DOMCE 18/09/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 18 de Setembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3549 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               32 
 
MUNICÍPIO 
DE 
POTENGI/CE 
ATRAVÉS 
DA:SECRETARIA 
DE 
EDUCAÇÃO; 
SECRETARIA 
DE 
ESPORTE 
CULTURA 
E 
JUVENTUDE; SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL; SECRETARIA AGRICULTURA E MEIO 
AMBIENTE 
E 
DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTÁVEL; 
SECRETARIA 
DE 
INFRAESTRUTA 
OBRAS 
E 
SERVIÇOS 
PÚBLICOS; SECRETARIA DE TRANSPORTE E 
SECRETARIA DA SAÚDE E A EMPRESA 7SERV 
GESTÃO DE BENEFÍCIOS EIRELI-ME. 
  
CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE POTENGI/CE, através das 
SECRETARIA 
DE 
EDUCAÇÃO; 
SECRETARIA 
DE 
ASSISTENCIA 
SOCIAL; 
SECRETARIA 
DA 
SAÚDE; 
SECRETARIA DE ESPORTE CULTURA E JUVENTUDE; 
SECRETARIA DE 
AGRICULTURA 
MEIO 
AMBIENTE 
E 
DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTÁVEL; 
SECRETARIA 
DE 
TRANSPORTE E SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA OBRAS 
E SERVIÇOS PÚBLICOS, pessoa jurídica de direito público interno, 
com sede na Rua José Edmilson Rocha, nº 135 – Centro – CEP: 
63.160-000, 
Potengi-CE, 
inscrita 
no 
CNPJ/MF 
sob 
o 
Nº 
07.658.917/0001-27, neste ato representado pelos Ordenadores de 
Despesas, Srs. VALÉRIA DEDJANNE DANTAS DE ALMEIDA 
NUNES; MARIA ERINEIDE ALVES DE MOURA; MARIA 
EDVÂNIA SOARES PINHEIRO; JOSÉ JÚNIOR DOS SANTOS, 
JAÍRES MARINS DE SOUSA FERREIRA;JOSÉ HILDEVAN 
EUFRÁSIO DE SOUZA; ERINEIDE ALVES DE MOURA. 
  
CONTRATADA 7SERV GESTÃO DE BENEFÍCIOS EIRELI - 
ME, com sede na Rua Av. Yolanda Pontes Vidal Queiroz Nº 57, sala 
809, torre I Bairro: jereissa te I, Maracanaú -Ceará, CEP: 61900-410 
inscrita no CNPJ/MF nº 13.858.769/0001-97, representada pelo Sr. 
Francisco Evandro de Sousa Júnior, inscrito no CPF/MF n.º 
917.894.273-04, TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL, segundo 
as cláusulas e condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: 
A contratante resolve, em conformidade com o artigo 79, inciso I, da 
Lei 8.666/93, RESCINDIR os seguintes contratos: 
  
20220610SET - SECRETARIA DE TRANSPORTE 
20220610SAM - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO 
AMBIENTE 
  
20220610SAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
20220610INFR - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA OBRAS 
E SERVIÇOS PÚBLICOS 
20220610CUT - SECRETARIA DE CULTURA ESPORTE E 
JUVENTUDE 
20220610SAF - GABINETE DO PREFEITO 
202206102SSA - SECRETARIA DE SAÚDE 
202206101SSA - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 
20220612EDUC 
- 
FUNDO 
MANUTENÇÃO 
E 
DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO BÁSICA 
20220611EDUC - FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
20220610EDUC - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
Todos, referente ao Processo Nº 2022.06.10-DIV DA ATA DE 
REGISTRO 
DE 
PREÇO 
(CARONA) 
CONTRATO 
Nº 
20220610SAF, cujo objeto é a Contratação de pessoa jurídica para 
prestação de serviços técnicos especializados de gerenciamento de 
sistema informatizado e integrado com utilização de cartões 
magnéticos microprocessados e/ou com chip, para aquisição de peças 
(pneus, barerias e acessórios em geral, peças em geral para 
manutenção) serviços de manutenção preventiva e corretiva e 
borracharia com credenciamento de oficinas em Potengi – CE, para 
atender os veículos oficiais do Município de Potengi/CE. 
  
CLÁUSULA SEGUNDA: 
A presente rescisão é motivada por RAZÕES DE INTERESSE 
PÚBLICO, decorrente da mudança de gestão ocorrida no Município, 
em face da morte do Prefeito FRANCISCO EDSON VERIATO DA 
SILVA.  
  
CLÁUSULA TERCEIRA: 
A presente rescisão não gerará qualquer ônus para nenhuma das 
partes. No entanto, não impede a aplicação de quaisquer penalidades, 
bem como a apuração administrativa ou judicial de responsabilidade 
civil e administrativa. 
  
CLÁUSULA QUARTA: 
É competente o Foro da Justiça do estado do Ceará, Comarca de 
Potengi/Ceará, para dirimir quaisquer questões referentes a este 
Termo de Rescisão Contratual. 
  
E, por se acharem justas e acordadas, bem como, atento ao que 
preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal no que pertine ao caso em 
apreço, especialmente ao que determina seu Art. 42: verbis: 
Art. 42 - É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos 
últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de 
despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que 
tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja 
suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. (Vide Lei 
Complementar nº 178, de 2021), rescinde unilateralmente o presente 
contrato, em 03 (três) vias de igual teor e forma, que terá sua eficácia 
condicionada a sua publicação no Diário Oficial, para que produza os 
efeitos legais. 
  
Potengi-Ceará 13 de setembro de 2024.  
  
_____________________________ 
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE  
___________________________ 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO  
________________________ 
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL  
______________________ 
SECRETARIA DA SAÚDE  
___________________ 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA OBRAS E SERVIÇOS  
______________________ 
SECRETARIA DE CULTURA E JUVENTUDE  
__________________________ 
SECRETARIA DE TRANSPORTE  
Publicado por: 
Álvaro Tenorio Alves de Alencar 
Código Identificador:3C4516EF 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DO AVISO DE DISPENSA N° 2024.09.13.1. 
 
ESTADO DO Ceará 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Potengi 
  
Extrato do Aviso de Dispensa n° 2024.09.13.1. A Agente de 
Contratação do Município de Potengi, Estado do Ceará, no uso de 
suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos 
interessados, que a administração pretende realizar a Contratação de 
serviços a serem prestados na assessoria administrativa na área e 
recursos humanos para fins de acompanhamento e supervisão geral da 
folha de pagamento e suas obrigações acessórias que se fazem 
necessárias junto ao órgão supra e demais expedientes necessários de 
interesse da Secretaria Municipal de Administração e Finanças de 
Potengi/CE, podendo eventuais interessados apresentar Propostas de 
Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, 
oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa. As 
propostas 
de 
preços 
poderão 
ser 
enviadas 
pelo 
e-mail: 
licitacaopotengi@gmail.com até o dia 20 de Setembro de 2024 ou 
entregues/protocoladas na Sede da Comissão de Contratação do 
Município, sito na Rua José Edmilson Rocha, nº 135 – Centro - CEP: 
63.160-000, Potengi/Ceará, no horário de 08:00 às 14:00 horas em 
dias úteis, na mesma data, após esse prazo, o processo estará 
encerrado para o recebimento de novos orçamentos. O Aviso de 
Dispensa de Licitação e seus Anexos estarão disponíveis Portal de 
Licitações 
da 
Prefeitura 
Municipal 
de 
Potengi/CE 
(https://www.potengi.ce.gov.br/licitacao.php), no Diário Oficial dos 
Municípios do Estado do Ceará, no Portal de Licitações do Tribunal 
de 
Contas 
do 
Estado 
do 
Ceará 
(https://municipios-
licitacoes.tce.ce.gov.br) e no Portal Nacional de Contratações Públicas