DOE 17/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº176  | FORTALEZA, 17 DE SETEMBRO DE 2024
NOME
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
QTD (HORAS/MIN)
TOTAL (R$)
MARIA LIDUÍNA MAIA DE OLIVEIRA
199820 1 7
FISCAL
4
R$ 341,37
PATRÍCIA EMÍLIA GOMES FACÓ
169416 1 1
FISCAL
5
R$ 427,12
RAQUELY FERREIRA BRAGA
199868 1 0
FISCAL
32
R$ 1.643,00
RENATA DAMASCENO MOURA
169408 1 X
FISCAL
3
R$ 253,54
SILVERIO NETO DE VASCONCELOS MOITA
199828 1 5
FISCAL
8
R$ 640,03
SÍLVIA LIANE COSTA LIMA DE OLIVEIRA
199864 1 1
FISCAL
8
R$ 480,86
SUIANY RODRIGUES CÂMARA
199865 1 9
FISCAL
8
R$ 594,37
YUSSEF FEITOSA BEZERRA BRAGA
199847 1 0
FISCAL
5
R$ 384,05
TOTAL
229
R$ 15.552,77
Registre-se e publique-se.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, sede e endereço nesta Capital, 
na Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste – Portão D, bairro Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP: 60811-341, inscrita no CNPJ nº 07.421.806/0001-
00, com fulcro no parágrafo único do artigo 59 da Lei nº 8.666/1993 e em conformidade com os termos do processo SUITE nº 56022.001995/2023-27 e 
do Parecer Jurídico nº 015/2024, resolve reconhecer a dívida assumida em face do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL/
CE - SAAE, com sede à Rua Doutor. Monte, nº 563, Centro, CEP 60.011-200, Sobral, Ceará, CNPJ: 07.817.778/0001-37, referente às faturas dos meses 
de janeiro a agosto de 2020, no valor de R$ 1.515,49 (um mil, quinhentos e quinze reais e quarenta e nove centavos) que deverá ser pago pelas seguintes 
dotações orçamentárias – 56200006.20.122.421.20216.15.339092.1.5009100000.0 - 12371 56200006.20.122.421.20216.15.339092.1.7531200070.1 – 8767. 
Consigne-se que o Contrato de aluguel Nº 001/2020 referente ao imóvel serve de prova da posse direta do imóvel por esta Agência desde 01/01/2020 e conse-
quente garante a responsabilidade pelos “assessórios”, conforme cláusula sexta “a”. Compromete-se, portanto, a Agência de Defesa Agropecuária do Estado 
do Ceará – ADAGRI a pagar a dívida acima reconhecida, tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para sua consecução. AGÊNCIA DE 
DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 30 de agosto de 2024.
Elmo Roberto Belchior Aguiar
PRESIDENTE
José Amorim Sobreira Neto
ORDENADOR DE DESPESAS
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº15/2024 A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
NOMEAR, por força dessa Portaria, para o contrato de n. 99126672765/2024, firmado entre o INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO 
CEARÁ – IPEM/CE e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, a servidora, sra. LUCYANNA MARTINS LEITE LÚCIO, 
matrícula estadual n. 10000022, na qualidade de FISCAL do contrato, e o sr. EVANILDO SILVA PEREIRA, matrícula estadual n. 3000161, na qualidade 
de GESTOR do contrato, para cumprir suas atribuições de fiscalização e gestão do contrato, conforme os termos da Lei n. 14.133/21, para todos os efeitos. 
IPEM-CE, em Fortaleza-CE, 12 de setembro de 2024.
Ione Magalhães Rodrigues
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DO CONTRATO Nº14/2024 CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ E PRISMA 
DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA - EPP. PARTES CONTRATANTES: O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ – IPEM/
CE, Autarquia Estadual, com sede na Av. Luciano Carneiro, 1320, Bairro Parreão, devidamente inscrito no CNPJ nº 53.322.646/0001-51, doravante deno-
minado CONTRATANTE e a PRISMA DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 
06.342.699/0001-54, com sede na Av. Borges de Melo, 1287 – Bairro de Fátima, Fortaleza–CE, Cep: 60415-510, doravante denominado CONTRATADA. 
REPRESENTANTES: Representa a CONTRATANTE nesse contrato o seu anterior Presidente, o Sr. Francisco Barroso Rodrigues, brasileiro, engenheiro 
civil, portador da Cédula de Identidade nº 97002408956 - SSPDS/CE, e CPF nº 266.648.793-87, residente e domiciliado em Fortaleza-CE e representa a 
CONTRATADA, a Sra. Cecília Maria da Silva, brasileira, portadora da Carteira de Identidade nº 98010217879 e do CPF nº 635.400.453-68, residente e 
domiciliada em Fortaleza – CE. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento a Adesão a ata de registro de preços estadual, n. 
2024/14427, a qual por sua vez, foi fundamentada em Pregão Eletrônico nº 20230024, conforme os termos do edital. E adesão a ata se lastreia no art. 3º, 
do Decreto estadual n. 32.323/23. A contratação se deu no NUP 56072.000782/2024-73. DO OBJETO: Aquisição de Material de Consumo – Papel A4 
para atendimento das necessidades do IPEM/CE, para um período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no 
Termo de Referência. DOS VALORES DEVIDOS: O valor total da adesão é de R$ R$ 44.740,00 (quarenta e quatro mil e setecentos e quarenta reais), a 
título global. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: A despesa decorrente desta correrá à conta de dotações consignadas: Ação: 20138 – AQUISIÇÃO 
DE MATERIAL DE CONSUMO – IPEM/CE, Dotação orçamentária: 384570, Elemento de despesa: 339030 – MATERIAL DE CONSUMO, Fonte: 700, 
Funcional programática: 1.700.2200082.1.2.01. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, 
contado da sua publicação. A publicação resumida deste contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 26, do Decreto Estadual nº 35.790/2023. DA 
FISCALIZAÇÃO: A execução do objeto deste contrato será acompanhada e fiscalizada pela CONTRATANTE, por meio do Sra. DANIELE RODRIGUES 
COELHO, sob o CPF n. 054.607.473-17, de acordo com o estabelecido no art. 117 da Lei n. 14.133/21, doravante denominado simplesmente de FISCAL. 
DO FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que 
não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. ASSINATURAS: Pela contratante, Francisco Barroso Rodrigues, então Presidente. Pela contratada, 
Sra. Cecília Maria da Silva. LOCAL E DATA DA LAVRATURA DO CONTRATO: Fortaleza, 12 de setembro de 2024.
Ione Magalhães Rodrigues
PRESIDENTE
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EXTRATO DO CONTRATO Nº99126672765/2024 CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ E 
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECF. PARTES CONTRATANTES: O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO 
DO CEARÁ – IPEM/CE, autarquia estadual, com sede na Av. Luciano Carneiro, 1320, Bairro Parreão, devidamente inscrito no CNPJ nº 53.322.646/0001-51, 
doravante denominado CONTRATANTE e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECF, empresa pública federal, inscrito no 
CNPJ/MF sob o n.º 53.322.646/0010-02, com sede na Rua Senador Alencar, n. 38, bairro Centro, Fortaleza–CE, Cep: 60.030-905, doravante denominado 
CONTRATADA. REPRESENTANTES: Representa a CONTRATANTE o então Presidente, o Sr. Francisco Barroso Rodrigues, brasileiro, engenheiro 
civil, portador da Cédula de Identidade nº 97002408956 - SSPDS/CE, e CPF nº 266.648.793-87, residente e domiciliado em Fortaleza-CE e representa a 
CONTRATADA, o Sr. Fabiano Santana Pires Reis, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 13035080-4 IFP/RJ e do CPF nº 094.771.717-00. DA 
FUNDAMENTAÇÃO: Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, que versa sobre a contratação direta por inexigibilidade de licitação para aquisição de serviço 
exclusivo. A contratação se deu no NUP 56072.000690/2024-93. DO OBJETO: Contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços 
dos CORREIOS, mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços exclusivos 
dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizados, com intuito de atender as demandas postais deste Instituto de Pesos e Medidas do 
Estado do Ceará – IPEM/CE. DOS VALORES DEVIDOS: O valor total da contratação é de R$ R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a título global. DOS 
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: A despesa decorrente desta correrá à conta de dotações consignadas: Ação: 20138 – MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS 
ADMINISTRATIVOS – IPEM/CE, Dotação orçamentária: 384621, Elemento de despesa: 339039 – SERVIÇOS DE TERCEIROS, Fonte: 700, Funcional