DOE 17/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº176  | FORTALEZA, 17 DE SETEMBRO DE 2024
ORD
ESPECIFICAÇÃO
VALOR DO BEM
Nº PATRIMÔNIO
01
CAMIONETA, 4 X 4, COMBUSTÍVEL DIESEL, DIREÇÃO HIDRÁULICA, 190 CV, CABINE DUPLA, 5 LUGARES, 
MMC/L200 TRITON SPO TP A – 2023/2024, PLACA: SGY 1G38 – CHASSI: 93XTYKL1TRCP77419 
309.923,80
156231
02
CAMIONETA, 4 X 4, COMBUSTÍVEL DIESEL, DIREÇÃO HIDRÁULICA, 190 CV, CABINE DUPLA, 5 LUGARES, 
MMC/L200 TRITON SPO TP A – 2023/2024, PLACA: SGY 7G65 – CHASSI: 93XTYKL1TRCP78047
309.923,80
156232
03
CAMIONETA, 4 X 4, COMBUSTÍVEL DIESEL, DIREÇÃO HIDRÁULICA, 190 CV, CABINE DUPLA, 5 LUGARES, 
MMC/L200 TRITON SPO TP A – 2023/2024, PLACA: SGY 7G78 – CHASSI: 93XTYKL1TRCP78050
309.923,80
156233
VALOR TOTAL R$(NOVECENTOS E VINTE NOVE MIL E SETECENTOS E SETENTA E UM REAIS)
R$ 929.771,40
Nº DO PROCESSO: NUP 10001.010404/2024-31 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº13.476, de 20 de 
maio de 2004, alterada pela Lei 14.891 de 31 de março de 2011, mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam. FORO: Fica 
eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera 
administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza – CE, 29 de agosto de 2024.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº5455/2024 - PMCE
TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº01.869.566/0001-17, com sede nesta capital no Centro 
Integrado de Segurança Pública - CISP, Avenida Aguanambi,S/N - Aeroporto, em Fortaleza/CE, CEP: 60.415-390. BENEFICIÁRIO: POLÍCIA MILITAR 
DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ sob nº01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 901 – Bairro de Fátima, em Fortaleza/CE, CEP: 60.415-
390. OBJETO: Bens especificados no ANEXO ÚNICO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº5455/2024, no valor total 
de R$ 310.708,11(trezentos e dez mil setecentos e oito reais e onze centavos). Nº DO PROCESSO: NUP 10001.010408/2024-19 FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei 14.891 de 31 de março de 2011, mediante 
as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as 
questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA 
SOCIAL, em Fortaleza - CE, 29 de agosto de 2024.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº5465/2024 – PCCE
TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº01.869.566/0001-17, com sede nesta capital no 
Centro Integrado de Segurança Pública - CISP, Avenida Aguanambi,S/N - Aeroporto, em Fortaleza/CE, CEP: 60.415-390. BENEFICIÁRIO: POLÍCIA 
CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ – PCCE, inscrita no CNPJ sob nº01.869.564/0001-28, com sede na Rua Professor Guilhon, S/N, Centro Integrado 
de Segurança Pública (CISP), Aeroporto, Fortaleza, CEP: 60.415-390 OBJETO: A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS, através deste 
instrumento, transfere em caráter definitivo à Polícia Civil do Ceará – PCCE, na data de assinatura deste Termo, e essa atesta o pleno recebimento, na 
forma da Lei e obediente aos ditames e procedimentos do Direito Administrativo, 06(seis) veículos TIPO SUV MÉDIO,CHEV/TRACKER T A LT – 
2024/2024, conforme tabela abaixo:
ORD
ESPECIFICAÇÃO
VALOR DO BEM
Nº PATRIMÔNIO
01
AUTOMÓVEL, VIATURA, TIPO SUV MÉDIO, 04 PORTAS , CAMBIO AUTOMÁTICO, 
COMPLETO, POTENCIA DO MOTOR 1000CC/116CV, COMBUSTÍVEL FLEX – CHEV/TRACKER 
T A LT – 2024/2024-PLACA: RIL 8I01 – Número Chassi: 9BGEB76H0RB216281
169.600,00
156507
02
AUTOMÓVEL, VIATURA, TIPO SUV MEDIO, 04 PORTAS , CAMBIO AUTOMÁTICO, 
COMPLETO, POTENCIA DO MOTOR 1000CC/116CV, COMBUSTÍVEL FLEX – CHEV/TRACKER 
T A LT – 2024/2024 - PLACA: SBI 4I91 – Número Chassi: 9BGEB76H0RB216276
169.600,00
156508
03
AUTOMÓVEL, VIATURA, TIPO SUV MÉDIO, 04 PORTAS , CAMBIO AUTOMÁTICO, 
COMPLETO, POTENCIA DO MOTOR 1000CC/116CV, COMBUSTÍVEL FLEX – CHEV/TRACKER 
T A LT – 2024/2024 - PLACA: SBT 7I21 – Número Chassi: 9BGEB76H0RB228223
169.600,00
156509
04
AUTOMÓVEL, VIATURA, TIPO SUV MÉDIO, 04 PORTAS , CAMBIO AUTOMÁTICO, 
COMPLETO, POTENCIA DO MOTOR 1000CC/116CV, COMBUSTÍVEL FLEX – CHEV/TRACKER 
T A LT – 2024/2024 - PLACA: SBV 9B01 – Número Chassi: 9BGEB76H0RB216287
169.600,00
156510
05
AUTOMÓVEL, VIATURA, TIPO SUV MEDIO, 04 PORTAS , CAMBIO AUTOMÁTICO, 
COMPLETO, POTENCIA DO MOTOR 1000CC/116CV, COMBUSTÍVEL FLEX – CHEV/TRACKER 
T A LT – 2024/2024 - PLACA: SBJ 3B51 – Número Chassi: 9BGEB76H0RB216262
169.600,00
156511
06
AUTOMÓVEL, VIATURA, TIPO SUV MEDIO, 04 PORTAS , CAMBIO AUTOMÁTICO, 
COMPLETO, POTENCIA DO MOTOR 1000CC/116CV, COMBUSTÍVEL FLEX – CHEV/TRACKER 
T A LT-2024/2024 – PLACA: SBV 1J61 – Número Chassi: 9BGEB76H0RB228286
169.600,00
156512
VALOR TOTAL R$(HUM MILHÃO DEZESSETE MIL E SEISCENTOS REAIS)
1.017.600,00
Nº DO PROCESSO: NUP 10001.010795/2024-93 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº13.476, de 20 de 
maio de 2004, alterada pela Lei 14.891 de 31 de março de 2011, mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam. FORO: Fica 
eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera 
administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza – CE, 29 de agosto de 2024.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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CORRIGENDA
NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO/SÉRIE 3/ANO XVI, Nº132, de 16 de julho de 2024, que publicou o EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA 
DE BENS PATRIMONIAIS Nº5166/2024 – PMCE. Onde se lê: OBJETO: Bens especificados no ANEXO ÚNICO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA 
DE BENS PATRIMONIAIS Nº5166/2024, no valor total de R$ 13.272,05(treze mil duzentos e setenta e dois reais e cinco centavos). Leia-se: OBJETO: Bens 
especificados no ANEXO ÚNICO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº5166/2024, no valor total de R$ 13.251,97(treze 
mil duzentos e cinquenta e um reais e noventa e sete centavos). SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, 29 
de agosto de 2024.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA Nº642/2024-GAB/PCCE O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e 
com fundamento nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, 
§1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSI-
DERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, 
nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia 
Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, 
sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com 
o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do 
Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos 37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcioná-
rios Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s)