DOU 18/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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158
Nº 181, quarta-feira, 18 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANGELITA SILVA DE ALMEIDA, ***.419.888-**, , FREVP00333352024, 773-0;
ANA CAROLINE MARTINS DA SILVA - TRANSPORTES RODOVIARIOS, 14.167.086/0001-56, ,
FREVP00339592024,
773-0;
DOMICIANO
PEREIRA
RODRIGUES,
***.968.443-**,
,
FREVP00364732024, 773-0; COMERCIO DE MADEIRA SERRANA LTDA, 03.777.027/0003-45, ,
FREVP00403312024, 773-0; F. G. RIBEIRO DA SILVA JUNIOR SOLUCOES EM RECICLAGENS,
44.624.289/0001-95, , FREVP00400112024, 773-0; GISELLY NERI REIS, ***.556.755-**, ,
FREVP00403642024, 773-0; I HAESE LIDIG, 11.701.391/0001-98, , FREVP00401022024, 773-
0; FIDELIS DE JESUS SANTOS, ***.251.528-**, , FREVP00403982024, 773-0; FORD MOTOR
COMPANY BRASIL LTDA, 03.470.727/0001-20, , FREVP00403842024, 773-0; CAROLINA
VENTURA DO ROSARIO MAIA, ***.108.276-**, , FREVP00400652024, 773-0; FIRE SHOW DO
VILAR
AUTOMOVEIS
LTDA,
07.221.940/0001-50,
,
FREVP00405882024,
773-0;
,
FREVP00405902024, 773-0; A J COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 07.531.848/0001-96, ,
FREVP00400812024, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, ,
FREVP00403802024, 773-0; CASA DAS FECHADURAS DE NITEROI LTDA, 30.855.886/0001-16,
,
FREVP00399942024,
773-0;
CARLOS
AUGUSTO
VERONICA,
***.351.738-**,
,
FREVP00401772024,
773-0;
AMARAL
&
OLIVEIRA
LTDA.,
04.160.173/0001-28,
,
FREVP00401102024,
773-0;
CONCRED
PREMIUM COMERCIO
DE
VEICULOS
LTDA,
22.912.092/0001-19, ,
FREVP00403872024, 773-0;
CRISTIANO ROOSEVELT
CERC EAU ,
***.570.636-**, , FREVP00403422024, 773-0; ANAILZA LEITE DE SOUZA, ***.024.908-**, ,
FREVP00402482024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20948/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AUTO
POSTO
ILHOTA
LTDA,
78.654.902/0001-39,
MCU9F95,
FRMEV01473432024, 606-82; AUTO POSTO LINHA ANTA LTDA, 06.295.902/0001-89,
MEP8I88, FRMEV01492352024, 606-82; QIF5F60, FRMEV01483542024, 606-82; IZJ6B83,
FRMEV01493652024, 606-82; BENEDITO SERGIO DA CRUZ, ***.560.218-**, BYH0538,
FRMEV01491552024, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20,
QPS5B28, FRMEV01508432024, 606-82; RXL6B30, FRMEV01506822024, 606-82; QPS5B28,
FRMEV01471612024, 606-82;
ANGELICA CRISTINA
FEITOSA FARIAS,
***.350.929-**,
PDZ1G40,
FRMEV01480142024,
606-82;
ART
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
32.200.720/0001-97, SCZ9J32, FRMEV01472952024, 606-82; ATIVA RIO TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 47.080.252/0001-31, LPM2F33, FRMEV01465462024, 606-82; AUTO PECAS
E TRANSPORTES FOGLIATO LTDA, 07.183.081/0001-51, JAK4E06, FRMEV01451852024, 606-
82; ATRHOL -
AGENCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA
LTDA, 06.208.105/0012-70,
PKQ9H71, FRMEV01461322024, 606-82; B. TRANSPORTES LTDA, 04.353.469/0001-65,
AWU7E57, FRMEV01449942024, 606-82; AREIALTO EXTRACAO COMERCIO E TRANSPOR T ES
DE AREIA LTDA, 00.114.258/0001-19, MSX8A05, FRMEV01497602024, 606-82; BL NESHER
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.363.325/0001-05, JJQ2C87, FRMEV01480442024, 606-
82; APUI TRANSPORTES LTDA, 35.264.140/0001-51, REB0F71, FRMEV01501022024, 606-82;
ANTONIO CARLOS RODRIGUES, 14.182.908/0001-78, FQQ7I59, FRMEV01477912024, 606-
82; ANJOS
RIBEIRO COMERCIO
DE METAIS
LTDA, 08.478.335/0001-21,
EWU6F52,
FRMEV01465912024, 606-82; ARTUR WIEMES & CIA LTDA, 34.001.465/0001-89, RYU8I87,
FRMEV01473362024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20949/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
THIAGO MELGES FERNANDES, ***.364.308-**, , FREVP00367282024, 773-0; SUPER
MAQUINA MEGA TRANSPORTES LTDA, 45.874.137/0001-03, , FREVP00402032024, 773-0;
SAMUEL BERNARDES DE ANDRADE, ***.475.306-**, , FREVP00399722024, 773-0; RVS
COMERCIAL E SERVICOS LTDA, 17.132.174/0001-00, , FREVP00402782024, 773-0; WJORJ
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 16.678.937/0001-50, , FREVP00394732024, 773-0; ,
FREVP00394842024, 773-0; VWV SIEPIERSKI TRANSPORTES LTDA, 35.133.217/0001-54, ,
FREVP00403302024,
773-0;
UNIDAS
LOCADORA
S.A.,
45.736.131/0001-70,
,
FREVP00406362024, 773-0; SANCHES E MARTINS SUPERMERCADOS LTDA, 19.833.059/0001-
99, , FREVP00402672024, 773-0; S. G. CURCIO TRANSPORTE E GERENCIAMENTO DE RES I D U O S ,
35.810.814/0001-76,
,
FREVP00394792024,
773-0;
,
FREVP00402162024,
773-0;
TRANSPORTADORA SANCHES LTDA, 34.100.620/0001-14, , FREVP00407272024, 773-0;
RODO10 TRANSPORTES LTDA, 36.757.212/0001-65, , FREVP00405602024, 773-0; STANG
TRANSPORTES LTDA, 07.446.175/0001-76, , FREVP00396692024, 773-0; SUED TRANSPORTES E
COMERCIALIZACOES DE CEREAIS LTDA, 40.592.112/0001-01, , FREVP00405692024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20990/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
KETLEEN
RODRIGUES
CASTRO
MALUF,
***.347.456-**,
OBL8J97,
FRMEP00170242024, 683-12; KR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 05.597.965/0001-27,
BZB0D68, FRMEP00169032024, 683-12; GISLANDO BRISTOT DA SILVA, ***.931.599-**,
QIK8C94, FRMEP00168852024, 683-11; IZAIAS INACIO PEDROSO, 22.327.121/0001-85,
HDG0A70,
FRMEP00170922024,
683-12;
L
S
ALMEIDA
TRANSPORTES
LTDA,
03.085.836/0001-24,
OJA1903,
FRMEP00171912024,
683-13;
G
CAMARA
LIMA,
11.682.320/0001-95, FZC6410, FRMEP00169882024, 683-13; LOCMAQ LOCACAO DE
EQUIPAMENTOS LTDA, 16.367.858/0002-00, GBU6I71, FRMEP00170732024, 683-13; GL ITU
LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA., 30.282.806/0001-80, DPE0I02, FRMEP00170092024, 683-
13; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SEV0H58,
FRMEP00169142024, 683-11; EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA,
44.993.632/0095-59, FEF8872, FRMEP00172462024, 683-11; LOURENCO TRANSPORTE E
COMERCIO LTDA, 45.217.882/0001-80, CVN9634, FRMEP00172612024, 683-13; LASTRO
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 00.525.563/0010-94, SYF5B77, FRMEP00175372024, 683-
11; MARC LOG TRANSPORTES LTDA, 32.912.762/0001-50, GAT9E40, FRMEP00172332024,
683-12;
EXPRESSO
BIAGINI
TRANSPORTES
LTDA,
02.067.154/0001-26,
SHJ9G83,
FRMEP00168422024, 683-13; HENRIQUE TRANSPORTES LTDA, 03.054.678/0001-45,
AWH5H58, FRMEP00167492024, 683-12; LEMOS CARROCERIA LTDA, 49.537.972/0001-09,
QXD6898, FRMEP00172302024,
683-12; JAZIDA
ECKERT LTDA,
02.808.957/0001-94,
MDZ1E43, FRMEP00169172024, 683-13; KSS TRANSPORTES LTDA, 22.774.140/0001-50,
STM8A90, FRMEP00172052024, 683-12; JOSE ALEXANDRE DE CAMPOS, ***.963.828-**,
QIP3F93, FRMEP00172062024, 683-13; JOSE BENEDITO DE LIMA, ***.095.268-**, EJY1434,
FRMEP00168892024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20999/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro
de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
JOLIVAN
LTDA,
32.438.772/0003-68,
BWW9791,
FRMEP00173262024,
683-13;
FOZ4G73,
FRMEP00172642024,
683-12;
FOL7C82,
FRMEP00173752024, 683-12; ROBERTO MOREIRA DE CARVALHO, ***.141.286-**,
KNL3I95,
FRMEP00171392024,
683-11;
SUELY
APARECIDA
ALBINO
KRONBAUER,
***.852.549-**, DAJ2G60, FRMEP00172622024, 683-12; TRANSMARONI TRANSPO R T ES
BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, FYQ3F91, FRMEP00172152024, 683-12;
TRANSCCEMA TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA.,
10.413.610/0001-70, GCD2706,
FRMEP00168552024,
683-13;
SPAL
INDUSTRIA
BRASILEIRA
DE
BEBIDAS
S/A,
61.186.888/0100-75, KVO5311, FRMEP00169222024, 683-11; MF FREIRE TRANSP O R T ES
LTDA, 12.512.962/0001-09, SDI3E48, FRMEP00171412024, 683-12; TOMBINI & CIA .
LTDA., 82.809.088/0006-66, SVT9F09, FRMEP00174712024, 683-11; RENO TRAN S P O R T ES
LTDA,
23.627.088/0001-71,
SJD1A78,
FRMEP00172262024,
683-12;
TOPVAN
TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 06.232.585/0001-
51, FHR6D43, FRMEP00168902024, 683-12; RILO TRANSPORTES LTDA, 42.503.453/0001-
80, MSO3H56, FRMEP00171922024, 683-11; PAVSUL ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA ,
18.375.607/0001-11, IUE9C09, FRMEP00170992024, 683-13; TAKENTE IND E COM DE
EMBALAGENS
LTDA,
01.509.308/0001-20,
RUK6E58,
FRMEP00169022024,
683-12;
MARQUESPAN
INDUSTRIA
DE
ALIMENTOS
LTDA,
21.362.359/0001-89,
GAC0803,
FRMEP00172932024,
683-12;
CDM0E11,
FRMEP00172862024,
683-12;
SANTIAGO
FRANCISCO
DOURADO,
***.474.791-**,
NZC0D33,
FRMEP00169772024,
683-12;
TRANSBRAGAGNOLO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 05.563.931/0001-
11, RKX3B31, FRMEP00170852024, 683-12; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0001-52,
RTD6J06, FRMEP00171562024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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