DOU 18/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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84
Nº 181, quarta-feira, 18 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
4. DATA DE ASSINATURA: Assinado digitalmente em 16 de setembro de 2024 pelo
Secretário da Segurança Pública do Paraná, e em 17 de setembro de 2024 pelo
Superintendente Substituto da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal.
5. SIGNATÁRIOS: A Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região
Fiscal, representada pelo Superintendente Substituto Senhor Marcus Vinicius Pereira de
Lacerda, e a Secretaria da Segurança Pública, representada pelo Secretário de Estado
Senhor Hudson Leôncio Teixeira.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
GERÊNCIA EXECUTIVA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Processo CVM nº 19957.003701/2022-43
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a Comissão de Valores
Mobiliários ("CVM") e o CDP Latin America ("CDP" e, em conjunto com CVM,
"Partícipes").
OBJETO: A cooperação técnica entre as duas instituições para (i) no âmbito educacional: a
promoção de capacitação, educação financeira, desenvolvimento de estudos e troca de
experiência e elaboração de orientações e
(ii) no domínio informacional: da
disponibilização, sem ônus, à CVM do acesso aos dados e informações do CDP sobre
sustentabilidade; do uso, da análise e do tratamento de dados do CDP, com a finalidade de
contribuir para a promoção das finanças sustentáveis, especialmente no que tange a
reporte climático, buscando o fortalecimento da sustentabilidade no mercado de capitais e
a proteção ao investidor, no âmbito das atribuições dos Partícipes e conforme
especificações estabelecidas no plano de trabalho.
VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos, a partir da publicação no Diário Oficial da União, podendo ser
prorrogado, mediante a celebração de aditivo.
DATA DA ASSINATURA: 17/09/2024.
ASSINAM: Pela CVM - João Pedro Barroso do Nascimento, Presidente; e pelo CDP - Juliana
Ogawa Palodetto, Diretora Executiva.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.945219/23
.M C I DA D ES
.PM Rubiataba/GO
.Altera 
contrap:
R$187.983,97
.T Aditivo: 16/09/2024
.
.907675/20
.MIDR
.PM 
Capinzal 
do
Norte/MA
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo:11/09/2024
.
.925535/21
.MAP
.PM 
NOVO 
SANTO
ANTONIO/PI
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo:06/09/2024
.
.912822/21
.M C I DA D ES
.PM Itarema/CE
.Altera 
vigência:
29/09/2025
.T Aditivo:16/09/2024
.
.895746/19
.M ES P
.PM ROLANDIA/PR
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo:16/09/2024
.
.934661/22
.M C I DA D ES
.PM Hidrolândia/GO
.Altera 
contrap: 
R$
23.735,32
.T Aditivo:16/09/2024
.
.939370/22
.MAP
.PM Sério/RS
.Altera 
contrap: 
R$
38.962,01
.T Aditivo:16/09/2024
.
.925797/21
.M C I DA D ES
.PM Ladário/MS
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo:16/09/2024
.
.915767/21
.M C I DA D ES
.PM Ladário/MS
.Altera 
vigência:
08/10/2025
.T Aditivo:16/09/2024
.
.869786/18
.MTUR
.PM Tabatinga/AM
.Altera 
vigência:
16/09/2025
.Ex-Officio:11/09/2024
.
.952801/23
.M C I DA D ES
.PM
Santa 
Rita
do
Passa Quatro/SP
.Altera 
contrap: 
R$
1.000,00
.T Aditivo:16/09/2024
.
.917836/21
.M C I DA D ES
.PM 
Dores 
do
Turvo/MG
.Altera 
vigência:
08/05/2025
.T Aditivo:16/09/2024
.
.924065/21
.M ES P
.PM 
Dores 
do
Turvo/MG
.Altera 
vigência:
08/05/2025
.T Aditivo:16/09/2024
.
.889605/19
.MTUR
.PM Juiz de Fora/MG
.Altera 
vigência:
28/04/2025
.T Aditivo:12/09/2024
.
.894460/19
.MIDR
.PM Juiz de Fora/MG
.Altera 
vigência:
07/07/2025
.T Aditivo:12/09/2024
.
.918626/21
.M C I DA D ES
.PM
ENG. PAULO
DE
FRONTIN/RJ
.Altera 
contrap: 
R$
4.452,60
.T Aditivo:12/09/2024
.
.945550/23
.MIDR
.PM Tijucas do Sul/PR
.Altera 
contrap: 
R$
287.294,90
.T Aditivo:16/09/2024
.
.923252/21
.M C I DA D ES
.PM
NEPOMUCENO/MG
.Altera 
vigência:
30/04/25
.T. Aditivo: 16/09/24
.
.920109/21
.M C I DA D ES
.PM
NEPOMUCENO/MG
.Altera 
vigência:
30/04/25
.T. Aditivo: 16/09/24
.
.914878/21
.MIDR
.PM
NEPOMUCENO/MG
.Altera 
vigência:
30/09/25
.T. Aditivo: 16/09/24
.
.916594/21
.M C I DA D ES
.PM DIVINÓPOLIS/MG
.Altera 
vigência:
30/04/25
.T. Aditivo: 16/09/24
.
.922853/21
.MS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE DE LAVRAS/MG
.Altera 
vigência:
30/09/25
.T. Aditivo: 16/09/24
.
.913290/21
.M C I DA D ES
.PM
SÃO 
JO´SE
DA
VARGINHA/MG
.Altera 
vigência:
30/04/25
.T. Aditivo: 16/09/24
.
.923616/21
.MIDR
.PM 
CARMO 
DA
M AT A / M G
.Altera 
vigência:
30/04/25
.T. Aditivo: 16/09/24
.
.914366/21
.MAP
.PM 
CARMO 
DA
M AT A / M G
.Altera 
vigência:
30/04/25
.T. Aditivo: 16/09/24
.
.924131/21
.MAP
.PM 
CARMO 
DA
M AT A / M G
.Altera 
vigência:
30/04/25
.T. Aditivo: 16/09/24
.
.923453/21
.MIDR
.PM 
Livramento 
de
Nossa Senhora/BA
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo: 16/09/2024
.
.919566/21
.M ES P
.PM 
Livramento 
de
Nossa Senhora/BA
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo: 16/09/2024
.
.948889/23
.M C I DA D ES
.PM 
Resende
Costa/MG
.Altera 
contrap: 
R$
98.534,28
.T Aditivo:16/09/2024
.
.924926/21
.M DA S C F
.PM Nova Tebas/PR
.Altera 
vigência:
30/06/2025
.T Aditivo:16/09/2024
.
.923755/21
.MIDR
.PM SANTO ANTÔNIO
DE JESUS/BA
.Altera 
vigência:
30/09/2024
.T Aditivo:05/09/2024
.
.0424468-19/15
.M C I DA D ES
.Governo 
do 
Distrito
Fe d e r a l / D F
.Altera 
vigência:
30/12/2025
.Ex-Officio:16/09/2024
.
.874975/18
.M ES P
.PM 
VOLTA
R E D O N DA / R J
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo:16/09/2024
.
.916560/21
.MIDR
.PM Aratuba/CE
.Altera 
vigência:
26/05/2025
.T Aditivo:16/09/2024
.
.0402097-67/14
.M C I DA D ES
.PM Goiânia/GO
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo:16/09/2024
.
.946121/23
.M C I DA D ES
.PM 
Paraíso 
das
Águas/MS
.Altera 
contrap: 
R$
288.016,24
.T Aditivo:13/09/2024
.
.779517/2012
.M C I DA D ES
.Município 
de
Camapuã/MS
.Altera 
vigência:
21/10/2024
.Ex-Officio:16/09/2024
.
.900865/20
.MS
.F U N DAC AO
HOSPITALAR 
SANTA
TEREZINHA 
DE
E R EC H I M / R S
.Altera 
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo:16/09/2024
.
.831570/16
.M ES P
.PM 
São 
Luiz
Gonzaga/RS
.Altera 
vigência:
31/12/2025
.T Aditivo:16/09/2024
.
.844041/17
.M ES P
.PM 
São 
Luiz
Gonzaga/RS
.Altera 
vigência:
31/12/2025
.T Aditivo:16/09/2024
.
.943317/23
.M C I DA D ES
.PM 
Poço 
das
Antas/RS
.Altera 
contrap: 
R$
90.899,49
.T Aditivo:16/09/2024
.
.886875/19
.M ES P
.PM 
VOLTA
R E D O N DA / R J
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo:16/09/2024
.
.906828/20
.M C I DA D ES
.PM Garuva/SC
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo: 11/09/2024
.
.965968/24
.M C I DA D ES
.PM Naviraí/MS
.Aplicação retroativa do
Regime Simplificado
.T Aditivo:09/09/2024
.
.899413/20
.M ES P
.PM 
PARAÍBA 
DO
SUL/RJ
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo:12/09/2024
.
.925683/21
.M C I DA D ES
.PM Itamogi/MG
.Altera 
contrap: 
R$
400,00
.T Aditivo:16/09/2024
.
.943123/23
.M C I DA D ES
.PM 
Cruzeiro 
do
Sul/RS
.Altera 
contrap: 
R$
107.137,57
.T Aditivo:13/09/2024
.
.943128/23
.M C I DA D ES
.PM 
Salvador 
do
Sul/RS
.Altera 
contrap: 
R$
4.449,22
.T Aditivo:13/09/2024
.
.945205/23
.MIDR
.PM 
Salvador 
do
Sul/RS
.Altera 
contrap: 
R$
19.857,78
.T Aditivo:13/09/2024
.
.0291447-27/09
.MJSP
.SEJUC/SE
.Altera 
vigência:
31/10/2025
.T Aditivo:16/09/2024
.
.914429/21
.MTUR
.PM Farol/PR
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo:13/09/2024
.
.887779/19
.MTUR
.PM Goioerê/PR
.Altera 
vigência:
31/07/2025
.T Aditivo:13/09/2024
.
.904037/20
.MTUR
.PM Goioerê/PR
.Altera 
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo:13/09/2024
.
.921703/21
.M C I DA D ES
.PM Loanda/PR
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo:13/09/2024
.
.903980/20
.MTUR
.PM Mamborê/PR
.Altera 
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo:13/09/2024
.
.910144/21
.M ES P
.PM Paranavaí/PR
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo:13/09/2024
.
.910007/21
.M ES P
.PM Paranavaí/PR
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo:13/09/2024
.
.916223/21
.M C I DA D ES
.PM Umuarama/PR
.Altera 
vigência:
30/05/2025
.T Aditivo:13/09/2024
.
.916216/21
.M C I DA D ES
.PM Santo Inácio/PR
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo:13/09/2024
.
.922412/21
.MIDR
.PM Colorado/PR
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo:13/09/2024
.
.893238/19
.M C I DA D ES
.PM Paranavaí/PR
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo:13/09/2024
.
.884962/19
.M C I DA D ES
.PM Paranavaí/PR
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo:13/09/2024
.
.899208
.M ES P O R T E
.PM IPEÚNA
.Alt. Vig.: 30/09/2025
.T. Aditivo: 09/09/2025
.
.899208
.M ES P O R T E
.PM IPEÚNA
.Alt. Vig.: 30/09/2025
.T. Aditivo: 09/09/2025
.
.916821/21
.M C I DA D ES
.PM 
Santana 
Dos
Montes/MG
.Altera 
vigência:
13/04/2025
.T Aditivo:11/09/2024
.
.925088/21
.M C I DA D ES
.PM 
Santana 
Dos
Montes/MG
.Altera 
vigência:
13/04/2025
.T Aditivo:11/09/2024
.
.925763/21
.M C I DA D ES
.PM 
Santana 
Dos
Montes/MG
.Altera 
vigência:
13/04/2025
.T Aditivo:11/09/2024
.
.914312/21
.MAP
.PM Sericita/MG
.Altera 
vigência:
18/04/2025
.T Aditivo:10/09/2024
.
.917885/2021
.M C I DA D ES
.PM SÃO ROQUE/SP
.Altera 
vigência:
27/10/2025
.T Aditivo: 16/09/2024
.
.893904/2019
.M C I DA D ES
.PM Conceição do Rio
Verde/MG
.Alt.Vigência:
30/09/2024
.T. Aditivo: 16/09/2024
.
.887359/19
.MTUR
.PM 
Engenheiro
Coelho/SP
.Altera 
vigência:
30/04/2025
.T.Aditivo: 13/09/2025
.
.893909/19
.M C I DA D ES
.PM DIAMANTE/PB
.Altera 
vigência:
31/05/2025
.T Aditivo
.
.917961/21
.M C I DA D ES
.PM Limeira/SP
.Altera 
vigência:
27/10/2025
.Ex-Officio:16/09/2024
.
.918172/21
.M C I DA D ES
.PM Limeira/SP
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.Ex-Officio:16/09/2025
.
.920413/21
.MTUR
.PM São Pedro/SP
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.Ex-Officio:16/09/2024
.
.925485/21
.M C I DA D ES
.PM São Pedro/SP
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.Ex-Officio:16/09/2024
.
.920383/21
.MINC
.PM Cosmópolis/SP
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.T. 
Aditrivo:
13/09/2024
.
.885290/19
.M C I DA D ES
.PM Juína/MT
.Altera 
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo:16/09/2024
.
.873030/18
.MTUR
.PM Aripuanã/MT
.Altera 
contrap: 
R$
99.032,28
.T Aditivo:16/09/2024
.
.924660/21
.M C I DA D ES
.PM FAGUNDES/PB
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo
.
.917858/21
.M C I DA D ES
.PM Lontras/SC
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.Ex-Officio:13/09/2024
.
.918581/21
.M C I DA D ES
.PM 
Pouso
Redondo/SC
.Altera 
vigência:
30/06/2025
.Ex-Officio:13/09/2024
.
.911689/21
.M ES P
.PM
SÃO 
JOSÉ
DOS
RAMOS/PB
.Altera 
vigência:
22/09/2025
.T Aditivo:12/09/2024
. .1073519-55 
Conv.
906932
.M C I DA D ES
.PM de Acopiara/CE
.Alt. 
Vigência 
:
30/12/2025
.T. 
Aditivo 
:
16/08/2024
. .1074416-77 
Conv.
906316
.M DA S C F
.PM de Tauá/CE
.Alt. 
Vigência 
:
30/12/2025
.T. 
Aditivo 
:
16/08/2024
. .1075561-53 
Conv.
914290
.MIDR
.PM de Potengi/CE
.Alt. 
Vigência 
:
30/12/2025
.T. 
Aditivo 
:
16/08/2024
. .1075566-60 
Conv.
914292
.M C I DA D ES
.PM de Brejo Santo/CE .Alt. 
Vigência 
:
30/12/2025
.T. 
Aditivo 
:
16/08/2024
. .1078008-60 
Conv.
915719
.M C I DA D ES
.PM de Crato/CE
.Alt. 
Vigência 
:
30/12/2025
.T. 
Aditivo 
:
16/08/2024
. .1078012-41 
Conv.
915526
.M C I DA D ES
.PM de Catarina/CE
.Alt. 
Vigência 
:
30/12/2025
.T. 
Aditivo 
:
16/08/2024
. .1079916-34 
Conv.
917594
.MS
.F.M.S 
de
Jaguaretama/CE
.Alt. 
Vigência 
:
30/12/2025
.T. 
Aditivo 
:
16/08/2024
. .1081411-53 
Conv.
924727
.M C I DA D ES
.PM 
de 
Várzea
Alegre/CE
.Alt. 
Vigência 
:
30/12/2025
.T. 
Aditivo 
:
16/08/2024
. .1081560-15 
Conv.
924039
.MIDR
.PM de Mauriti/CE
.Alt. 
Vigência 
:
30/12/2025
.T. 
Aditivo 
:
16/08/2024