DOE 17/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº176 | FORTALEZA, 17 DE SETEMBRO DE 2024
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em 11 de setembro de 2024.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR
PROCESSO NUP 47011.001452/2024-29
APENSO: 47011.004392/2024-04
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º do
Anexo I do Decreto Estadual nº 32.419, de 13 de novembro de 2017; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe,
referente ao reconhecimento de Despesa de Exercício Anterior - DEA, em detrimento da realização de repasses de forma parcial de valores nos anos de
2022 e 2023 no Termo de Colaboração nº 003/2022, devido a Organização da Sociedade Civil, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔ-
MICO, SOCIAL E AMBIENTAL - INDESA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.472.181/0001-60; CONSIDERANDO o fim do exercício financeiro de
2022 e 2023; CONSIDERANDO que existem valores pendentes de pagamento por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a vedação ao
enriquecimento sem causa da Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 109.656,47 (cento e nove mil,
seiscentos e cinquenta e seis reais e quarenta e sete centavos), necessários para a quitação das obrigações do Estado referente aos serviços prestados; Art.
2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida – DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, correrão por conta das seguintes dotações
orçamentárias:47100004.08.243.163.20752.03.339092.01.5009100000.0;47100004.08.243.163.20752.03.339092.01.5009100000.0. Art. 3º Este Instrumento
entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE. Roberto Bassan Peixoto, SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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