DOU 18/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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128
Nº 181, quarta-feira, 18 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Previdência Social
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
EDITAL Nº 35/CRPS/MPS, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art.
126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME, de 03/08/2022, bem
como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente
ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2022, com vigência em 2023 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da
Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 3º da citada Portaria, com acesso restrito à
empresa.
Nos termos do § 1º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME nº 21/2022, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da
data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social
do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS.
KARINA GOMES LEAL
Anexo I
.
.Ordem
.Vigência
.Instância
.CNPJ Raiz
.CNPJ
.Protocolo
.Autoridade
.Decisão do Conselheiro
.
.1
.2023
.Administrativo 1ª instância
.1.120.386
.01.120.386/0001-38
.10128.126631/2022-99
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.2
.2023
.Administrativo 1ª instância
.60.860.087
.60.860.087/0141-59
.10128.126632/2022-33
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.3
.2023
.Administrativo 1ª instância
.39.346.861
.39.346.861/0016-48
.10128.126633/2022-88
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.4
.2023
.Administrativo 1ª instância
.10.970.887
.10.970.887/0017-61
.10128.126634/2022-22
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.5
.2023
.Administrativo 1ª instância
.7.196.033
.07.196.033/0054-00
.10128.126636/2022-11
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.6
.2023
.Administrativo 1ª instância
.1.304.933
.01.304.933/0002-16
.10128.126635/2022-77
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.7
.2023
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0862-98
.10128.126637/2022-66
.14º junta CRPS
.Deferimento Parcial
.
.8
.2023
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0866-11
.10128.126638/2022-19
.14º junta CRPS
.Deferimento Parcial
.
.9
.2023
.Administrativo 1ª instância
.17.359.233
.17.359.233/0001-88
.10128.126639/2022-55
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.10
.2023
.Administrativo 1ª instância
.69.217.859
.69.217.859/0001-53
.10128.126641/2022-24
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.11
.2023
.Administrativo 1ª instância
.00.000.000
.00.000.000/7308-31
.10128.126642/2022-79
.14º junta CRPS
.Deferimento Parcial
.
.12
.2023
.Administrativo 1ª instância
.39.346.861
.39.346.861/0017-29
.10128.126646/2022-57
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.13
.2023
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0867-00
.10128.126645/2022-11
.14º junta CRPS
.Deferimento Parcial
.
.14
.2023
.Administrativo 1ª instância
.7.196.033
.07.196.033/0063-09
.10128.126648/2022-46
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.15
.2023
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0869-64
.10128.126647/2022-00
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.16
.2023
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0876-93
.10128.126649/2022-91
.14º junta CRPS
.Deferimento Parcial
.
.17
.2023
.Administrativo 1ª instância
.10.970.887
.10.970.887/0019-23
.10128.126651/2022-60
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.18
.2023
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0948-00
.10128.126703/2022-06
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.19
.2023
.Administrativo 1ª instância
.39.346.861
.39.346.861/0055-54
.10128.126704/2022-42
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.20
.2023
.Administrativo 1ª instância
.96.534.094
.96.534.094/0039-20
.10128.126705/2022-97
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.21
.2023
.Administrativo 1ª instância
.60.860.087
.60.860.087/0156-35
.10128.126707/2022-86
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.22
.2023
.Administrativo 1ª instância
.33.009.911
.33.009.911/0059-55
.10128.126708/2022-21
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.23
.2023
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0953-60
.10128.126709/2022-75
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.24
.2023
.Administrativo 1ª instância
.24.246.209
.24.246.209/0001-06
.10128.126713/2022-33
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.25
.2023
.Administrativo 1ª instância
.39.346.861
.39.346.861/0059-88
.10128.126711/2022-44
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.26
.2023
.Administrativo 1ª instância
.33.009.911
.33.009.911/0064-12
.10128.126712/2022-99
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.27
.2023
.Administrativo 1ª instância
.39.346.861
.39.346.861/0061-00
.10128.126714/2022-88
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.28
.2023
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0956-02
.10128.126715/2022-22
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.29
.2023
.Administrativo 1ª instância
.8.715.757
.08.715.757/0027-02
.10128.126721/2022-80
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.30
.2023
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0957-93
.10128.126717/2022-11
.14º junta CRPS
.Deferimento Parcial
.
.31
.2023
.Administrativo 1ª instância
.33.009.911
.33.009.911/0078-18
.10128.126718/2022-66
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.32
.2023
.Administrativo 1ª instância
.00.000.000
.00.000.000/7758-51
.10128.126720/2022-35
.14º junta CRPS
.Deferimento Parcial
.
.33
.2023
.Administrativo 1ª instância
.39.346.861
.39.346.861/0070-93
.10128.126719/2022-19
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.34
.2023
.Administrativo 1ª instância
.3.998.869
.03.998.869/0001-65
.10128.126722/2022-24
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.35
.2023
.Administrativo 1ª instância
.21.366.827
.21.366.827/0001-93
.10128.126723/2022-79
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.36
.2023
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0963-31
.10128.126724/2022-13
.14º junta CRPS
.Deferimento Parcial
.
.37
.2023
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/1108-57
.10128.126779/2022-23
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.38
.2023
.Administrativo 1ª instância
.60.860.087
.60.860.087/0115-67
.10128.126780/2022-58
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.39
.2023
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/1112-33
.10128.126781/2022-01
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.40
.2023
.Administrativo 1ª instância
.31.694.621
.31.694.621/0001-46
.10128.126782/2022-47
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.41
.2023
.Administrativo 1ª instância
.39.346.861
.39.346.861/0211-69
.10128.126783/2022-91
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.42
.2023
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/1116-67
.10128.126784/2022-36
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.43
.2023
.Administrativo 1ª instância
.64.731.433
.64.731.433/0002-80
.10128.126785/2022-81
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.44
.2023
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/1118-29
.10128.126786/2022-25
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.45
.2023
.Administrativo 1ª instância
.39.346.861
.39.346.861/0377-58
.10128.126787/2022-70
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.46
.2023
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/1122-05
.10128.126788/2022-14
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.47
.2023
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/1137-91
.10128.126789/2022-69
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.48
.2023
.Administrativo 1ª instância
.8.623.970
.08.623.970/0004-06
.10128.126790/2022-93
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.49
.2023
.Administrativo 1ª instância
.39.346.861
.39.346.861/0379-10
.10128.126791/2022-38
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.50
.2023
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/1138-72
.10128.126792/2022-82
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.51
.2023
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/1144-10
.10128.126793/2022-27
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.52
.2023
.Administrativo 1ª instância
.39.346.861
.39.346.861/0446-14
.10128.126794/2022-71
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.53
.2023
.Administrativo 1ª instância
.9.324.949
.09.324.949/0001-11
.10128.126758/2022-16
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.54
.2023
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/1153-01
.10128.126795/2022-16
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.55
.2023
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/1160-30
.10128.126796/2022-61
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.56
.2023
.Administrativo 1ª instância
.3.197.623
.03.197.623/0001-94
.10128.126803/2022-24
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.57
.2023
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/1171-93
.10128.126797/2022-13
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.58
.2023
.Administrativo 1ª instância
.00.292.081
.00.292.081/0008-17
.10128.126798/2022-50
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.59
.2023
.Administrativo 1ª instância
.11.965.515
.11.965.515/0001-42
.10128.126811/2022-71
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.60
.2023
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/1197-22
.10128.126812/2022-15
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.61
.2023
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/1201-43
.10128.126814/2022-12
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.62
.2023
.Administrativo 1ª instância
.11.965.515
.11.965.515/0008-19
.10128.126815/2022-59
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.63
.2023
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/1205-77
.10128.126816/2022-01
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total