DOE 17/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº176  | FORTALEZA, 17 DE SETEMBRO DE 2024
15.4. As PARTES deverão manter registro das operações de tratamento de Dados Pessoais que realizar, bem como implementar medidas técnicas e organiza-
cionais necessárias para proteger os dados contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda, a alteração, a comunicação ou difusão ou o acesso não autorizado, 
além de garantir que o ambiente (seja ele fisco ou lógico) utilizado para o tratamento de Dados Pessoais seja estruturado de forma a atender os requisitos de 
segurança, aos padrões de boas práticas e de governança e aos princípios gerias previstos em Lei e às demais normas regulamentaras aplicáveis.
15.5. A CONTRATADA não autoriza a usar, compartilhar ou comercializar quaisquer eventuais elementos de Dados, produtos ou subprodutos que se 
originem, ou sejam, criados a partir do tratamento de Dados estabelecido neste contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO
16.1 Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza (CE), como competente para solucionar eventuais pendências decorrentes do presente contrato, com renúncia 
a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
E, por estarem assim ajustados, assinam o presente Termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito declarando conhecer todas as Cláusulas 
contratadas.
Fortaleza (CE), de de 2024.
______________________________
Michel Mourão Matos
SUPERINTENDENTE
____________________________
REPRESENTANTE LEGAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
ANEXO IV
RELAÇÃO DAS CIDADES QUE O DETRAN/CE MANTÊM REGIONAIS, POSTOS OFICIAIS E POSTOS CONVENIADOS
1ª REGIONAL 
FORTALEZA
2ª REGIONAL ITAPIPOCA
3ª REGIONAL SOBRAL
4ª REGIONAL TIANGUÁ
5ª REGIONAL CRATEÚS
MUNICÍPIOS ATENDIDOS
MUNICÍPIOS ATENDIDOS
MUNICÍPIOS ATENDIDOS
MUNICÍPIOS ATENDIDOS
MUNICÍPIOS ATENDIDOS
AQUIRAZ
ACARAÚ 
ALCÂNTARAS
CARNAUBAL 
ARARENDÁ
CASCAVEL 
AMONTADA 
CARIRÉ
CROATA
CATUNDA
CAUCAIA 
APUIARÉS
COREAÚ 
FRECHEIRINHA
CRATEÚS
CHOROZINHO 
BELA CRUZ
FORQUILHA
GUARACIABA DO NORTE
INDEPENDÊNCIA
EUSÉBIO 
CRUZ E BELA CRUZ
GRAÇA
IBIAPINA 
IPAPORANGA
GUAIUBA 
GENERAL SAMPAIO
GROAÍRAS
SÃO BENEDITO 
IPUEIRAS
HORIZONTE
IRAUÇUBA
HIDROLÂNDIA 
TIANGUÁ (Sede)
MONSENHOR TABOSA
ITAITINGA 
ITAPAJÉ 
IPÚ 
UBAJARA 
NOVA RUSSAS
MARACANAÚ 
ITAPIPOCA (Sede)
MASSAPÊ 
VIÇOSA DO CEARÁ
NOVO ORIENTE
MARANGUAPE 
ITAREMA 
MERUOCA
PORANGA
PACAJUS 
JIJOCA DE JERICOACOARA 
MORAÚJO
TAMBORIL
PACATUBA
MARCO
MUCAMBO
PALMÁCIA
MIRAÍMA
PACUJÁ
PINDORETAMA 
MORRINHOS 
PIRES FERREIRA
PINDORETAMA 
PARACURU 
RERIUTABA
S. GONÇALO DO AMARANTE
PARAIPABA 
SANTA QUITÉRIA
PENTECOSTE 
SANTANA DO ACARAÚ
SÃO LUIS DO CURU
SENADOR SÁ
TEJUÇUOCA
SOBRAL (Sede)
TRAIRI 
URUOCA
TURURU 
VAPT VUPT SOBRAL
UMIRIM 
VARJOTA
URUBURETAMA
6ª REGIONAL TAUÁ
MUNICÍPIOS ATENDIDOS
7ª REGIONAL CARIRI
MUNICÍPIOS ATENDIDOS
8ª REGIONAL IGUATU
MUNICÍPIOS ATENDIDOS
9ª REGIONAL QUIXADÁ
MUNICÍPIOS ATENDIDOS
10ª REGIONAL MORADA NOVA
MUNICÍPIOS ATENDIDOS
AIUABA 
ALTANEIRA
ACOPIARA 
MILHÃ 
ALTO SANTO
ARNEIROZ
ANTONINA DO NORTE
BAIXIO
BANABUIÚ 
ERERÊ
MOMBAÇA 
ARARIPE 
CARIÚS
BOA VIAGEM 
IBICUITINGA
PARAMBU
ASSARÉ 
CATARINA 
CHORÓ
IRACEMA
QUITERIANOPOLIS 
AURORA 
CEDRO 
DEP. IRAPUAN PINHEIRO
JAGUARETAMA
TAUÁ (Sede)
BARBALHA 
ICO 
IBARETAMA
JAGUARIBARA
CAMPOS SALES 
IGUATU (Sede)
MADALENA 
JAGUARIBE
CARIRIAÇU 
IPAUMIRIM 
PEDRA BRANCA 
MORADA NOVA (Sede)
CRATO
JUCÁS
QUIXADÁ (Sede)
PEREIRO
FARIAS BRITO
LAVRAS DA MANGABEIRA 
QUIXERAMOBIM
POTIRETAMA
GRANJEIRO 
ORÓS 
SENADOR POMPEU 
SOLONÓPOLE
JARDIM 
PIQUET CARNEIRO
MISSÃO VELHA 
QUIXELÔ
NOVA OLINDA
SABOEIRO
POTENGI 
UMARI
REGIONAL CARIRI(Sede)
VÁRZEA ALEGRE
SALITRE
SANTANA DO CARIRI
TARRAFAS
VAPT VUPT JUAZEIRO
11ª REGIONAL RUSSAS
MUNICÍPIOS ATENDIDOS
12ª REGIONAL BATURITÉ
MUNICÍPIOS ATENDIDOS
13ª REGIONAL LIMOEIRO DO 
NORTE
MUNICÍPIOS ATENDIDOS
14ª REGIONAL ARACATI
MUNICÍPIOS ATENDIDOS
JAGUARUANA (27.7KM)
ACARAPE 
LIMOEIRO DO NORTE (Sede)
ARACATI (Sede)
PALHANO (32.4KM)
ARACOIABA
QUIXERE 
BEBERIBE
RUSSAS (Sede)
ARATUBA
SÃO JOÃO DO JAGUARIBE
FORTIM
BARREIRA 
TABULEIRO DO NORTE
ICAPUÍ
BATURITE (Sede)
ITAIÇABA
CANINDÉ
CAPISTRANO
CARIDADE
GUARAMIRANGA
ITAPIÚNA
ITATIRA
MULUNGU
OCARA
PACOTI
PARAMOTI
REDENÇÃO
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