10
.Coordenação de Apoio ao
Investimento
.1
.Coordenador
.FCE 1.10
.
.Departamento de Projetos de Infraestrutura e de Inclusão Digital
.Departamento de Projetos de Infraestrutura e de Inclusão Digital
. .Coordenação de Projetos e
Acompanhamento
Administrativo-
Orçamentário
.1
.Coordenador
.FCE 1.10
.Coordenação de Projetos e
Acompanhamento
Administrativo-
Orçamentário
.1
.Coordenador
.CCE 1.10
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
PORTARIA Nº 14.019, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR
DO DEPARTAMENTO
DE INOVAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, nº 562, de 22/12/2011, e nº
294, de 30/1/2015, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 13130/2024/ S E I - M CO M
(11667784), que
integra o Processo
nº 53115.006008/2023-53,
cujos fundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art. 1º Aplicar à TV RECORD DE RIO PRETO S/A., Fistel nº 50405881940, inscrita no
CNPJ nº 59.983.486/0001-78, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e
Imagens, em Tecnologia Digital, por meio do canal nº 42, no Município de São José do Rio
Preto, Estado de São Paulo, a sanção de suspensão, que por este ato, fica convertida em
multa, no valor total de R$ 64.786,12 (sessenta e quatro mil setecentos e oitenta e seis reais
e doze centavos), em razão da prática das infrações capituladas no art. 38, alínea "b" do
Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO AGUIAR SOARES
PORTARIA Nº 12.360, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR
DO DEPARTAMENTO
DE INOVAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 1/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 353, de
19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
3474/2024/SEI-MCOM (11395337), que integra o Processo nº 53115.025471/2023-02, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA
FM, Fistel nº 50400856050, inscrita no CNPJ nº 04.666.844/0001-27, outorgada para executar
o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Mirante do
Paranapanema, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 1.113,17 (um mil
cento e treze reais e dezessete centavos), em razão da prática da infração capitulada no art.
40, inciso VI do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO AGUIAR SOARES
PORTARIA Nº 12.368, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR
DO DEPARTAMENTO
DE INOVAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 1/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 353, de
19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
3494/2024/SEI-MCOM (11395705), que integra o Processo nº 53115.014151/2023-19, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à TV ÔMEGA LTDA., Fistel nº 50404873987, inscrita no CNPJ nº
02.131.538/0001-60, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens -
Digital, por meio do canal nº 25, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, a
sanção de multa, no valor de R$ 25.760,47 (vinte e cinco mil setecentos e sessenta reais e
quarenta e sete centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 62 do Código
Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO AGUIAR SOARES
PORTARIA Nº 12.450, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR
DO DEPARTAMENTO
DE INOVAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 1/2023, de 2/6/2023, e nº 294, de 30/1/2015
(vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
4014/2024/SEI-MCOM (11407590), que integra o Processo nº 53115.003929/2022-83, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO COMUNITÁRIO RÁDIO TRANS
AMÉRICA - FM, Fistel nº 50402667409, inscrita no CNPJ nº 03.370.438/0001-50, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município
de Colniza, Estado de Mato Grosso, a sanção de multa, no valor de R$ 1.113,17 (um mil cento
e treze reais e dezessete centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40,
inciso VI do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO AGUIAR SOARES
PORTARIA Nº 12.530, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR
DO DEPARTAMENTO
DE INOVAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 1/2023, de 2/6/2023, e nº 353, de 19/1/2018
(vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
4630/2024/SEI-MCOM (11419227), que integra o Processo nº 53504.001344/2021-64, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar ao INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E PESQUISA AMBIENTAL PLANETA
VERDE, Fistel nº 50403050952, inscrito no CNPJ nº 01.217.721/0001-10, outorgado para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de
Taquaritinga, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 1.314,31 (um mil
trezentos e quatorze reais e trinta e um centavos), em razão da prática da infração capitulada
no art. 40, inciso XXII do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO AGUIAR SOARES
PORTARIA Nº 12.549, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR
DO DEPARTAMENTO
DE INOVAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 1/2023, de 2/6/2023, e nº 294, de 30/1/2015
(vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
10557/2024/SEI-MCOM (11577511), que integra o Processo nº 53900.058923/2015-68, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE
DAVINÓPOLIS -
GOIÁS -
ACCORDA, Fistel
nº 50405524404,
inscrita no
CNPJ nº
07.233.572/0001- 60, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por
meio do canal nº 200, no Município de Davinópolis, Estado de Goiás, a sanção de multa, no
valor de R$ 890,54 (oitocentos e noventa reais e cinquenta e quatro centavos), em razão da
prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX o Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO AGUIAR SOARES
PORTARIA Nº 14.136, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR
DO DEPARTAMENTO
DE INOVAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
13884/2024/SEI-MCOM,
que integra
o
Processo
nº 53000.015717/2013-45,
cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 880/2018/SEI-MC TIC,
de 6/6/2018, publicada no Diário Oficial da União de 8/6/2018, que aplicou sanção à
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO DA REGIÃO NORTE, Fistel nº 50400845954,
inscrita no CNPJ nº 03.118.885/0001-16, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão
Comunitária, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO AGUIAR SOARES
PORTARIA Nº 14.211, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR
DO DEPARTAMENTO
DE INOVAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
14323/2024/SEI-MCOM,
que integra
o
Processo
nº 53504.004442/2014-24,
cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 1182/2018/SEI-
MCTIC, de 8/3/2018, publicada no Diário Oficial da União de 12/3/2018, que aplicou sanção à
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - ASCODEMA, Fistel nº
50012050261, inscrita no CNPJ nº 03.270.214/0001-76, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, no Município de Serra Negra, Estado de São Paulo.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO AGUIAR SOARES
PORTARIA Nº 14.212, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR
DO DEPARTAMENTO
DE INOVAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
14345/2024/SEI-MCOM,
que integra
o
Processo
nº 53900.007049/2014-10,
cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 1060/2019/SEI-
MCTIC, de 5/9/2019, publicada no Diário Oficial da União de 27/9/2019, que aplicou sanção à
ASCOTAC - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE TELERADIODIFUSÃO DE ABRE CAMP O,
Fistel nº 50405351712, inscrita no CNPJ nº 03.328.116/0001-42, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Abre Campo, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO AGUIAR SOARES
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