DOE 17/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº176  | FORTALEZA, 17 DE SETEMBRO DE 2024
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº768/2024-DIFIN DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
Edson de Araújo Neto Matrícula:300.094-9-5
Inspetor
II
02/09/2024 A 07/09/2024
De:Juazeiro do Norte Para: Fortaleza 
5,5
131,43
722,86
Gustavo Sombra Vasconcelos Matrícula:300.095-5-X
Inspetor
II
02/09/2024 A 07/09/2024
De:Juazeiro do Norte Para: Fortaleza
5,5
131,43
722,86
Icaro Azrael Almeida da Silva Matrícula:300.104-4-2
Inspetor
II
02/09/2024 A 07/09/2024
De:Juazeiro do Norte Para: Fortaleza
5,5
131,43
722,86
TOTAL
-
-
-
-
-
-
2.168,58
*** *** ***
PORTARIA Nº769/2024-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados no Departamento de Polícia Judiciária do Interior Sul-Núcleo Juazeiro, a viajar para 
o município de Aurora, em objeto de serviço, com a finalidade de realizar levantamento de alvos e diligências; conforme processo nº 10051.022665/2024-
16, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 1º; inciso I, § 2º do art. 4º; art. 12º e seu § 1º; art. 15; art. 16 do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 
2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 
11 de setembro de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº769/2024-DIFIN DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
Geislânio de Freitas Amâncio Matrícula:300108-8-4 
Inspetor
II
13/08/2024
De:Juazeiro do Norte Para:Aurora
0,5
131,43
65,71
Samilly da Costa Alves Matrícula:300022-9-6
Inspetor
II
13/08/2024
De:Juazeiro do Norte Para:Aurora
0,5
131,43
65,71
Juliano Martins Araújo Matrícula:30002105
Inspetor
II
13/08/2024
De:Juazeiro do Norte Para:Aurora
0,5
131,43
65,71
José Armando de Morais Neto Matrícula:300007-4-9
Inspetor
II
13/08/2024
De:Juazeiro do Norte Para:Aurora
0,5
131,43
65,71
TOTAL
-
-
-
-
-
-
262,84
*** *** ***
PORTARIA Nº1321/2024-GAB/PCCE A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais e com fundamento nas Portarias Administrativas nº 67 e 100/2023/GAB/PCCE, nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144, 
§4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de 
Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil 
é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral 
exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, 
da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO os 
critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da Polícia 
Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos 37 
e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias cola-
cionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.024612/2024-21, junto ao Sistema Único 
Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, A PEDIDO, MARCELO RODRIGUES DIAS, INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL, 
matrícula 300.732-1-5, para exercício funcional no(a) DELEGACIA DE CAPTURAS E POLINTER, vinculado(a) ao DEPARTAMENTO DE POLÍCIA 
JUDICIÁRIA ESPECIALIZADA, da Polícia Civil do Estado do Ceará. Em caso de não adaptação à nova unidade de exercício, o(a) servidor(a) retornará à 
lotação anterior. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 06 de setembro de 2024.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº004/2024
PROCESSO NUP: 10051.004878/2024-58
A SUPERINTENDÊNCIA DA POLICIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, situada na Rua do Rosário, nº 199, Bairro Centro, CEP: 
60.055-090, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Senhor Otávio Duarte Vieira Coutinho, Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Superintendência 
da Polícia Civil, e considerando suas atribuições legais de ordenar todas as despesas orçamentárias e reconhecer dívidas, conforme expresso na Portaria nº 
09/2023-GDGPC, e com base no Parecer nº 400/2024 emitido pela Assessoria Jurídica, RESOLVE de acordo com o artigo 37 da Lei Federal nº 4.320/64 
e artigo 112 da Lei Estadual nº 9.809/73, RECONHECER a obrigação de pagar a dívida no valor de R$ 512,16 (Quinhentos e doze reais e dezesseis 
centavos), oriunda da gratificação de reforço operacional extraordinário relativa ao período de 21/12/2023 e 24/12/2023 (16 horas extras), assumida com 
TIAGO CARLOS DE ALMEIDA FERNANDES, inscrito no CPF sob o nº 011.971.394-27, matrícula 300.861-1-2. que requereu exoneração do cargo 
de Escrivão de Polícia Civil a partir de 09 de Janeiro de 2024, em razão da obrigação do Estado de quitação referente às Despesas do Exercício Anterior 
(DEA), a ser paga na dotação orçamentária 10100002.06.122.196.20868.15.319011.1.5009100000.0 - RED. 24680 - FONTE: 500 (TESOURO ESTADUAL). 
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/Ce, 12 de agosto de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA /ORDENADOR DE DESPESA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº005/2024
NUP: 10051.004878/2024-58
A SUPERINTENDÊNCIA DA POLICIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, situada na Rua do Rosário, nº 199, Bairro Centro, CEP: 
60.055-090, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Senhor Otávio Duarte Vieira Coutinho, Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Superintendência 
da Polícia Civil, e considerando suas atribuições legais de ordenar todas as despesas orçamentárias e reconhecer dívidas, conforme expresso na Portaria nº 
09/2023-GDGPC, e com base no Parecer nº 400/2024 emitido pela Assessoria Jurídica, RESOLVE de acordo com o artigo 37 da Lei Federal nº 4.320/64 e 
artigo 112 da Lei Estadual nº 9.809/73, RECONHECER a obrigação de pagar a dívida no valor de R$ 160,05 (Cento e sessenta reais e cinco centavos), 
oriunda da gratificação de reforço operacional extraordinário relativa ao período de 01/01/2024 (5 horas extras), assumida com TIAGO CARLOS DE 
ALMEIDA FERNANDES, inscrito no CPF sob o nº 011.971.394-27, matrícula 300.861-1-2. que requereu exoneração do cargo de Escrivão de Polícia Civil 
a partir de 09 de Janeiro de 2024, em razão da obrigação do Estado de quitação referente às Despesas do Exercício do ano corrente, a ser paga na dotação 
orçamentária 10100002.06.122.196.20869.15.319092.1.5009100000.0 - RED. 5517 - FONTE: 500 (TESOURO ESTADUAL). SUPERINTENDÊNCIA DA 
POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 12 de agosto de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA Nº030/2024 – CPP/PMCE - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais 
que lhe confere o art. 4º, em consonância com o art. 22, inc. V c/c art. 3º, inc. I, todos da Lei nº 15.797/2015 (Lei de Promoções dos Militares Estaduais do 
Ceará), e ainda conforme a decisão da Comissão de Promoção de Praças no requerimento sob o NUP 10061.012609/2024-46, contida na Nota nº 058/2024 
– CPP/PMCE, publicada no BCG nº 105, de 07/06/2024, RESOLVE: promover à graduação de Cabo PM, a contar de 24/12/2020, em ressarcimento de 
preterição, pela modalidade antiguidade, o SOLDADO PM 26474 ALEX ARLEY LUZ DE ANDRADE, M.F.: 58723312, sem o pagamento de retroativos 
referentes ao exercício de 2020, conforme do art. 1º, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 215 de 17/04/2020. QCG em Fortaleza-CE, 30 de agosto de 2024.
Klênio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE
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