DOE 17/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            92
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº176  | FORTALEZA, 17 DE SETEMBRO DE 2024
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº121/2024 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 
18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único, ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, recolher 
o crédito tributário exigido nos respectivos processos ou interpor recurso extraordinário. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a 
publicação oficial do presente edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Esclarecemos que a decisão ora comunicada, 
poderá ser objeto, também, de recurso extraordinário pela Procuradoria- Geral do Estado, no prazo legal de 40 (quarenta) dias úteis. Em caso de nenhuma 
manifestação da parte intimada nos prazos acima citados, o processo será enviado à Dívida Ativa, para consequente execução do débito pela Procuradoria-
-Geral do Estado. Fortaleza – Ce,02 de setembro de 2024.
Ana Paula Figueiredo Porto
ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº121/2024 – CONAT
RAZÃO SOCIAL
CADASTRO 
CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE 
INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO 
DE 2ª INSTÂNCIA
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ A 
DATA DO EDITAL (R$)
HOME CENTER BRASIL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA
06.592.386-3
1/201814383
PARCIAL PROCEDENTE
25.787,30
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº145/2024
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2024. 21038
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista os Arts. 38 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte: HEIDI 
MARIA DINIZ PACÍFICO CGF Nº 06.799.945-0 , através de seu dirigente ou responsável, junto a CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA EM IGUATU, a tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2024.21038, com a finalidade de executar AUDITORA FISCAL 
RESTRITA, no período de 01/01/2021 a 28/02/2023, por motivo de FISCALIZAÇÃO DE DÉBITOS REGISTRADOS NO SITRAM. Fica caracterizada 
a cientificação decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após a publicação deste EDITAL, cessando os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo único 
do art. 138 do Código Tributário Nacional. CÉLULA DE EXCECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/CE, 15 de julho de 2024.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº175/2024 - CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte MARIA CLAUDIANE RODRIGUES DIAS DE VASCONCELOS ME, CGF: 06.892.003-2, 
fica INTIMADO, para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, 
relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar 
ciência do TERMO DE INTIMAÇÃO N° 2024.25211. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 30 de agosto de 2024.
Maria Cristina de Moura Goes
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº176/2024 - CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte BONANZA MINERACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CGF: 06.366.490-9 
fica INTIMADO, para, através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do prazo de 10 (dez) dias, 
contado a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL N° 2024.20479. 
CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 30 de agosto de 2024.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº179/2024- CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o art. 39 do Decreto 34.605/22, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE 
CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação 
Fiscal ora encerrada, caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, 
dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei 
nº 15.614/14), impugnar(em) o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s),(N° AUTO DE INFRAÇÃO: 2024.26163/2024.26164/2024.26165/2024.261
62) no presente Termo de Conclusão da Ação fiscal ou recolher o valor lançado, correspondente a Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – 
CESEC, em Fortaleza, 03 de setembro de 2024.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº179/2024 CESEC
Nº DE ORDEM 
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL 
TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL
01
06.573.190-5
Z Y COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
2024.21172
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº180/2024 - CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS-CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
art. 39 do Decreto 34.605/22, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu 
dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após 
a publicação ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA 
DE GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 03 de setembro de 2024.
Maria Cristina de Moura Goes
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº180/2024 CESEC
Nº DE ORDEM 
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL 
AUTO DE INFRAÇÃO
01
07.007.362-7
PM COLETA DE RESIDUOS E OLEOS LTDA - ME
2024.26213
02
07.007.362-7
PM COLETA DE RESIDUOS E OLEOS LTDA - ME
2024.26204
03
07.007.362-7
PM COLETA DE RESIDUOS E OLEOS LTDA - ME
2024.26208
04
07.007.362-7
PM COLETA DE RESIDUOS E OLEOS LTDA - ME
2024.26209
05
07.007.362-7
PM COLETA DE RESIDUOS E OLEOS LTDA - ME
2024.26263
06
07.007.362-7
PM COLETA DE RESIDUOS E OLEOS LTDA - ME
2024.26259
*** *** ***