DOU 18/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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138
Nº 181, quarta-feira, 18 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 36/CRPS/MPS, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19,
considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MPS/MF, de 20/09/2023, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público
o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2023, com vigência em 2024 - Anexo
I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 3º da citada
Portaria, com acesso restrito à empresa.
Nos termos do art. 3º da Portaria interministerial MPS/MF nº 01/2023, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital.
O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em
caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS.
Brasília-DF, 17 de setembro de 2024.
KARINA GOMES LEAL
Anexo I
. .Ordem
.Vigência
.Instância
.CNPJ Raiz
.CNPJ
.Protocolo
.Autoridade
.Decisão do Conselheiro
.
.1
.2024
.Administrativo 1ª instância
.80.732.928
.80.732.928/0037-00
.10128.117193/2023-59
.14º junta CRPS
.Deferimento Total
.
.2
.2024
.Administrativo 1ª instância
.80.732.928
.80.732.928/0052-40
.10128.117194/2023-01
.14º junta CRPS
.Deferimento Total
.
.3
.2024
.Administrativo 1ª instância
.80.732.928
.80.732.928/0031-15
.10128.117195/2023-48
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.4
.2024
.Administrativo 1ª instância
.13.224.659
.13.224.659/0001-73
.10128.117217/2023-70
.14º junta CRPS
.Deferimento Parcial
.
.5
.2024
.Administrativo 1ª instância
.21.088.004
.21.088.004/0001-43
.10128.117218/2023-14
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.6
.2024
.Administrativo 1ª instância
.83.261.420
.83.261.420/0004-00
.10128.117219/2023-69
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.7
.2024
.Administrativo 1ª instância
.83.261.420
.83.261.420/0007-44
.10128.117220/2023-93
.14º junta CRPS
.Deferimento Total
.
.8
.2024
.Administrativo 1ª instância
.83.261.420
.83.261.420/0010-40
.10128.117221/2023-38
.14º junta CRPS
.Deferimento Total
.
.9
.2024
.Administrativo 1ª instância
.83.261.420
.83.261.420/0012-01
.10128.117222/2023-82
.14º junta CRPS
.Deferimento Total
.
.10
.2024
.Administrativo 1ª instância
.83.261.420
.83.261.420/0017-16
.10128.117223/2023-27
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.11
.2024
.Administrativo 1ª instância
.83.261.420
.83.261.420/0020-11
.10128.117224/2023-71
.14º junta CRPS
.Deferimento Parcial
.
.12
.2024
.Administrativo 1ª instância
.83.261.420
.83.261.420/0026-07
.10128.117225/2023-16
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.13
.2024
.Administrativo 1ª instância
.83.261.420
.83.261.420/0029-50
.10128.117226/2023-61
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.14
.2024
.Administrativo 1ª instância
.82.647.165
.82.647.165/0016-09
.10128.117237/2023-41
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.15
.2024
.Administrativo 1ª instância
.82.647.165
.82.647.165/0015-10
.10128.117238/2023-95
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.16
.2024
.Administrativo 1ª instância
.82.647.165
.82.647.165/0013-58
.10128.117239/2023-30
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.17
.2024
.Administrativo 1ª instância
.13.369.501
.13.369.501/0001-91
.10128.117241/2023-17
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.18
.2024
.Administrativo 1ª instância
.81.630.766
.81.630.766/0002-32
.10128.117242/2023-53
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.19
.2024
.Administrativo 1ª instância
.7.227.026
.07.227.026/0001-16
.10128.117243/2023-06
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.20
.2024
.Administrativo 1ª instância
.5.014.452
.05.014.452/0001-46
.10128.117244/2023-42
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.21
.2024
.Administrativo 1ª instância
.96.734.892
.96.734.892/0001-23
.10128.117249/2023-75
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.22
.2024
.Administrativo 1ª instância
.3.277.956
.03.277.956/0001-23
.10128.117251/2023-44
.14º junta CRPS
.Deferimento Parcial
.
.23
.2024
.Administrativo 1ª instância
.33.016.221
.33.016.221/0001-07
.10128.117259/2023-19
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.24
.2024
.Administrativo 1ª instância
.75.492.694
.75.492.694/0018-79
.10128.117262/2023-24
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.25
.2024
.Administrativo 1ª instância
.85.108.314
.85.108.314/0001-65
.10128.117264/2023-13
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.26
.2024
.Administrativo 1ª instância
.4.872.297
.04.872.297/0001-36
.10128.117267/2023-57
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.27
.2024
.Administrativo 1ª instância
.75.492.694
.75.492.694/0003-92
.10128.117268/2023-00
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.28
.2024
.Administrativo 1ª instância
.4.872.297
.04.872.297/0016-12
.10128.117269/2023-46
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.29
.2024
.Administrativo 1ª instância
.4.872.297
.04.872.297/0025-03
.10128.117271/2023-15
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.30
.2024
.Administrativo 1ª instância
.48.396.170
.48.396.170/0001-63
.10128.117273/2023-12
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.31
.2024
.Administrativo 1ª instância
.11.157.971
.11.157.971/0001-66
.10128.117281/2023-51
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.32
.2024
.Administrativo 1ª instância
.6.981.180
.06.981.180/0001-16
.10128.117283/2023-40
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.33
.2024
.Administrativo 1ª instância
.62.181.227
.62.181.227/0001-38
.10128.117285/2023-39
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.34
.2024
.Administrativo 1ª instância
.92.860.691
.92.860.691/0001-11
.10128.117373/2023-31
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.35
.2024
.Administrativo 1ª instância
.49.068.737
.49.068.737/0001-35
.10128.117393/2023-10
.14º junta CRPS
.Deferimento Parcial
.
.36
.2024
.Administrativo 1ª instância
.33.574.575
.33.574.575/0019-04
.10128.117395/2023-09
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.37
.2024
.Administrativo 1ª instância
.77.153.260
.77.153.260/0013-65
.10128.117397/2023-90
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.38
.2024
.Administrativo 1ª instância
.34.484.188
.34.484.188/0001-02
.10128.117402/2023-64
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.39
.2024
.Administrativo 1ª instância
.49.068.737
.49.068.737/0002-16
.10128.117404/2023-53
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.40
.2024
.Administrativo 1ª instância
.60.569.845
.60.569.845/0001-24
.10128.117408/2023-31
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.41
.2024
.Administrativo 1ª instância
.88.613.856
.88.613.856/0001-83
.10128.117415/2023-33
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.42
.2024
.Administrativo 1ª instância
.59.105.999
.59.105.999/0003-48
.10128.117426/2023-13
.14º junta CRPS
.Deferimento Parcial
.
.43
.2024
.Administrativo 1ª instância
.59.105.999
.59.105.999/0028-04
.10128.117427/2023-68
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.44
.2024
.Administrativo 1ª instância
.14.785.345
.14.785.345/0001-02
.10128.117565/2023-47
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.45
.2024
.Administrativo 1ª instância
.59.588.111
.59.588.111/0001-03
.10128.117572/2023-49
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.46
.2024
.Administrativo 1ª instância
.67.331.991
.67.331.991/0001-66
.10128.117577/2023-71
.14º junta CRPS
.Deferimento Total
.
.47
.2024
.Administrativo 1ª instância
.30.857.684
.30.857.684/0001-03
.10128.117576/2023-27
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.48
.2024
.Administrativo 1ª instância
.76.098.219
.76.098.219/0047-10
.10128.117584/2023-73
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.49
.2024
.Administrativo 1ª instância
.2.558.157
.02.558.157/0002-43
.10128.117586/2023-62
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.50
.2024
.Administrativo 1ª instância
.83.310.441
.83.310.441/0004-60
.10128.117587/2023-15
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.51
.2024
.Administrativo 1ª instância
.76.098.219
.76.098.219/0046-39
.10128.117588/2023-51
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.52
.2024
.Administrativo 1ª instância
.2.558.157
.02.558.157/0008-39
.10128.117589/2023-04
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.53
.2024
.Administrativo 1ª instância
.3.620.142
.03.620.142/0001-40
.10128.117590/2023-21
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.54
.2024
.Administrativo 1ª instância
.76.098.219
.76.098.219/0026-95
.10128.117592/2023-10
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.55
.2024
.Administrativo 1ª instância
.2.558.157
.02.558.157/0024-59
.10128.117593/2023-64
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.56
.2024
.Administrativo 1ª instância
.76.098.219
.76.098.219/0049-81
.10128.117594/2023-17
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.57
.2024
.Administrativo 1ª instância
.2.558.157
.02.558.157/0027-00
.10128.117595/2023-53
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.58
.2024
.Administrativo 1ª instância
.76.098.219
.76.098.219/0058-72
.10128.117596/2023-06
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.59
.2024
.Administrativo 1ª instância
.2.558.157
.02.558.157/0042-30
.10128.117597/2023-42
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.60
.2024
.Administrativo 1ª instância
.4.031.245
.04.031.245/0001-37
.10128.117599/2023-31
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.61
.2024
.Administrativo 1ª instância
.92.902.055
.92.902.055/0001-05
.10128.117601/2023-72
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.62
.2024
.Administrativo 1ª instância
.2.558.157
.02.558.157/0068-70
.10128.117602/2023-17
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.63
.2024
.Administrativo 1ª instância
.2.558.157
.02.558.157/0081-47
.10128.117603/2023-61
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.64
.2024
.Administrativo 1ª instância
.20.707.884
.20.707.884/0007-11
.10128.117604/2023-14
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.65
.2024
.Administrativo 1ª instância
.2.558.157
.02.558.157/0133-02
.10128.117607/2023-40
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.66
.2024
.Administrativo 1ª instância
.7.294.662
.07.294.662/0001-60
.10128.117608/2023-94
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.67
.2024
.Administrativo 1ª instância
.2.558.157
.02.558.157/0141-12
.10128.117609/2023-39
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.68
.2024
.Administrativo 1ª instância
.20.707.884
.20.707.884/0002-07
.10128.117611/2023-16
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.69
.2024
.Administrativo 1ª instância
.2.558.157
.02.558.157/0155-18
.10128.117612/2023-52
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.70
.2024
.Administrativo 1ª instância
.3.965.450
.03.965.450/0010-06
.10128.117613/2023-05
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.71
.2024
.Administrativo 1ª instância
.13.350.020
.13.350.020/0001-34
.10128.117617/2023-85
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.72
.2024
.Administrativo 1ª instância
.59.664.391
.59.664.391/0001-91
.10128.117618/2023-20
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.73
.2024
.Administrativo 1ª instância
.35.084.222
.35.084.222/0001-14
.10128.117623/2023-32
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total