DOE 17/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº176  | FORTALEZA, 17 DE SETEMBRO DE 2024
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA N°405/2024 – SEAS.
TORNA PÚBLICA A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAIS DOS 
CONTRATOS CONSTANTES DA PLANILHA, FIRMADOS PELA CASA CIVIL.
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO do Governo do Estado do Ceará, no uso de 
suas competências legais estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 31.988, de 12 de julho de 2016; CONSIDERANDO as obrigações constantes do Acordo de 
Cooperação Técnica firmado entre a SEAS e a Casa Civil, cujo extrato foi devidamente publicado no DOE de 26 de agosto de 2024, o qual tem por objetivo a 
cooperação entre as partes, com o objetivo de definir atribuições e responsabilidades relativas à execução das atividades do PROGRAMA, no que diz respeito 
aos produtos e ações, no âmbito do PROGRAMA, destinados à SEAS em sua condição de beneficiária, nos termos do Contrato de Empréstimo, referente aos 
projetos dos quais a SEAS é beneficiária; CONSIDERANDO que a SEAS é beneficiária dos Contratos discriminados na planilha abaixo; CONSIDERANDO 
que, conforme descrito no inciso IV, letra b da Cláusula 3.1. do já mencionado Acordo de Cooperação Técnica, compete à SEAS indicar fiscal para os 
respectivos contratos, através de portaria específica ou no próprio instrumento contratual para cada contrato em que figure como beneficiária; RESOLVE:
Art. 1º. Designar os servidores abaixo indicados para exercer a função de fiscais dos contratos igualmente abaixo indicados, firmados pela Casa Civil.

                            

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