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DOU 18/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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123
Nº 181, quarta-feira, 18 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
. I N T E R ES S A D O
CNPJ
Nº PROCESSO
Nº AUTO INFRAÇÃO
Nº TERMO DE APREENSÃO/
ES P EC I F I C AÇÕ ES
. .
.
.
.
.Nº TERMO DE DEPÓSITO
.
.
.Madeireira Serrana Ltda-ME.
.04.300.842/0001-10
.02013.007474/2001-58
.353720/D
.Termo de Apreensão e Depósito Nº 0286971/C
.4,903m3 de abil (mandiocão) em toras.
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900,
Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis.
Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações
- SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus
respectivos e-mails. Demais informações no endereço:<https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei >.
JOSÉ VESPASIANO LISBOA ASSUMPÇÃO
Superintendente
Substituto
EXTRATO DE COMPROMISSO
Espécie: TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS.
PROCESSO: 02001.034487/2022-63; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis
- Ibama, doravante denominado
IBAMA, neste ato
representado pelo seu Superintendente Substituto JOSE VESPASIANO LISBOA A S S U M P Ç ÃO,
CPF nº XXX.362.291-XX, e de outro lado COOPERATIVA DE MINERADORES E GARIMPEIROS DA
REGIÃO
DE ARIPUANÃ
-
COOPEMIGA,
CNPJ nº
36.084.594/0001-03,
denominado
COMPROMISSÁRIO, neste ato representado pela procuradora MARIA CLAUDIA HEMING DOS
SANTOS LIRA, OAB/MT nº 21.911; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação
da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios
próprios, provendo lista de necessidades do Projeto de Apoio aos Centro de Triagem de
Animais Silvestres-Cetas do IBAMA, localizado em Goiânia/GO; VALOR TOTAL CO N S O L I DA D O
CONVERTIDO: R$ 20.636,00 (vinte mil seiscentos e trinta e seis reais), de acordo com os
termos do art. 143, §2°, inciso III, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19.
PRAZO: até 15 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM
Supes-MT (SEI nº 20506598); DATA DA ASSINATURA: 16/09/2024.
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
EXTRATO DE COMPROMISSO
Espécie: TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS.
PROCESSO: 02016.002381/2023-12; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente Substituto Geandro Guerreiro Pantoja, e de outro
lado Adilberto Fabio Andrade, CPF Nº ***.604.***-82, denominado COMPROMISSÁRIO;
OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e
recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista
de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama: CETAS / P B,
localizado no Estado da Paraíba; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 48.082,77
(quarenta e oito mil oitenta e dois reais e setenta e sete centavos), de acordo com o art.
140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 05 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº
20498664/2024-SUPES-PB; DATA DAS ASSINATURAS: 13/09/2024.
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4/2024
A Superintendente Substituta do IBAMA no Rio Grande do Sul, no uso de
suas atribuições legais, pelo presente instrumento, COMUNICA ao interessado a seguir
relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da instauração de
processo administrativo em decorrência de penalidades impostas por autos de infração,
lavrado em virtude de descumprimento da legislação ambiental. Fica o interessado
ciente que poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou
aderir a uma das soluções legais possíveis para encerramento do processo previstas no
artigo 96, §5°, inc. II do Decreto Federal 6.514/2008, em um prazo de 20 (vinte) dias
a contar
da publicação deste
edital. Transcorrido
este prazo e
não havendo
manifestação, o processo tramitará à revelia, podendo o débito ser definitivamente
consolidado, com a inclusão do nome no Cadastro Informativo de Créditos não
quitados do Setor Público Federal - CADIN e na inscrição do débito em Dívida Ativa,
com posterior Execução Fiscal.
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ CG C
.Nº PROCESSO
.termo de Embargo
. .Roniluci Pereira Teixeira
.343.***.***-34
.02618.000355/2022-90
.7QJ83UW4
O acesso integral ao processo administrativo poderá ser realizado pelo
autuado ou seu representante legal, através do Sistema Eletrônico de Informações do
IBAMA (SEI/IBAMA) seguindo as orientações no link: https://www.gov.br/ibama no
ícone "SEI Acesso Externo" ou através de pedido de vistas e/ou pedido de cópias no
Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC da Superintendência do IBAMA no Estado do
Rio Grande do Sul, em dias úteis, no horário das 8:30 às 12:00 horas e das 13:30 às
17:00 horas. Maiores informações e esclarecimentos pelo e-mail sac.rs@ibama.gov.br
ou pelo telefone (51) 3214-3401.
DIARA MARIA SARTORI
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 51/2024
Nº Processo: 02070.011846/2024-52. Pregão Nº 90004/2024. Contratante: INSTITUTO
CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 54.305.743/0011-70 - HPE AUTOMOTORES DO BRASIL
LTDA. Objeto: Aquisição de Picape Grande para atender as necessidades do Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 -
Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 13/09/2024 a 13/09/2025. Valor Total: R$ 3.111.000,00.
Data de Assinatura: 13/09/2024.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 52/2024
Nº Processo: 02070.012463/2024-00. Pregão Nº 90004/2024. Contratante: INSTITUTO
CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 21.700.911/0001-00 - VCS COMÉRCIO SERVIÇOS E
TRANSPORTES LTDA. Objeto: Aquisição de Quadriciclo para atender as necessidades do
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Fundamento Legal: LEI
14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 17/09/2024 a 17/09/2025. Valor Total: R$
194.700,00. Data de Assinatura: 17/09/2024.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 443036
Número do Contrato: 3/2023.
Nº Processo: 02070.016370/2023-65.
Pregão. Nº 2/2023. Contratante: ICMBIO SEINFRA. Contratado: 15.407.625/0001-40 -
MARQUES COSTA & SILVA NETO LTDA. Objeto: Alterar qualitativamente o contrato nº
03/2023 em função da edição das cláusulas: "quarta - dotação orçamentária" e "quinta
- do pagamento", com fulcro no art. 65, ii, alínea "c" da lei nº 8666/93.. Vigência:
17/09/2024 a 14/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.344.800,64. Data
de Assinatura: 17/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 17/09/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 443036
Número do Contrato: 3/2022.
Nº Processo: 02070.001691/2021-01.
Pregão. Nº 5/2021. Contratante: ICMBIO SEINFRA. Contratado: 15.407.625/0001-40 -
MARQUES COSTA & SILVA NETO LTDA. Objeto: Alterar qualitativamente o contrato nº
03/2022 em função da edição das cláusulas: "quarta - dotação orçamentária" e "quinta -
do pagamento", com fulcro no art. 65, ii, alínea "c" da lei nº 8666/93.. Vigência:
17/09/2024 a 04/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.854.891,00. Data de
Assinatura: 17/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 17/09/2024).
EXTRATO DE CESSÃO
NÚMERO DO PROCESSO: 02070.015357/2024-70. Espécie: Extrato de Termo de Doação nº
076/2024 celebrado entre o FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE - FUNBIO, CNPJ
03.537.443/0001-04 (Doador) e o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, CNPJ nº 08.829.974/0001-94 (Donatário). OBJETO: Tem por
objeto a doação ao Donatário, exclusivamente dos bens descritos na planilha do Anexo I,
parte integrante do Termo de Doação, para que os mesmos sejam utilizados na execução
do Projeto Áreas Protegidas Marinhas e Costeiras - Projeto GEF-MAR. DATA DA
ASSINATURA: 11/09/2024, pelo ICMBio: Flavia Cristina Gomes De Oliveira, Diretora, pelo
FUNBIO: Rosa Maria Lemos de Sá, Secretária Geral.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 443036
Número do Contrato: 5/2022.
Nº Processo: 02070.001691/2021-01.
Contratante: ICMBIO SEINFRA. Contratado: 08.318.369/0001-59 - ROMARFEL COMERCIO E
SERVICOS LTDA. Objeto: Reajuste do valor global do contrato nº 05/2022, de r$
8.199.124,24 (oito milhões, cento e noventa e nove mil, cento e vinte e quatro reais e
vinte e quatro centavos) passará para r$ 9.393.197,96 (nove milhões, trezentos e noventa
e três mil cento e noventa e sete reais e noventa e seis centavos),com eventuais valores
retroativos a serem apurados.. Vigência: 04/05/2022 a 04/05/2025. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 9.393.208,02. Data de Assinatura: 16/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 16/09/2024).
GERÊNCIA REGIONAL NORTE
COORDENAÇÃO REGIONAL - PORTO VELHO
SEÇÃO DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO
DE AUTOS DA CR PORTO VELHO
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico
Mendes, por meio da Gerência Regional Norte, no uso de suas atribuições legais e em
cumprimento ao disposto no art. 122 do Decreto Federal 6514/2008, resolve:
Notificar
os interessados
abaixo elencados
para manifestarem-se
em
ALEGAÇÕES FINAIS nos autos dos processos administrativos relativos a autos de infração
lavrados, em trâmite na Gerência Regional Norte, no prazo de 10 (dez) dias, contados a
partir da data desta publicação sob pena de preclusão.
.
.I N T E R ES S A D O S
.C P F/ C N P J
.AUTOS DE INFRAÇÃO
.P R O C ES S O S
.
.MAZIM DE SOUZA
.***.832.792-**
.021100-B
.02119.000285/2024-62
É concedido desconto de 30% do valor corrigido, tanto para pagamentos à vista
(solicitar boleto pelo e-mail arrecadacao@icmbio.gov.br). Ainda, fica facultada a opção de
conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do
meio ambiente, conforme capítulo II, seção VII do Decreto n. 6.514/2008. Informamos
ainda da possibilidade de adesão a uma das soluções legais possíveis para encerramento
do processo, conforme definido pelo Decreto Federal nº 6.514/2008 (art. 95-A e B; 96, §
5º, inc. II; 97-B).
Cientifica-se,
ainda, 
que
o(s)
referido(s) 
processo(s)
encontra(m)-se
disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI)
do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte
endereço 
eletrônico:
https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_
externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, 
ou 
pelo
comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do
respectivo processo.
GIZELE BRAGA SILVINO PACÍFICO
Chefe de Serviço - EI CR- Porto Velho/GR-1/ICMBio
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio
da Gerência Regional Norte/GR1, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao
disposto no artigo 126 do Decreto Federal nº 6.514/08 e nos artigos 21 e 100, ambos da
Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021, resolve NOTIFICAR:
O Sr. Diego Antônio Kuhn, CPF: ***.037.472-**, sobre o Julgamento de 1ª
Instância que Anulou o Auto de Infração nº 027650-A, com o consequente cancelamento
da multa simples indicada, no procedimento administrativo nº 02212.000019/2014-08. Fica
ainda notificado que o Agente de Fiscalização e a Unidade administrativa da ação de
Fiscalização, manifestou-se em DESACORDO com a presente decisão proferida no
Julgamento de 1ª Instância, sendo assim, o processo em questão será encaminhando à
Presidência deste Instituto, para decisão em 2° instância, conforme disposto no art. 100,
§3º da Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio nº 01/2021: § 3º A notificação
de que trata
o inciso II conterá
também a advertência de
possibilidade de
restabelecimento do
auto de
infração em
decisão de
segunda instância,
caso
eventualmente acolhidos os argumentos do agente autuante ou da unidade administrativa
responsável pela ação de fiscalização.
O Sr. Wando Leal Ramírez, CPF: ***.596.452-***, sobre o Julgamento de 1ª
Instância que Anulou o Auto de Infração nº 003603-B, no procedimento administrativo nº
02119.001873/2017-94. Fica ainda notificado a revogação do embargo constante no Auto
de Infração Complemento 03763-B.

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